ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 407/2022
Institui o PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI e PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUTÁRIA - PDV, destinado ao quadro de Professores Efetivos do Município de Lagoa de Velhos– RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º É instituído, na Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos, o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI e o Pedido de Demissão Volutária - PDV.
§ 1º. Ao PAI e PDV podem aderir os Professores efetivos do Município de Lagoa de Velhos que, na data da publicação desta lei, preencham os requisitos para requerer a aposentadoria voluntária.
§ 2º. É vedada a adesão ao PAI e PDV, do servidor que estiver respondendo:
I – a processo disciplinar;
II – a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou a restituição de valores ao erário.
§ 3º. A adesão ao PAI implica:
I – a permanência no exercício das funções do cargo até a data de publicação do ato da aposentadoria;
II – a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei.
§ 4º. Ao PDV podem aderir os servidores descritos no parágrafo primeiro do Município de Lagoa de Velhos que, preencham os requisitos.
I – Mais de 20 (vinte) anos de serviço efetivo ao Município de Lagoa de Velhos;
II – Mais de 50 (cinquenta anos) da idade na data do requerimento.
Art. 2º O incentivo de adesão ao PAI e ao PDV corresponde à indenização, calculado com base no valor do vencimento bruto do aderente, auferido no mês da apresentação do requerimento.
Parágrafo único – A indenização de que trata este artigo:
a) terá valor calculado pela equação: Indenização = NP x vencimento bruto do aderente, com algumas simulações, conforme conta em anexo;
b) NP é o número da pontuação do aderente e corresponde a 0,15 vezes os anos trabalhados somado a 0,30 vezes os anos que o servidor aderente falta para atingir o limite de idade para obter a aposentadoria compulsória;
c) é atribuída exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao PAI ou ao PDV, mediante Decreto do Chefe do Executivo;
d) será pago de forma (única ou parcelada), conforme acordado entre as partes (servidor e gestão pública), através de reunião registrada em ata, no valor tratado no caput deste artigo, seguindo a ordem cronológica das adesões consolidadas e de acordo com os recursos no fundo criado para este fim;
Art. 3º O fundo será formado por recursos correspondente aos salários dos aderentes aposentados que deixarão de entrar na folha geral do município e que serão depositados em uma conta bancária criada para pagar as indenizações.
Art. 4º – A indenização instituída nesta lei não interfere no cálculo dos proventos de aposentadoria a que tiver direito o aderente na forma da legislação.
Art. 5º – Os pedidos de adesão ao PAI ou PDV poderá ser feito de próprio punho ou através de ficha modelo do setor pessoal e serão classificados pelo recebimento cronológico, segundo listagem formada a partir de análise do órgão gerenciador.
Art. 6º – O servidor público que aderir ao PAI ou PDV e tiver direito a licença prêmio e férias não usufruídas serão convertidos em pecúnia e pagos conforme acordado pelas partes (servidor e gestão pública).
Art. 7º – Fica autorizado o chefe do executivo municipal a suplementar os recursos orçamentário-financeiros destinados ao custeio do PAI e do PDV.
Art. 8º – Incumbe a Departamento de Recursos Humanos e a Procuradoria Municipal:
I – receber os pedidos de que trata esta Lei, instruí-los em procedimento sumário e promover-lhes a análise técnico jurídica;
II – baixar e publicar os atos constitutivos da decisão proferida no processo.
Art. 9º– As despesas inerentes à indenização pela adesão ao PAI e ao PDV correm à conta das dotações orçamentárias próprias do erário público municipal.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da LEI MUNICIPAL 391/2021 e as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 01 de junho de 2022.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO da LEI Nº 407/2022
|
IDADE DO ADERENTE |
TEMPO DE SERVIÇO |
SALÁRIO DO ADERENTE |
NP |
VALOR DA IDENIZAÇÃO (R$) |
|
60 |
25 |
R$ 4.000,00 |
8,25 |
R$ 33.000,00 |
|
52 |
25 |
R$ 4.000,00 |
10,65 |
R$ 42.600,00 |
|
60 |
35 |
R$ 4.500,00 |
9,75 |
R$ 43.875,00 |
|
65 |
40 |
R$ 4.500,00 |
9,00 |
R$ 40.500,00 |
|
70 |
40 |
R$ 5.000,00 |
7,50 |
R$ 37.500,00 |
|
55 |
30 |
R$ 5.000,00 |
10,50 |
R$ 52.500,00 |
|
60 |
35 |
R$ 5.000,00 |
9,75 |
R$ 48.750,00 |
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:30DE674F