ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.076 - LEI DE DIRETIRZES ORÇAMENTÁRIA 2026 - LDO
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O orçamento do Município, quanto ao exercício financeiro de 2026, será elaborado e executado obedecendo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – organização e estrutura dos orçamentos;
III – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – disposições sobre a dívida pública municipal;
VI – disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;
VII – disposições finais.
Art. 2o A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 deverá compreender os orçamentos fiscal e o da seguridade social.
CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3o As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, limite à programação das despesas.
Art. 4º O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a presente Lei e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
Art. 5º Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2025.
Art. 6º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade.
Art. 7º Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.
Art. 8º O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 11. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados para programações relacionadas com creches, atendimentos a crianças e adolescentes carentes, gestantes, atendimento ao pré– escolar, do idoso ou ao portador de deficiência física e programas de geração de rendas.
Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12,
§ 3º e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.
Art. 13. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.
Art. 14. Os valores constantes na Lei Orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.
Art. 15. O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2025.
§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.
Art. 18. Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:
I – os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
II – nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.
Art. 20. As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação.
Parágrafo único. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.
Art. 21. Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2025 deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças, para a inclusão no orçamento.
§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto na Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativo até 7% (Sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2025, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Art. 23. A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, até 31 de julho de 2025, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Art. 24. Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:
I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;
II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 25. O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
Art. 26. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações: I - para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares
b) até o limite autorizado em Lei específica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;
II – para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 27. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 28. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I – mensagem;
II – texto da lei;
III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;
IV – quadros orçamentários consolidados;
V – anexo do orçamento de investimento.
Art. 29. A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:
I – todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;
III – os Fundos Municipais porventura existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;
Art. 30. Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
I – demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;
II – o resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;
III – o resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;
IV – as dotações globais de cada esfera de governo;
V – o resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;
VI – o resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;
VII – o resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.
Art. 31. Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:
I – demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;
III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscais e de seguridade social discriminado:
a) por grupo de despesa;
b) por modalidade de aplicação;
c) por função;
d) por sub-função;
e) por categoria de programação.
Art. 32. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.
Art. 33. O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.
Art. 34. Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.
Art. 35. A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.
CAPÍTULO IV
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”
Art. 36 A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:
I – esfera de Poder e unidade orçamentária;
II – órgão e unidade orçamentária;
III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;
§ 1º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.
§ 2º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.
§ 3º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
§ 4º O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.
§ 5º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 37 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§1º A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§2º O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 38. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 39. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2026, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.
Art. 40. O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41. Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2026, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.
Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da Lei Orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 43. O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
Art. 44. Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.
CAPÍTULO VIII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2026, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 46. As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida deverão estar previstas na Lei Orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 48. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;
§2º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 49. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de cinquenta por cento (50%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 1º O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - os créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos até o limite de 100% (cem por cento)
com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.
II - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo até o limite de 100% (cem por cento) dos valores fixados;
III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2025, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária Anual, até o limite de 100% dos valores apurados.
§ 2º O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 50. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2026.
Art. 51. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não ser aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 52. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 15 de agosto de 2025, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2025.
Art. 53. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – despesas com serviços de consultoria;
II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - despesas a título de ajuda de custo;
IV - despesas com locação de mão de obra;
V - despesas com locação de veículos;
VI - despesas com combustíveis;
VII - despesas com treinamento;
VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - outras despesas de custeio;
X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – despesas com comissionados;
XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
Art. 54. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 55. Assegura os recursos orçamentários e financeiros para que a Câmara Municipal do Florânia – RN, possa conceder reajuste remuneratório aos seus funcionários efetivos, assessores parlamentares e cargos comissionados, através de rubrica própria.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face à esta despesa correrão por conta do disposto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 56. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.
Art. 57. Serão metas do SUAS do Município de Florânia para o exercício de 2026: I - Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;
II - Realização de cofinanciamento das ações Socioassistenciais realizadas com parcerias com entidades da sociedade civil;
III - Ampliação de cobertura do PAEFI/CREAS;
IV - Manutenção de estrutura de gestão do CadÚnico no município.
