ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 773/2021 DE 29 MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 773/2021 de 29 março de 2021.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Alecxandra Carla da Costa, inscrita no CPF/MF sob n° 049.063.234-30, portadora do RG n° 1.774.703, de um terreno localizado na Rua Santa Joana Darc, bairro COHAB, no município de Umarizal/RN, medindo 10:20m (dez metros e vinte centímetros) metros de frente, por 22:00m (vinte e dois metros) metros de fundo, totalizando uma área de 224,20m². Tendo como confinantes, ao Oeste Maria Auri de Oliveira Nunes; ao Leste com a rua Santa Joana Darc; ao Norte com Cicero de Oliveira Bezerra; ao sul com Maria de Fatima Souza.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 29 de março de 2021
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:3115EEB0