ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.310, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 041/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre gratificação para operar máquinas pesadas”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.310.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.310 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 17 de agosto de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.310, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

 

Dispõe sobre gratificação para operar máquinas pesadas.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica instituída gratificação mensal para ocupantes do cargo de tratorista, efetivo ou contratado temporariamente, que operem máquinas pesadas, além daquelas descritas na sua lei de regência, obedecidas às condições e requisitos desta lei.

 

Parágrafo Único. Para fins desta Lei, entende-se como máquinas pesadas os equipamentos pesados de construção civil, como: retroescavadeiras, pás-carregadeiras, moto niveladora e afins.

 

Art. 2º. A gratificação para operar máquinas pesadas é fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), desde que cumpridos os seguintes requisitos:

 

I – efetiva operação, direção e/ou controle de máquinas pesadas, além daquelas descritas na sua lei de regência, com fins execução de serviços de interesse público;

 

II – possuir carteira nacional de habilitação tipo C ou superior, além de eventuais outros requisitos exigidos pelas normas de trânsito brasileira.

 

Art. 3º. Gratificação prevista nesta lei não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculos de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o computo do décimo terceiro salário e férias.

 

Art. 4º. As despesas de que trata o artigo 1º desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 17 de agosto de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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