Art. 58. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I - ampliação da política de assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II - combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III - melhoria nos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
Art. 59. Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Florânia/RN, 23 de julho de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
(Assinado Eletronicamente)
ANEXO I
DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
NA ÁREA DE EDUCAÇÃO;
1. Investir em formações continuadas para professores, gestores e equipe das unidades escolares e da Secretária de Educação em parceria com outras instituições.
2. Atualizar o Plano de Cargos e salários dos docentes da Rede Municipal de ensino, tendo em vista a política de financiamento do Novo Fundeb.
3. Buscar parceria junto ao SEBRAE para fortalecer a educação empreendedora nas escolas do município.
4. Aquisição e distribuição de tecnologias de comunicação para os estudantes e professores da rede municipal de ensino em regime de colaboração com o MEC e FNDE.
5. Ampliar a oferta de matrículas na Rede Municipal de Ensino.
6. Realizar melhorias na estrutura física na Biblioteca Municipal.
7. Promover políticas que valorizem os profissionais da Educação.
8. Ampliar e fortalecer os serviços nas Salas de Recursos Multifuncionais na Escola Municipal Francisca Leonísia da Cruz, Centro de Educação Infantil Senhor Menino e Escola Municipal Macária Giffoni.
9. Potencializar o papel das escolas em campanhas educativas.
10. Garantir o auxílio transporte para os estudantes que cursam o IFRN e Universidades Federais e Estaduais no município de Jucurutu e Caicó.
11. Assegurar Profissionais de Apoio Escolar para as crianças com necessidades educacionais especiais.
12. Adquirir brinquedos para todas as escolas municipais.
13. Oferecer às crianças e adolescentes, oficinas de arte, teatro, musicalização, além de práticas esportivas.
14. Distribuir kit de material escolar e fardamento para alunos da educação básica da rede pública municipal de ensino.
15. Fortalecer o Projeto Institucional de leitura, incentivando atividades interdisciplinares e inclusivas entre escolas.
16. Garantir uma merenda saudável e de boa qualidade.
17. Fortalecer a busca ativa de alunos para promover o fortalecimento da estrutura educacional Municipal.
18. Restaurar e ampliar a infraestrutura das escolas públicas municipais.
19. Fortalecer e Incentivar a Educação de Jovens e Adultos através do Projeto "Semeando Conhecimento e cidadania", dando ênfase as especificidades do público alvo.
20. Ampliar e fortalecer a Educação Integral e em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino.
21. Ampliar e fortalecer a Educação Especial na Rede Municipal de Ensino, através da contratação de novos profissionais da área.
22. Construir um auditório anexo a secretaria de Educação, em parceria com outras secretarias, para formações de profissionais da rede municipal de ensino e reuniões de outras instituições públicas.
23. Reformar e ampliar as dependências da Secretaria Municipal de Educação.
24. Reconhecer boas práticas de Ensino entre professores e professoras da rede municipal de ensino.
25. Adquirir móveis escolares para a toda a rede municipal de rede.
26. Realizar e apoiar anualmente mapeamentos da aprendizagem dos estudantes da rede municipal através de plataformas educacionais estaduais, federais e próprias.
27. Aquisição ou locação de automóvel para atender as demandas da secretaria e as escolas municipais.
28. Apoiar a oferta de transporte escolar para os estudantes de Universidades e de Institutos Federais que precisam se deslocar para o município de Currais Novos.
