ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 5161 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 5161 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.201, de 17 de agosto de 2023, especialmente em seus arts. 1º, 4º, 8º, 11, 12, 17, 26, 53, 56 e 57, que estabelecem as finalidades, os requisitos e os procedimentos relacionados à implantação e ao funcionamento do Distrito Empresarial;

CONSIDERANDO que o Distrito Empresarial constitui instrumento de desenvolvimento econômico municipal, destinado à atração de investimentos produtivos, ao fortalecimento das atividades empresariais, à geração de empregos e renda e à ampliação das oportunidades econômicas para a população;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos de habilitação, avaliação, classificação e seleção das empresas interessadas na instalação de seus empreendimentos no Distrito Empresarial;

CONSIDERANDO que a disponibilidade de áreas públicas destinadas à implantação de empreendimentos exige a adoção de critérios objetivos, transparentes e fundamentados, destinados a assegurar a adequada utilização dos imóveis e a concretização das finalidades previstas na legislação municipal;

CONSIDERANDO que a maior celeridade na implantação dos empreendimentos, associada à efetiva capacidade operacional e financeira das empresas, representa relevante interesse público, contribuindo para a ocupação produtiva dos lotes e para a antecipação dos benefícios econômicos e sociais pretendidos;

CONSIDERANDO que o potencial comprovado de geração de empregos diretos constitui elemento de relevante interesse público e encontra fundamento nos objetivos previstos nos arts. 1º e 4º da Lei Municipal nº 2.201/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir à Comissão Especial competente autonomia técnica para examinar a documentação, avaliar os projetos, classificar os empreendimentos e propor a destinação dos lotes disponíveis, observadas as competências legalmente atribuídas;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de compatibilizar os procedimentos municipais de destinação dos imóveis com as normas federais aplicáveis à utilização e à disposição de bens públicos, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.201, de 17 de agosto de 2023, estabelecendo procedimentos administrativos para habilitação, análise, avaliação, classificação e seleção das empresas interessadas na implantação de empreendimentos no Distrito Empresarial do Município de Ceará-Mirim/RN.

§ 1º A regulamentação prevista neste Decreto tem por finalidade assegurar a adequada ocupação dos lotes disponíveis, priorizando empreendimentos economicamente viáveis, com maior capacidade de implantação em curto prazo e maior potencial comprovado de geração de empregos e desenvolvimento econômico municipal.

§ 2º Os procedimentos estabelecidos neste Decreto observarão os requisitos previstos na legislação municipal, as normas urbanísticas e ambientais pertinentes e a legislação federal aplicável à destinação de bens públicos.

Art. 2º Constituem objetivos específicos da regulamentação:

I – promover a ocupação planejada, eficiente e produtiva dos lotes integrantes do Distrito Empresarial;

II – assegurar igualdade de oportunidades às empresas interessadas, mediante procedimentos públicos, objetivos e transparentes;

III – priorizar empreendimentos que demonstrem capacidade efetiva de instalação e início de suas atividades em menor prazo;

IV – incentivar a implantação de empresas com maior potencial comprovado de geração de empregos diretos;

V – estimular investimentos produtivos, ampliação da atividade econômica e fortalecimento da arrecadação municipal;

VI – evitar a destinação de áreas públicas a empreendimentos desprovidos de viabilidade técnica, econômica, financeira ou operacional;

VII – assegurar que a ocupação dos lotes observe critérios de interesse público, desenvolvimento econômico e efetiva utilização produtiva das áreas.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

Art. 3º A análise, avaliação e classificação dos empreendimentos interessados na instalação no Distrito Empresarial serão realizadas por Comissão Especial competente, constituída nos termos da legislação municipal e dos atos administrativos pertinentes.

§ 1º A Comissão Especial exercerá suas competências com autonomia técnica e administrativa na condução dos procedimentos de habilitação, avaliação e classificação das empresas, observadas as disposições deste Decreto e da legislação vigente.

§ 2º A Comissão deverá atuar de forma colegiada, fundamentando suas decisões em elementos técnicos, econômicos, financeiros e documentais constantes dos respectivos processos administrativos.

§ 3º A Comissão não poderá dispensar requisitos estabelecidos em lei, afastar procedimento licitatório legalmente exigido ou praticar atos reservados à autoridade competente para a outorga dos imóveis.

