ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE DISTRATO POR COMUM ACORDO
EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 2025.0008
Processo Administrativo nº 008/2025 | Dispensa nº 004/2025
MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.355.489/0001-26, com sede na Rua Padre Tertuliano Fernandes, nº 23, Centro, Doutor Severiano/RN, neste ato representado pela Prefeita Maria de Fátima Leite Gonçalves, doravante denominado CONTRATANTE, e A I N FERNANDES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.868.831/0001-08, com sede na Rua Francisco Daria Fernandes, nº 87, Centro, Doutor Severiano/RN, representada por Antonio Ithavi Neri Fernandes de Oliveira, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar este Termo de Distrato, nos termos do art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA VIGÊNCIA
1.1. As partes acordam a extinção consensual do Contrato nº 2025.0008, firmado em 30 de janeiro de 2025, cujo objeto é o fornecimento de água natural para atender às necessidades das secretarias municipais de Doutor Severiano/RN.
1.2. O distrato abrange o contrato e seus aditivos vigentes. A vigência até dezembro de 2026
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO E DA MOTIVAÇÃO
2.1. A extinção decorre de acordo entre as partes, condicionado ao interesse da Administração, com fundamento no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Justificativa concreta do interesse da Administração:
A parte contratada manifestou interesse em encerrar o contrato com antecedência, em razão do fim das atividades comerciais. A administração, em agradecimento aos serviços prestados, entendeu a solicitação e em razão se restar apenas, mais um mês de contrato e que o pagamento era sob demanda, não havendo prejuízo a continuidade dos serviços públicos, aceitou o pedido de rescisão.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DE ENCERRAMENTO
3.1. A extinção produzirá efeitos a partir de 10 de novembro de 2026, encerrando as obrigações de novos fornecimentos e respectivas contraprestações a partir dessa data. O prazo remanescente até dezembro de 2026 deixará de ser executado.
CLÁUSULA QUARTA – DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS
4.1. As partes declaram, sob sua responsabilidade e para os fins deste distrato, que não existem pendências financeiras recíprocas relativas à execução do contrato até a data de encerramento, inexistindo valores a pagar, receber, restituir ou compensar.
4.2. As partes conferem quitação recíproca quanto às obrigações financeiras decorrentes da execução contratual abrangida por este termo, sem gerar direito a pagamento pelo saldo contratual não executado.
4.3. A declaração será instruída com a conferência do gestor ou fiscal do contrato e do setor financeiro, a ser juntada aos autos. A quitação não abrange débitos ou danos posteriormente apurados, direitos de terceiros ou responsabilidades legalmente indisponíveis.
CLÁUSULA QUINTA – DOS EFEITOS DO ACORDO
5.1. A extinção consensual, por si só, não gera multa rescisória, indenização ou outro encargo entre as partes.
5.2. O presente termo não afasta a apuração de eventuais irregularidades anteriores, o dever de ressarcimento ao erário quando cabível, nem obrigações legais que subsistam ao encerramento do contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
6.1. O CONTRATANTE providenciará a juntada deste instrumento ao processo administrativo, os registros de encerramento da execução, a conferência dos saldos e as publicações e divulgações legalmente exigíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1. Fica mantido o foro da Comarca de São Miguel/RN para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, observadas as regras legais de competência.
E, por estarem de acordo, as partes assinam este termo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Doutor Severiano/RN, 10 de novembro de 2026.
Maria de Fátima Leite Gonçalves
Prefeitura Municipal de Doutor Severiano.
CNPJ: 08.355.489/0001-26
Antonio Ithavi Neri Fernandes de Oliveira
A I N FERNANDES DE OLIVEIRA.
CNPJ Nº 19.868.831/0001-08
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:30D5BECC