ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4626/2026 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4626/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico

Fundo Municipal de Saúde

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e, com fulcro na Lei Federal 14.133/21.

 

CONSIDERANDO A contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, faz-se necessária para assegurar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de capacitação em Educação Popular em Saúde, destinada aos profissionais da Atenção Primária à Saúde do Município de Janduís/RN, visando ao fortalecimento das práticas de cuidado, à promoção da saúde, à valorização dos saberes populares e à qualificação do atendimento à população, com atenção especial à equipe da Unidade Hermiro Régis de Almeida.

 

CONSIDERANDO a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente;

 

CONSIDERANDO demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

 

CONSIDERANDO a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos apensos aos autos;

 

RESOLVE:

Homologar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ratificando a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA CULTURAL CIRANDUIS, CNPJ nº: 04.061.386/0001-00, com sede R VICENTE GURGEL, 122, Bairro: Centro, JANDUÍS/RN - CEP: 59.690-000, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial do setor demandante, as necessidades e demandas do Município de Janduís/RN Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico. Perfazendo a importância global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Determino ao setor competente a publicação da presente com a ratificação da inexigibilidade de licitação e a emissão do Contrato Administrativo e extrato de contrato com sua devida publicidade.

 

Janduís/RN, 03 de novembro de 2026.

 

ELVÉCIO GURGEL DE SALES

Prefeito Municipal


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Ozaias Praxedes Dos Santos
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