Art. 4º Compete à Comissão Especial de Avaliação e Seleção, no âmbito das atribuições legalmente conferidas:

I – receber, examinar e analisar os requerimentos apresentados pelas empresas interessadas;

II – verificar o cumprimento dos requisitos legais e documentais exigidos pela Lei Municipal nº 2.201/2023;

III – analisar os projetos de viabilidade econômica e financeira, os cronogramas de implantação e a documentação técnica apresentada;

IV – avaliar a capacidade econômica, financeira e operacional das empresas para a efetiva instalação dos empreendimentos;

V – examinar o potencial comprovado de geração de empregos diretos, considerando as características e a viabilidade dos projetos;

VI – avaliar a celeridade prevista para a implantação, considerando o prazo tecnicamente viável de início das obras e de funcionamento das atividades empresariais;

VII – realizar diligências, solicitar informações complementares e requisitar manifestações técnicas dos órgãos municipais competentes;

VIII – estabelecer, nos limites deste Decreto, parâmetros técnicos de avaliação e propor sua inclusão nos instrumentos convocatórios;

IX – elaborar relatórios, pareceres e atas fundamentadas sobre a habilitação e a classificação dos empreendimentos;

X – estabelecer a ordem de preferência entre as empresas habilitadas, com base nos critérios objetivos de classificação previamente divulgados;

XI – propor a distribuição dos lotes disponíveis entre as empresas classificadas, observando a adequação urbanística, a dimensão das áreas, as necessidades operacionais e a ordem de preferência definida no procedimento;

XII – propor a destinação dos lotes à autoridade competente, acompanhada de justificativa técnica e administrativa;

XIII – acompanhar, em articulação com os órgãos fiscalizadores competentes, o cumprimento dos cronogramas e das obrigações assumidas pelas empresas contempladas;

XIV – recomendar a adoção das medidas administrativas cabíveis quando constatado descumprimento das obrigações legais ou contratuais.

Parágrafo único. As manifestações da Comissão deverão ser devidamente fundamentadas, assegurando-se a rastreabilidade dos critérios utilizados e o registro das decisões adotadas.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS

Art. 5º Poderão participar dos procedimentos destinados à implantação de empreendimentos no Distrito Empresarial as empresas que comprovarem o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.201/2023, especialmente aqueles previstos em seu art. 12.

§ 1º A habilitação dependerá da apresentação dos documentos legalmente exigidos, bem como dos projetos de viabilidade econômica e financeira e demais elementos técnicos necessários à avaliação.

§ 2º A Comissão observará os prazos previstos na legislação municipal, especialmente o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos projetos e documentos, contado da solicitação de reserva de área, e o prazo legal para emissão do respectivo parecer.

§ 3º A Comissão poderá promover diligências destinadas ao esclarecimento de informações e à complementação de documentos, observados os limites e as condições admitidos pela legislação aplicável.

§ 4º O atendimento aos requisitos de habilitação constitui condição necessária à participação da avaliação classificatória, não assegurando, isoladamente, direito à escolha ou à destinação de lote específico.

Art. 6º As empresas habilitadas serão submetidas à avaliação técnica e classificatória, na forma deste Decreto e do instrumento convocatório aplicável.

Parágrafo único. A avaliação observará critérios objetivos de interesse público, considerando a viabilidade do empreendimento, a rapidez de sua implantação, o potencial de geração de empregos e a compatibilidade com a infraestrutura disponível.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO

Art. 7º Terão prioridade na classificação para instalação e escolha dos lotes disponíveis no Distrito Empresarial as empresas que, além de cumprirem integralmente os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.201/2023, demonstrarem:

I – capacidade econômica, financeira e operacional compatível com os investimentos e os prazos assumidos; (I)

II – maior potencial comprovado de geração de empregos diretos, considerando a quantidade estimada de postos de trabalho, sua viabilidade e o prazo previsto para sua efetiva criação; (II)

III – contribuição efetiva para o desenvolvimento econômico e social do Município de Ceará-Mirim. (III)

IV – condições concretas de iniciar e concluir as obras necessárias à implantação no menor prazo tecnicamente viável; (IV)

V – maior celeridade e capacidade efetiva de instalação do empreendimento, mediante apresentação de cronograma físico de execução tecnicamente viável;

§ 1º O Critério previsto neste artigo será estabelecida mediante avaliação objetiva e fundamentada, vedadas escolhas arbitrárias, favorecimentos ou discriminações incompatíveis com a legislação.

§ 2º A celeridade de instalação será aferida a partir de cronograma físico de implantação, acompanhado de elementos que demonstrem a viabilidade de seu cumprimento.

§ 3º O potencial de geração de empregos será avaliado com base em informações objetivas, incluindo projeções de contratação, capacidade produtiva, investimentos previstos e demais elementos técnicos relacionados ao empreendimento.

§ 4º A Comissão poderá atribuir maior relevância classificatória aos empreendimentos que apresentem, conjuntamente, menor prazo viável de instalação e maior potencial comprovado de geração de empregos, observados os pesos e as regras previamente estabelecidos no instrumento convocatório.

