ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº2908/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº2908/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.865/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, PARA MODIFICAR A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NELA PREVISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°036/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.865/2026, de 21 de janeiro de 2026, exclusivamente quanto à Unidade Orçamentária do Crédito Adicional Especial nela autorizado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com recursos vinculados, na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária: 06.001 – Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática: 27.812.0033.1237 – Equipamentos para Academias de Saúde para Zonas Rurais (Emenda Parlamentar Estadual nº 449/2025 – Cristiane Dantas)

 

Elemento de Despesa:

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................ R$ 17.000,00;

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 133.000,00.

 

Fonte de Recursos: 27103210 – Transferência Especial dos Estados."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 15 de julho de 2026

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:30E080B6