29. Criar e melhorar os espaços recreativos em todas as escolas municipais de ensino.
30. Fortalecer a Gestão Democrática na escolas da rede municipal de ensino de acordo com a lei 14.113/20.
NA ÁREA DE SAÚDE:
1. Implementar o sistema de prontuário eletrônico em todas as unidades de saúde.
2. Fortalecer a telemedicina e os serviços de atendimento móvel, especialmente para populações rurais e isoladas.
3. Realização de Fóruns de Saúde;
4. Promover ações básicas de saúde;
5. Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;
6. Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;
7. Manter as Ações de Custeio oriundo de Emendas Parlamentares;
8. Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria Municipal de Saúde;
9. Garantir as condições materiais para os grupos de apoio à saúde da criança, do adolescente, da pessoa com necessidades especiais e com deficiência, da mulher e do idoso;
10. Manutenção as ações de Custeio dos Programas da Atenção Primária à Saúde - APS (Estratégia Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal, Equipe E-multi, Agentes Comunitário de Saúde – ACS e indicadores de Vínculo e Qualidade), inclusive com ações de terceirização;
11. Manter as ações do programa de Combate às Endemias;
12. Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;
13. Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência/emergência;
14. Manutenção das Unidades Básicas de Saúde;
15. Manutenção da Coleta de Resíduos Médico-Hospitalares nas Unidades Básicas de Saúde;
16. Manutenção das Ações Custeio dos Polos de Academias da Saúde;
17. Implantar e manter as Ações do Programa Brasil Sorridente;
18. Criar e manter das Ações do Programa de Educação Permanente para os profissionais de saúde;
19. Transferências de recursos a Prestadores de Serviços;
20. Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidades;
21. Manutenção das Ações do Laboratório Clínico;
22. Apoio ao Conselho Municipal de Saúde;
23. Manutenção das Ações dos Consórcios Intermunicipais de Saúde;
24. Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica;
25. Manutenção das Ações do Programa de Vigilância Sanitária;
26. Manutenção das Ações do Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças/Endemias;
27. Manutenção das Ações do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional;
28. Parceria com o IEL e/ou outros para Programa de Estágio;
29. Celebrar convênio com a LIGA Norte Riograndense Contra o Câncer;
30. Terceirização dos equipamentos do laboratório clínico municipal;
31. Terceirização através de termo de colaboração das ações dos serviços de saúde pública;
32. Manter e Ampliar as ações voltadas à saúde do trabalhador;
33. Criar o núcleo de educação permanente na rede assistencial;
34. Manter parcerias com instituições voltadas à recuperação do dependente químico;
35. Manutenção da Coleta de Resíduos Médico-Hospitalares nas Unidades de Média e Alta Complexidade;
36. Firmar convênios e parcerias com instituições ONGs Organizações Não Governamentais), para o controle de zoonoses;
37. Implantação do Programa SUS Digital;
38. Implantação da 5 Equipe da Estratégia à Saúde da Família;
39. Implantação da 5 Equipe de Saúde Bucal
40. Fortalecimento das Ações da Equipe E-multi;
41. Ampliação da frota de veículos da Atenção Primária à Saúde, Média e Alta Complexidade;
42. Reforma e Ampliação da Sede da Secretaria Municipal;
43. Instalar e Manter Ações da academia da Saúde;
44. Reforma e Ampliação das Instalações físicas do Pronto Atendimento de Média Complexidade Ambulatorial;
45. Reforma, Ampliação e Construção das Unidades Básicas de Saúde;
46. Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;
47. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção
Básica;
48. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Média e Alta
Complexidade;
49. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Assistência Farmacêutica;
50. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Vigilância Sanitária;
51. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Vigilância Epidemiológica;
52. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Sede da Secretaria;
53. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Assistência Odontológica;
54. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Laboratório Municipal;
55. Manutenção do convênio com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó RN;
56. Implantar o Programa mais especialidade em parceria com o Governo
Federal;
57. Assegurar as ações das emendas parlamentares de Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas;
58. Assegurar as Ações das Emendas Parlamentares de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas.
59. Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde;
60. Manutenção das Ações do Programa Saúde na Escola – PSE
61. Garantir A Manutenção do Piso Nacional da Enfermagem, Após a Destinação de Recursos do Governo Federal.
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
1. Manutenção do órgão gestor da Política de Assistência Social:
- Aquisição de automóveis para transporte e logística dos profissionais do SUAS no território de referência;
- Capacitação de todas as equipes do SUAS;
- Estudo e implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais do SUAS.
- Criar o plano municipal de habitação e moradia digna para o povo de Florânia.
