ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.990, DE 28 DE MARÇO DE 2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 005/2025, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Associação Norte-rio-grandense de Voleibol, constituída em 3 de dezembro de 2020. Trata-se de uma associação e entidade civil sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede administrativa na Av. Coronel José Bezerra, nº 768, bairro Antônio Rafael, na cidade de Currais Novos/RN e foro na Comarca desta cidade. Devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 40.254.180/0001-52, a associação foi registrada no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis, no Livro A-42, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, fls. 160/168, Registro nº 1212, Protocolo nº 1, fl. 68v, nº 1211, com 8 folhas (ata) e 1 folha (anotação/carimbo do cartório), o Estatuto da Associação Norte-rio-grandense de Voleibol, realizado em 11 de outubro de 2020.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de março de2025.

 

LUCAS GALVÃO DA CRUZ

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2025. Edição 3507
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