ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a redação do inciso I do art. 21 e do § 7º do art. 25, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 21, § 2º da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 73, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, FAZ SABER que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Paraná/RN:

 

Art. 1º. Altera o inciso I do artigo 21 da Lei Orgânica do Município, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 21 ( ... )

 

I – de um terço (1/3) no mínimo dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 2º. Altera o § 7º do art. 25, da Lei Orgânica do Município, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 25. ( ... )

 

§ 7º. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio far-se-á até o último dia do 2° Período Legislativo da 2ª Sessão Legislativa, devendo a posse ocorrer no primeiro dia útil do ano seguinte.

 

Art. 3º. A presente Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PARANÁ/RN, em 25 de novembro de 2013.

 

JOSÉ LUCIANO ROCHA

Presidente

 

FRANCISCO MARCOS DE SOUZA

Vice-Presidente

 

GERMANO FERNANDES DE M. JÚNIOR

Primeiro-Secretário

 

RIZOLENE MARIA DUARTE

Segunda-Secretária


Publicado por:
Francisco Alberto da Silva
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