§ 5º A preferência para escolha dos lotes ficará condicionada ao atendimento dos critérios estabelecidos, à disponibilidade das áreas, à compatibilidade do empreendimento com o projeto urbanístico e às condições jurídicas de destinação dos imóveis, considerando a discricionariedade da atividade meio.

Art. 8º Para fins de avaliação comparativa, quando compatível com o procedimento de seleção legalmente aplicável, será adotada a seguinte matriz de pontuação, totalizando 100 (cem) pontos:

I – capacidade econômica, financeira e operacional para execução do projeto: até 10 (dez) pontos;

II – potencial comprovado de geração de empregos diretos: até 40 (quarenta) pontos;

III – contribuição produtiva e econômica para o desenvolvimento municipal: até 10 (dez) pontos.

IV – celeridade e viabilidade do cronograma de instalação do empreendimento: até 40 (quarenta) pontos;

§ 1º O instrumento convocatório deverá estabelecer, antes da apresentação das propostas, os indicadores, faixas de pontuação, documentos comprobatórios e métodos de avaliação correspondentes a cada critério.

§ 2º A simples declaração de intenção de gerar empregos ou de implantar o empreendimento em prazo reduzido não será suficiente para atribuição da pontuação máxima, exigindo-se demonstração objetiva da viabilidade das projeções.

§ 3º Os critérios de pontuação deverão observar a proporcionalidade, a pertinência com a finalidade pública e a compatibilidade com a natureza jurídica da outorga.

§ 4º Em caso de empate na classificação, deverão ser observados os critérios legais de desempate, no tocante aos requisitos referentes ao maior número de  geração de empregos ofertados pelo empreendimento.

Art. 9º A Comissão Especial terá competência para realizar a avaliação técnica, estabelecer a classificação dos empreendimentos e indicar, de maneira fundamentada, as empresas prioritárias para ocupação dos lotes disponíveis.

§ 1º A atuação da Comissão compreenderá a análise das características dos lotes e sua compatibilidade com os empreendimentos, observadas as disposições urbanísticas constantes da Lei Municipal nº 2.201/2023.

§ 2º A Comissão poderá adequar a ordem de escolha dos lotes pelas empresas classificadas, priorizando aquelas que apresentarem melhor desempenho nos critérios de celeridade de instalação e geração de empregos, respeitadas as regras do instrumento convocatório.

§ 3º Havendo mais de uma empresa interessada em determinado lote, a indicação observará a classificação obtida e a compatibilidade técnica do empreendimento com a área pretendida, considerando sua atividade meio e viabilidade logística.

§ 4º A aprovação da classificação e a formalização da destinação dos lotes competirão às autoridades legalmente responsáveis, observados os procedimentos administrativos e contratuais aplicáveis.

CAPÍTULO V

DA DESTINAÇÃO E DA ESCOLHA DOS LOTES

Art. 10. A destinação dos lotes integrantes do Distrito Empresarial observará a disponibilidade das áreas, o planejamento urbanístico aprovado, as condições de infraestrutura e as características dos empreendimentos classificados.

§ 1º A escolha dos lotes deverá considerar:

I – a ordem de classificação das empresas habilitadas;

II – a adequação das dimensões e características físicas do lote ao empreendimento proposto;

III – a compatibilidade entre o empreendimento e o zoneamento da área;

IV – as necessidades de acesso, infraestrutura e funcionamento da atividade;

V – a observância das normas urbanísticas, ambientais e de segurança;

VI – a efetiva possibilidade de implantação do empreendimento no prazo proposto.

§ 2º A Comissão poderá indicar lote diverso daquele inicialmente pretendido pela empresa, desde que apresente fundamentação técnica e assegure a compatibilidade da área com o empreendimento.

§ 3º A preferência classificatória não assegura direito à escolha de área tecnicamente incompatível com o projeto empresarial ou indisponível para outorga.

Art. 11. A classificação das empresas e a indicação dos respectivos lotes serão formalizadas mediante relatório conclusivo da Comissão Especial, contendo:

I – identificação das empresas participantes;

II – relação dos documentos analisados;

III – registro das condições de habilitação;

IV – critérios de avaliação aplicados;

V – pontuação e ordem de classificação, quando cabíveis;

VI – justificativa da compatibilidade entre os empreendimentos e os lotes indicados;

VII – indicação das empresas selecionadas;

VIII – fundamentação técnica e administrativa da proposta de destinação.

Parágrafo único. O relatório será encaminhado à autoridade competente para as providências necessárias à aprovação do resultado e à formalização da outorga, conforme a legislação aplicável.

CAPÍTULO VI

DA FORMALIZAÇÃO DAS OUTORGAS E DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS

Art. 12. A destinação dos lotes ocorrerá por instrumento jurídico adequado, observadas as modalidades previstas na legislação municipal e federal, inclusive a concessão de direito real de uso, através de Termo de Uso, quando juridicamente cabível.

