ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
054 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL 388 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - LEI 519

DECRETO Nº 388 , DE 17 DE AGOSTO DE 2022 - LEI N.519

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

  

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

importância de R$520.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 520.000,00

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

684 12.365.0026.2305.0000 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 20.000,00

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R.: 15420000

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

119 000 FUNDEB VAAT 30%

 

685 12.365.0026.1171.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPL.DE UNID.DE EDU.IN 500.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 15690000

569 Outras Transferências de Recursos do FNDE

124 000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

 

Anulação:

 

90 99 00 RESERVA DE CONTINGENCIA

 

666 99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGENCIA -520.000,00

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 15000000

500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 000 Recursos Ordinários

 

Anulação ( - ) -520.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:30E37566