ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397/2025
DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Dá nova redação, aos artigos que especifica, da Lei Orgânica do município de Paraú -RN.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O art.105 da Lei Orgânica deste município, passa a vigorar, acrescido dos seguintes parágrafos, com as seguintes redações:
“Art. 105 . . .
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§ 4º - O projeto do Plano Plurianual - PPA, será encaminhado à Câmara Municipal, para apreciação e votação, até cinco meses antes do encerramento do primeiro ano do mandato do prefeito e, devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
§ 5º - O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, será encaminhado à Câmara Municipal, anualmente, para apreciação e votação, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
§ 6º - O projeto de lei orçamentária – LOA, será encaminhado à Câmara Municipal, anualmente, para apreciação e votação, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
Art. 2º - O parágrafo único, do inciso II, do art.113, da Lei Orgânica deste município, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 113 . . .
. . .
II . . .
Parágrafo Único - O remanejamento, a transferência e a transposição de dotações orçamentárias, somente se realizarão autorização legislativa.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 08 de agosto de 2025.
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JOÃO EVARTISTO PEIXTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:30BB7923