ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 176 -2026, DE 15 DE MAIO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 060501/2026 e Nº 060502/2026.

 

O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos Nº 060501/2026 e , Nº 060502/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e as empresa abaixo:

 

Contrato: Nº 060501/2026

THALYS RONDINELE PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.237.343/0001-29, com sede Rua Calixto Machado, n° 21, Sala U-30, Bairro Pires Façanha, CEP: 61775060 - Eusebio/Ceará, Telefone: (85) 99724-2626- 99966-8886 – 99928-0599, E-mail: rondineleproducoeseeventos@gmail.com, cujo objeto é Contratação de serviços artísticos para a realização de uma apresentação musical (show) do artista RONDINELE, a ser realizado no dia 20 de junho de 2026, na cidade de Martins/RN, durante o evento "Arraiá na Serra".

 

Contrato: Nº 060502/2026

ANIZIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 29.414.784/0001-86, com sede Av Senador Dinarte Mariz n° 115, Sala 01, Bairro São Benedito, CEP: 59.900-000 – Pau dos Ferros/RN, Telefone: (84) 3351-2134 - 99649-4141, E-mail: aniziojunior@gmail.com, cujo objeto é a Contratação de serviços artísticos para a realização de uma apresentação musical (show) da banda ANIZIO JR. E BANDA, no dia 12 de junho de 2026, na cidade Martins/RN.

 

I – Servidor: Igor Jordan de Carvalho Campos, Matrícula n° 90001566.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito

 

PREFEITURA MUNCIPAL DE MARTINS/RN

CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50

 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:310EBD28