ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 407/2022

Institui o PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI e PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUTÁRIA - PDV, destinado ao quadro de Professores Efetivos do Município de Lagoa de Velhos– RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º É instituído, na Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos, o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI e o Pedido de Demissão Volutária - PDV.

§ 1º. Ao PAI e PDV podem aderir os Professores efetivos do Município de Lagoa de Velhos que, na data da publicação desta lei, preencham os requisitos para requerer a aposentadoria voluntária.

§ 2º. É vedada a adesão ao PAI e PDV, do servidor que estiver respondendo:

I – a processo disciplinar;

II – a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao erário.

§ 3º. A adesão ao PAI implica:

I – a permanência no exercício das funções do cargo até a data de publicação do ato da aposentadoria;

II – a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei.

§ 4º. Ao PDV podem aderir os servidores descritos no parágrafo primeiro do Município de Lagoa de Velhos que, preencham os requisitos.

I – Mais de 20 (vinte) anos de serviço efetivo ao Município de Lagoa de Velhos;

II – Mais de 50 (cinquenta anos) da idade na data do requerimento.

Art. 2º O incentivo de adesão ao PAI e ao PDV corresponde à indenização, calculado com base no valor do vencimento bruto do aderente, auferido no mês da apresentação do requerimento.

Parágrafo único – A indenização de que trata este artigo:

a) terá valor calculado pela equação: Indenização = NP x vencimento bruto do aderente, com algumas simulações, conforme conta em anexo;

b) NP é o número da pontuação do aderente e corresponde a 0,15 vezes os anos trabalhados somado a 0,30 vezes os anos que o servidor aderente falta para atingir o limite de idade para obter a aposentadoria compulsória;

c) é atribuída exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao PAI ou ao PDV, mediante Decreto do Chefe do Executivo;

d) será pago de forma (única ou parcelada), conforme acordado entre as partes (servidor e gestão pública), através de reunião registrada em ata, no valor tratado no caput deste artigo, seguindo a ordem cronológica das adesões consolidadas e de acordo com os recursos no fundo criado para este fim;

Art. 3º O fundo será formado por recursos correspondente aos salários dos aderentes aposentados que deixarão de entrar na folha geral do município e que serão depositados em uma conta bancária criada para pagar as indenizações.

Art. 4º – A indenização instituída nesta lei não interfere no cálculo dos proventos de aposentadoria a que tiver direito o aderente na forma da legislação.

Art. 5º – Os pedidos de adesão ao PAI ou PDV poderá ser feito de próprio punho ou através de ficha modelo do setor pessoal e serão classificados pelo recebimento cronológico, segundo listagem formada a partir de análise do órgão gerenciador.

Art. 6º – O servidor público que aderir ao PAI ou PDV e tiver direito a licença prêmio e férias não usufruídas serão convertidos em pecúnia e pagos conforme acordado pelas partes (servidor e gestão pública).

Art. 7º – Fica autorizado o chefe do executivo municipal a suplementar os recursos orçamentário-financeiros destinados ao custeio do PAI e do PDV.

Art. 8º – Incumbe a Departamento de Recursos Humanos e a Procuradoria Municipal:

I – receber os pedidos de que trata esta Lei, instruí-los em procedimento sumário e promover-lhes a análise técnico jurídica;

II – baixar e publicar os atos constitutivos da decisão proferida no processo.

Art. 9º– As despesas inerentes à indenização pela adesão ao PAI e ao PDV correm à conta das dotações orçamentárias próprias do erário público municipal.

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da LEI MUNICIPAL 391/2021 e as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN, 01 de junho de 2022.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO da LEI Nº 407/2022

 

IDADE DO ADERENTE

TEMPO DE SERVIÇO

SALÁRIO DO ADERENTE

NP

VALOR DA IDENIZAÇÃO (R$)

60

25

R$ 4.000,00

8,25

R$ 33.000,00

52

25

R$ 4.000,00

10,65

R$ 42.600,00

60

35

R$ 4.500,00

9,75

R$ 43.875,00

65

40

R$ 4.500,00

9,00

R$ 40.500,00

70

40

R$ 5.000,00

7,50

R$ 37.500,00

55

30

R$ 5.000,00

10,50

R$ 52.500,00

60

35

R$ 5.000,00

9,75

R$ 48.750,00


Publicado por:
João Maria Damascena
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