ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 10 DE ABRIL DE 2025

“Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 944/2022, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 944, de 30 de maio de 2022.

Art. 2o Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN.

Em 10 de abril de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:312BA70A