ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 23 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre a Criação do Programa Social denominado “Cidadão Floraniense” para a concessão de benefícios às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, no âmbito do município de Florânia/RN, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Florânia/RN, o Programa Social “Cidadão Floraniense” que tem como objetivo assegurar provisões suplementares e provisórias à famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e econômico que não tem acesso aos meios para suprir sua reprodução social e cultural cotidiana, e para a promoção e fortalecimento das tradições e da cultura, nas políticas públicas de Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho, Saúde e Esporte, com fundamento nos princípios de Cidadania, dos Direitos Sociais e Humanos, prestados à pessoas residentes no Município de Florânia/RN.

Art. 2º Constituem benefícios do Programa Social “Cidadão Floraniense”, na área da Assistência Social:

I - concessão de gêneros alimentícios;

II - auxílio para a produção de alimentos incluindo o custeio de água, energia elétrica e/ou gás glp de cozinha;

III - itens básicos que componham enxoval para nascituro;

IV - apoio para obtenção de documentos civis básicos;

V - auxílio moradia, na forma de aluguel social, à família que não possua residência própria ou resida em domicílio com insalubridade, causando insegurança aos habitantes;

VI - doação de pescado no período conhecido popularmente como “semana santa”;

VII - oferta de brinquedos para crianças no período natalino;

VIII - apoio para acesso à programas e ações de fortalecimento e valorização do artesanato, capacitação e qualificação profissional, fomento e geração de trabalho, emprego e renda.

Art. 3º Constituem benefícios do Programa Social “Cidadão Floraniense”, na área da Saúde:

I - concessão de fórmulas para suplementação alimentar e leites prescritos por orientação médica para pessoas que tem necessidade de uso;

II - concessão de medicamentos não inclusos no rol da farmácia básica, necessários à tratamento específico, prescrito por médico;

III - auxílio para a realização de exames e procedimentos médicos não contemplados pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou que devam ser realizados em caráter de urgência, requisitado de forma detalhada por médico;

IV - auxílio para transporte e/ou apoio para tratamento de saúde fora do município;

V - concessão de cadeiras de rodas de passeio e para banho, óculos de grau, muletas, próteses, órteses, colchões especiais.

Art. 4º Constitue benefício do Programa Social “Cidadão Floraniense”, na área do Esporte, o apoio financeiro para atletas que se destacam no esporte por rendimento, na forma de bolsa atleta;

Art. 5º O órgão gestor de cada política pública correlata se responsabilizará pela concessão dos benefícios que lhes compete, na forma estabelecida nos artigos 2º, 3º e 4º.

Art. 6º Fica criado o Conselho Gestor Intersetorial do Programa “Cidadão Floraniense”, com a sigla “CGPCF”, órgão de assessoramento imediato ao Programa e vinculado administrativamente ao Gabinete Civil, que tem por finalidade formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa “Cidadão Floraniense”, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo Programa.

Art. 7º O “CGPCF” será composto pelos titulares ou representantes dos seguintes órgãos:

I - Órgão Gestor da Política de Assistência Social, que o coordenará;

II - Órgão Gestor da Política de Esporte;

III - Órgão Gestor da Política de Saúde;

IV - Órgão Gestor da Administração Geral do Município;

V - Orgão Gestor das Finanças Municipais;

VI - Gabinete Civil.

§ 1º O Órgão Gestor da Política de Assistência Social poderá convidar a participar das reuniões, representantes de órgãos das administrações federal, estadual e municipal, de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, de acordo com a pauta da reunião.

§ 2º A coordenação deverá supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa, a supervisão do cumprimento das exigências, o estabelecimento de ações de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas instâncias, bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas sociais.

Art. 8º O “CGPCF” poderá instituir grupos de trabalho, em caráter temporário, para analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas necessárias à implementação de suas decisões.

Art. 9º A participação no “CGPCF” será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 10. São atribuições do “CGPCF”:

I - promover o controle e a participação social no programa;

II - articular as ações do Programa com as instância de controle social definidas no artigo 11º;

III - auditar processos de concessão aleatoriamente, a cada bimestre;

IV - planejar o orçamento anual do Programa;

V - monitorar e avaliar a execução das ações do Programa;

VI - aprovar os instrumentais, fluxos e rotinas adotadas pelas secretarias, para a concessão dos benefícios;

VII - averiguar denúncias ou fatos de desvio de finalidade das ações a serem desenvolvidas pelo Programa;

VIII - elaborar demonstrativos e relatórios físicos alusivos às ações desenvolvidas no âmbito do Programa.

Parágrafo único. Caberá ao “CGPCF” expedir ato fixando:

I - os critérios, prazos, limites e valores de concessão dos benefícios;

II - as diretrizes e procedimentos para a operacionalização da revisão de elegibilidade das famílias e indivíduos para recebimento de benefícios;

III - os mecanismos para contagem dos prazos de concessão e de atualização de cadastros dos beneficiários.

Art. 11. Caberá aos Conselhos Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação o controle social e a fiscalização dos benefícios concedidos, dentro de cada política pública.

Art. 12. Para concessão de qualquer benefício previsto nesta Lei, o beneficiário deverá comprovar residência no município de Florânia/RN e que não possui meios próprios para adquirir ou manter as provisões requeridas ao Poder Público Municipal.

Parágrafo único. O “CGPCF” poderá excepcionalizar o cumprimento dos critérios do Programa, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pelo Governo Municipal, para fins de concessão dos benefícios, em caráter temporário, respeitados os limites orçamentários e financeiros.

