ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 302

CNPJ - 08.002.180/0001-52

 

Lei nº 302, de 23 de dezembro de 2014.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BARCELONA, para o exercício de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de BARCELONA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Estima a receita do Município de BARCELONA, para o exercício financeiro de 2015, em R$ 15.740.517,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil, quinhentos e dezessete reais) e fixa a despesa em R$ 15.725.977,00 (quinze milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais).

 

§ 1º – No Orçamento Fiscal, a despesa é fixada em R$ 10.336.577,00 (dez milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais), enquanto o Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 5.389.400,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais).

 

§ 2º – A diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, no valor de R$ 14.540,00 (quatorze mil quinhentos e quarenta reais), destina-se à Reserva de Contingência, servindo de recurso para atender contingências orçamentárias.

 

Art. 2º - As receitas resultantes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas como a seguir se especifica em conformidade com a Portaria STN n¬ 163/2001, Portarias Conjuntas n. 01 e 02/2010 e a Lei n. 4.320/64:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR – R$

1 – RECEITAS CORRENTES

15.543,78400

Receita Tributária

284.600,00

Receitas de Contribuições

472.000.00

Receita Patrimonial

42.000.00

Transferências Correntes

14.653.170,00

Outras Receitas Correntes

92.014,00

2 – Contas Retificadoras p/Formação do FUNDEB

(1.775.492,00)

3 – RECEITAS DE CAPITAL

1.132.305.00

Operações de Crédito

32.177.00

Alienação de Bens

10.726,00

Transferências de Capital

1.972.225,00

Outras Receitas de Capital

102.145,00

T O T A L

15.740.517,00

 

Art. 3º - A despesa fixada por categoria econômica, apresenta o seguinte desdobramento, em conformidade com a Portaria STN n¬ 163/2001, Portarias Conjuntas n. 01 e 02/2010 e a Lei n. 4.320/64,

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR – R$

1 – DESPESAS CORRENTES

11.897.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

6.865.700,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

Outras Despesas Correntes

5.031.800,00

2 – DESPEAS DE CAPITAL

3.828.477,00

Investimentos

3.808.477,00

Inversões Financeiras

20.000.00

3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

15.540,00

T O T A L

15.740.517,00

 

Art. 4º - A despesa fixada, por Poder e Órgão, tem o seguinte desdobramento, conforme Lei Municipal nº 194, de 05 de maio de 2009 (Estrutura Administrativa):

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR – R$

1 – PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

594.000,00

2 – PODER EXECUTIVO

 

Gabinete do Prefeito

348.000,00

Assessoria Especial

42.300,00

Secretaria de Administração

1.047.700,00

Secretaria de Finanças e Planejamento

236.700,00

Secretaria Municipal de Educação

4.082.700,00

Secretaria de Serviços Urbanos, Obras e Viação

1.595.948,00

Secretaria Municipal de Saúde

4.799.200,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.013.200,00

Secretaria Municipal de Agricultura e da Pecuária

1.577.052,00

Secretaria Municipal de Cultura

80.000,00

Secretaria Municipal de Esporte e Turismo

309.177,00

3 - RESERVA DE CONTINGËNCIA

14.540,00

T O T A L

15.740.517,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recurso, as definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Líquida Real, conforme determina as Resoluções Nºs. 40 e 43, do Senado Federal; e

 

III – efetuar remanejamento de dotações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 6º - O Poder Executivo obriga-se a repassar mensalmente para o Poder Legislativo, 7% (sete por cento), da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadados no ano imediatamente anterior, de conformidade com a Emenda Constitucional n. 58/2009.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona, 23 de dezembro de 2014.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Paula Jordânia Bezerra Mafra
Código Identificador:312AE4F9