ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 714/2021

LEI MUNICIPAL Nº 714/2021

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre autorização legislativa para realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Grossos-RN, e dá outras Providências.

 

A Prefeita do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Parágrafo primeiro - Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2021 para abertura de créditos adicionais suplementares do total da despesa fixada.

 

Parágrafo Segundo – Ficam ratificados todos os atos de remanejamento, transposição e remanejamento procedido no decorrer do exercício de 2021.

 

Art. 2ºPara os fins desta Lei, entende-se:

 

I - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

 

II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;

 

III - como transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

Art. 3ºSe necessária o remanejamento, transposição ou transferências de recursos fica o Poder Executivo Municipal obrigado a atender o contido no artigo 43, da Lei nº4.320/64, expedindo-se o Decreto Municipal de abertura de créditos adicionais, devendo detalhar o máximo possível as despesas, descrevendo a respectiva função, subfunção, programa e ação (atividade ou projeto), além dos códigos numéricos, a fim de que pessoas leigas em contabilidade tenham pleno conhecimento, a luz do princípio da transparência e da publicidade.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Grossos-RN, 08 de dezembro de 2021

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:30D0C131