- Reforma da Sede da Secretaria e Assistência Social -SMAS
2. Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica:
- Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;
- Garantia da manutenção dos serviços da Proteção Social Básica instalados no município;
- Identificar a realidade da terceira idade e suas demandas;
- Promover políticas públicas que potencialize os jovens;
- Desenvolver amplamente campanhas educativas que conscientizem a população sobre os direitos das pessoas com deficiência.
3. Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial (Média complexidade):
- Ampliação de cobertura do PAEFI;
- Manutenção da pactuação do serviço de acolhimento em família acolhedora;
- Garantia da manutenção dos serviços da Proteção Social Especial instalados no Município;
- Fortalecer e ampliar o atendimento dos programas de enfrentamento à violência familiar.
- Buscar parceria junto ao Governo Federal e Estadual para implementar os parâmetros de escuta e depoimento especial, conforme a Lei 13.431/17.
4. Reforma/Ampliação de Unidades da Assistência Social:
- Reforma e ampliação de unidade de CRAS.
- Reforma e ampliação da sede do Conselho Tutelar
5. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social e fortalecimento do Controle Social
- Fortalecer e dinamizar o funcionamento dos Conselhos fazendo-os participantes da construção, gestão e fiscalização das políticas, dos programas e ações sociais.
- Garantia de recursos para realização da Conferência de Assistência Social.
6. Gestão do SUAS e implementação da Vigilância Socioassistencial:
- Realização de estudos e pesquisas afetos à Proteção Social Básica e Especial;
- Qualificação das ofertas da Política de Assistência Social;
- Manutenção da estrutura de gestão do SUAS no município;
- Aquisição de software para o setor da Vigilância Socioassistencial;
- Contratação de servidores.
7. Gestão do Cadastro Único e programas de Distribuição de Renda vinculados ao SUAS:
- Manutenção da estrutura de gestão do CadÚnico no município;
- Realização de estudos e pesquisas;
- Aquisição de material permanente para gestão do CadÚnico.
NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS;
1. Manutenção, limpeza e reforma dos prédios, praças e pavimentação das vias públicas;
2. Implantação da coleta seletiva dos resíduos sólidos;
3. Aquisição de veículos e equipamentos para auxiliar nas atividades diárias da secretaria;
4. Pavimentação dos trechos que não estão pavimentados, da estrada que liga as comunidades Serra do Cajueiro e Distrito Rural João da Cruz;
5. Ampliação e Manutenção da rede de iluminação pública;
6. Ampliação da rede de saneamento básico do Bairro Jucuri;
7. Construção e reforma dos mata burros da zona rural;
8. Construção de passagens molhadas na zona rural;
9. Manutenção da coleta de lixo domiciliar;
10. Pavimentação de ruas com pedras de paralelepípedos com recursos oriundos de emendas federais ou estaduais;
11. Terceirização de mão-de-obra para manutenção dos serviços da limpeza
urbana.
NAS ÁREAS DE AGRICULTURA
1. Elaborar plano de estímulo à produção da Agricultura familiar de subsistência e comercialização;
2. Investir na aquisição de novos equipamentos e realizar manutenção nos equipamentos existentes para atender as famílias de agricultores melhorando e garantindo maior produtividade;
3. Elaborar o “MAPA DA PRODUÇÃO”. Com o resultado das culturas
cultivadas e produzidas em nosso município;
4. Realizar o Torneio Leiteiro do município, promovendo e incentivando a produção de leite, em parceria com o Governo Estadual e Empresas privadas;
5. Incentivar produtores de laticínios (leite e derivados) fazer capacitação para aquisição de Selo de qualidade de seus produtos.