§ 1º A formalização dependerá da conclusão do procedimento administrativo pertinente, da demonstração do interesse público e do atendimento às exigências legais aplicáveis à espécie de outorga.

§ 2º A classificação prevista neste Decreto, ocorre em conformidade com a Lei Municipal nº LEI MUNICIPAL Nº 2.201 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

Art. 13. Os instrumentos de destinação dos lotes deverão estabelecer, conforme a modalidade de outorga e a legislação aplicável:

I – a finalidade específica de utilização da área;

II – o empreendimento aprovado e as atividades autorizadas;

III – o cronograma físico de implantação;

IV – os prazos para início e conclusão das obras;

V – as obrigações relacionadas à efetiva instalação e operação empresarial;

VI – os compromissos de geração de empregos assumidos pela empresa, quando utilizados como critérios de classificação;

VII – as condições de fiscalização e acompanhamento;

VIII – as consequências do descumprimento injustificado das obrigações;

IX – as hipóteses de extinção contratual e reversão do imóvel, quando cabíveis.

Art. 14. O início das obras observará o prazo máximo de 3 (três) meses previsto no art. 53 da Lei Municipal nº 2.201/2023, contado da assinatura do respectivo instrumento de destinação.

§ 1º A empresa que assumir prazo de instalação inferior ao limite legal ficará vinculada ao cronograma apresentado e incorporado ao instrumento contratual.

§ 2º O prazo para conclusão das obras será estabelecido no respectivo instrumento jurídico, considerando o projeto aprovado, a complexidade do empreendimento e a legislação municipal.

§ 3º O descumprimento injustificado dos prazos assumidos poderá ensejar as medidas administrativas e contratuais cabíveis, inclusive extinção da outorga e reversão do imóvel, quando legalmente previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 15. O cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas selecionadas será acompanhado pelos órgãos municipais competentes, podendo a Comissão Especial emitir pareceres e recomendações técnicas pertinentes.

§ 1º O acompanhamento poderá compreender:

I – verificação do início das obras;

II – fiscalização do cumprimento dos cronogramas;

III – acompanhamento da evolução física dos empreendimentos;

IV – análise do cumprimento dos compromissos de geração de empregos;

V – verificação da destinação e utilização efetiva do imóvel;

VI – acompanhamento das condições de funcionamento do empreendimento.

§ 2º Constatadas irregularidades, os órgãos competentes adotarão as providências administrativas necessárias, respeitados os procedimentos legais.

Art. 16. A empresa que deixar de cumprir injustificadamente as obrigações estabelecidas no instrumento de outorga ficará sujeita às consequências legais e contratuais cabíveis, inclusive à extinção do direito concedido e à reversão do imóvel ao Município, quando previstas e juridicamente admissíveis.

Parágrafo único. Nenhuma medida de natureza sancionatória será adotada sem a devida instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA, DA MOTIVAÇÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 17. Os procedimentos de habilitação, avaliação, classificação e seleção das empresas observarão a publicidade e a transparência administrativa, ressalvadas as informações legalmente protegidas.

§ 1º Os critérios de classificação e os documentos exigidos deverão ser divulgados previamente às empresas interessadas.

§ 2º As decisões da Comissão deverão ser registradas em atas e relatórios fundamentados.

§ 3º Será assegurada às empresas participantes a possibilidade de impugnação e recurso administrativo, nos prazos e condições previstos na legislação aplicável e no respectivo instrumento convocatório.

§ 4º Nos procedimentos submetidos à Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser observadas as competências, fases e regras recursais previstas naquela legislação.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A interpretação e aplicação deste Decreto deverão observar as finalidades previstas na Lei Municipal nº 2.201/2023, especialmente a promoção do desenvolvimento econômico, a atração de investimentos produtivos e a geração de empregos e renda.

Art. 19. Os casos omissos de natureza procedimental serão analisados pela Comissão Especial, que poderá apresentar propostas de solução à autoridade competente, observados os limites da legislação vigente.

Parágrafo único. A solução dos casos omissos não poderá resultar na criação de exigências sem fundamento legal, na modificação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.201/2023 ou no afastamento de normas federais obrigatórias.

Art. 20. Compete aos órgãos municipais responsáveis pela gestão patrimonial, pelo desenvolvimento econômico e pela assessoria jurídica, cada qual no âmbito de suas atribuições, adotar as providências administrativas necessárias à execução deste Decreto.

Art. 21. A aplicação dos critérios classificatórios previstos neste Decreto aos procedimentos de seleção e destinação de lotes dependerá de sua compatibilidade com o regime jurídico da outorga, mediante prévia análise jurídica e publicação do instrumento convocatório cabível.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN, 10 de novembro de 2026.

 

Antônio Henrique Câmara Bezerra

PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:312D5620