Art. 13. O não atendimento aos critérios definidos nesta Lei ou em Portaria específica do “CGPCF”, no que couber, propiciará a exclusão imediata da família assistida pelo Programa.

Art. 14. O servidor público ou prestador de serviço que inserir ou permitir inserirem dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

Art. 15. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação anual, observadas as dotações orçamentárias e os recursos previamente destinados para esse fim.

Art. 16. Ficam autorizadas à inclusão e alteração dos Projetos e Atividades especificados no Anexo I desta Lei, no Anexo das Metas e Prioridades da Lei Diretrizes Orçamentárias 2025 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2025, para os fins de execução da presente Lei.

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), a serem distribuídos conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 18. Constitui fontes de recursos para cobertura dos presentes créditos adicionais especiais, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art.43, § 1.º inciso III, na forma discriminada a seguir:

I - a anulação parcial e total das dotações discriminadas no Anexo II desta Lei.

Art. 19. As despesas do Programa Social “Cidadão Floraniense”, correrão asseguradas através do Plano Plurianual (PPA) à conta de recursos próprios conseguidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício, Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), Fundo Municipal de Saúde (FMS), Secretaria Municipal de Esporte e outras esferas do Governo Estadual e Federal.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as Leis nº 874 e 875/2018 e 914/2021, e as disposições em contrário.

 

Florânia/RN, 23 de julho de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 

ANEXO I - CRÉDITO ESPECIAL

 

Programa 0022: Cidadão Floraniense

Objetivo:Assegurar provisões suplementares e provisórias às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e econômico, promovendo a cidadania, os direitos sociais e humanos.

Ações:

Concessão de gêneros alimentícios.

Auxílio para a produção de alimentos.

Apoio para obtenção de documentos civis básicos.

Auxílio moradia.

Doação de pescado na "semana santa".

Oferta de brinquedos no período natalino.

Apoio para acesso a programas de fortalecimento do artesanato e qualificação profissional.

Concessão de fórmulas para suplementação alimentar e medicamentos.

Auxílio para exames e procedimentos médicos.

Apoio financeiro para atletas.

 

Unid. Orçament.

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função

08 ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção

244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

Programa

0022 - Programa Cidadão Floraniense

Proj/Atividade

2111 - MANUTENCAO DO PROGRAMA CIDADÃO FLORANIENSE – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo: proporcionar a concessão de benefícios das políticas de assistência social, segurança alimentar e trabalho

CREDITO ESPECIAL:

Proj/Atividade

Natureza da despesa

Fonte

Valor

2111

3.3.90.32

1500

70.000,00

2111

3.3.90.36

1500

5.000,00

2111

3.3.90.39

1500

10.000,00

2111

3.3.90.48

1500

35.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

120.000,00

 

Unid. Orçament.

03.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 - Saúde

Subfunção

122 – Administração Geral

Programa

0022 - Programa Cidadão Floraniense

Proj/Atividade

2112 - MANUTENCAO DO PROGRAMA CIDADÃO FLORANIENSE – SAÚDE

Objetivo: proporcionar a concessão de benefícios da política de saúde

CREDITO ESPECIAL:

Proj/Atividade

Natureza da despesa

Fonte

Valor

2112

3.3.90.32

 

20.000,00

2112

3.3.90.36

 

10.000,00

2112

3.3.90.39

 

20.000,00

2112

3.3.90.48

 

50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

100.000,00

 

Unid. Orçament.

02.013 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

812 – Desporto Comunitário

Programa

0022 - Programa Cidadão Floraniense

Proj/Atividade

2113 - MANUTENCAO DO PROGRAMA CIDADÃO FLORANIENSE – ESPORTE

Objetivo: proporcionar a concessão de benefícios da política de ESPORTE

CREDITO ESPECIAL:

Proj/Atividade

Natureza da despesa

Fonte

Valor

2113

3.3.90.18

 

15.000,00

2113

3.3.90.48

 

25.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

40.000,00

 

Anexo II - Anulações

Unid. Orçament

02.002 - GABINETE DO PREFEITO

Função

04 ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002 MANUT DO GABINETE DO PREFEITO

Proj/Atividade

1329 - AQUISICAO DE VEICULOS

 

Natureza da despesa

Fonte

Valor

 

4.4.90.52

15000000

30.000,00

Unid. Orçament

02.003 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Função

04 ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO EPLANEJAMENTO

Proj/Atividade

1370 - AMPLIAÇÃO MODERNIZAÇÃO E REFORMA DO PREDIO SEDE PREFEITURA

 

Natureza da despesa

Fonte

Valor

 

4.4.90.51

15000000

90.000,00

 

Unid. Orçament

02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Função

15 URBANISMO

Subfunção

451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0010 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E HABITACAO

Proj/Atividade

1319 IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA DE LIXO

 

Natureza da despesa

Fonte

Valor

 

3.3.90.39

15000000

100.000,00

 

Unid. Orçament

02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Função

13 CULTURA

Subfunção

392 DIFUSÃO CULTURAL

Programa

0013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA

Proj/Atividade

1107 REVITALIZACAO E MANUT DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL

 

Natureza da despesa

Fonte

Valor

 

3.3.90.30

15000000

40.000,00

Total de Anulação

260.000,00

 

 

 

 

 

 

Florânia/RN, 23 de julho de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:30B4766B