6. Recursos para recuperação e construções de barragens, açudes, barragens submersas e passagem molhadas, promovendo assim maior produtividade de grãos e acessibilidade;
7. Garantir aos agricultores da zona rural para o preparo da terra e insumos para o plantio;
8. Recursos para implantação do melhoramento genético do rebanho bovino através de inseminação artificial assistida.
NAS ÁREAS DE MEIO AMBIENTE, ABASTECIMENTO RECURSOS HIDRICOS;
1. Implementar o Projeto de COLETA SELETIVA em parceria com empresas envolvidas neste processo;
2. Realizar diagnostico nos açudes do município para implantar em parceria com EMPARN a piscicultura;
3. Instalação de poços de uso coletivo que já foram perfurados em poços município;
4. Aquisição de mudas frutíferas e nativas para distribuição de reflorestamento,
5. Recursos para recuperação e construções de barragens, açudes, barragens submersas e passagem molhadas, promovendo assim maior produtividade de grãos e acessibilidade;
6. Ampliar o Projeto AgroSertão Algodão agroecológico.
NA ÁREA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA;
1. Manutenção da contratação dos serviços de assessoria e consultoria em gestão de frota, visando o controle de gastos com combustíveis, pneus e manutenção preventiva e corretiva de veículos, com implantação, manutenção e gerenciamento de métodos e softwares de gestão e controle;
2. Construção de uma garagem publica para guardar veículos da frota municipal;
3. Coordenar a manutenção preventiva e corretiva da frota dos veículos e a patrulha mecanizada.
NA ÁREA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
• Roteiros Turísticos: Fortalecer os roteiros turísticos que destacam as belezas
naturais e o patrimônio histórico, cultural e religioso de Florânia;
• Infraestrutura Turística: Restaurar o antigo prédio da LBA para servir de centro de apoio aos turistas, como também espaço destinado ao artesanato de Florânia; Restauração dos 3 pórticos localizados nas entradas da cidade e a construção do pórtico de sinalização para o Santuário de Nossa Senhora das Graças, implantar o projeto “Energia com Arte”;
• Eventos Culturais: Potencializar e promover eventos culturais e festas
tradicionais para atrair turistas e visitantes;
• Parcerias Com Agências De Turismo: Estabelecer parcerias para a promoção do turismo local, realizando city tour com empresas turísticas, realizar o FAMTUR e outros na perspectiva de divulgar Florânia;
• Turismo Rural: Incentivar o desenvolvimento do turismo rural com visitas a casas coloniais, fazendas e espaços de lazer em áreas rurais, bem como resgatar a culinária tradicional do campo;
• Turismo Religioso: Viabilizar em conjunto com os Parlamentares, Governos Estadual e Federal, recursos para concluir a obra de reforma e ampliação do Santuário de Nossa Senhora das Graças e para construção da imagem de Nossa Senhora no Santuário das Graças, manter e fomentar realização de eventos evangélicos da cidade;
• Ecoturismo: Promover o EcoTurismo nas áreas naturais do município;
• Marketing Turístico: Investir em marketing para divulgar Florânia atrativo turístico, bem como divulgar hotéis, pousadas e restaurantes, com foco nas feiras e eventos a nível regional e estadual;
• Preservação Ambiental: Implementar políticas de preservação ambiental,
garantindo o turismo sustentável;
• Inclusão da Comunidade: Fortalecer a inclusão dos artistas locais nos
eventos
promovidos pela Prefeitura Municipal de Florânia, incentivando e apoiando a
produção artística, cultural e fomento do desenvolvimento econômico;
• Fundo Municipal do Turismo: Implantar fundo voltado para o turismo no
município;
• Calendário de Eventos: Elaborar calendário anual de eventos;
• Material de Promoção dos Atrativos: Elaborar cartilha, folder e demais
adereços para divulgar os atrativos turísticos;
• Capacitação Profissional: Estimular e promover capacitação profissional no setor de turismo e hospitalidade, incluindo bares, restaurantes e comércio local, como também para a formação de condutores locais;
• Sinalização De Patrimônio Histórico: Implementar sinalização nos imóveis de
interesse históricos;
• Parceria Com Sistema S E Outros: Firmar parcerias para treinar condutores
turísticos;
• Instância de Governança Regional: Adesão a Instância de Governança
Regional (IGR).
NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;
1. Informatizar e modernizar a Administração Pública Municipal;
2. