ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.310, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 041/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre gratificação para operar máquinas pesadas”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.310.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.310 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 17 de agosto de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.310, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre gratificação para operar máquinas pesadas.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica instituída gratificação mensal para ocupantes do cargo de tratorista, efetivo ou contratado temporariamente, que operem máquinas pesadas, além daquelas descritas na sua lei de regência, obedecidas às condições e requisitos desta lei.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, entende-se como máquinas pesadas os equipamentos pesados de construção civil, como: retroescavadeiras, pás-carregadeiras, moto niveladora e afins.
Art. 2º. A gratificação para operar máquinas pesadas é fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I – efetiva operação, direção e/ou controle de máquinas pesadas, além daquelas descritas na sua lei de regência, com fins execução de serviços de interesse público;
II – possuir carteira nacional de habilitação tipo C ou superior, além de eventuais outros requisitos exigidos pelas normas de trânsito brasileira.
Art. 3º. Gratificação prevista nesta lei não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculos de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o computo do décimo terceiro salário e férias.
Art. 4º. As despesas de que trata o artigo 1º desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 17 de agosto de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:3127B5F3