ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº2908/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº2908/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.865/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, PARA MODIFICAR A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NELA PREVISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°036/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.865/2026, de 21 de janeiro de 2026, exclusivamente quanto à Unidade Orçamentária do Crédito Adicional Especial nela autorizado, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com recursos vinculados, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 06.001 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 27.812.0033.1237 – Equipamentos para Academias de Saúde para Zonas Rurais (Emenda Parlamentar Estadual nº 449/2025 – Cristiane Dantas)
Elemento de Despesa:
4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................ R$ 17.000,00;
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 133.000,00.
Fonte de Recursos: 27103210 – Transferência Especial dos Estados."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Severino da Silva Oliveira, 15 de julho de 2026
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:30E080B6