ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4626/2026 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4626/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Fundo Municipal de Saúde
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e, com fulcro na Lei Federal 14.133/21.
CONSIDERANDO A contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, faz-se necessária para assegurar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de capacitação em Educação Popular em Saúde, destinada aos profissionais da Atenção Primária à Saúde do Município de Janduís/RN, visando ao fortalecimento das práticas de cuidado, à promoção da saúde, à valorização dos saberes populares e à qualificação do atendimento à população, com atenção especial à equipe da Unidade Hermiro Régis de Almeida.
CONSIDERANDO a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente;
CONSIDERANDO demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;
CONSIDERANDO a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos apensos aos autos;
RESOLVE:
Homologar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ratificando a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA CULTURAL CIRANDUIS, CNPJ nº: 04.061.386/0001-00, com sede R VICENTE GURGEL, 122, Bairro: Centro, JANDUÍS/RN - CEP: 59.690-000, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial do setor demandante, as necessidades e demandas do Município de Janduís/RN Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico. Perfazendo a importância global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Determino ao setor competente a publicação da presente com a ratificação da inexigibilidade de licitação e a emissão do Contrato Administrativo e extrato de contrato com sua devida publicidade.
Janduís/RN, 03 de novembro de 2026.
ELVÉCIO GURGEL DE SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ozaias Praxedes Dos Santos
Código Identificador:30BB8224