PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE ÀDISPENSA Nº 39/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.086/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE ÀDISPENSA Nº 39/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.086/2024

 

O Prefeito Municipal de Espirito Santo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72,VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA, junto à empresa MENOR PRECO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.778.178/0001-04, para a Aquisição de equipamento para as unidades básicas de saúde do município de Espirito Santo/RN., ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01de abril de 2021 e suas alterações.

 

Espirito Santo/RN, 04 de Dezembro de 2024.

 

LUIZ ANTÔNIO VENCESLAU

Prefeito Municipal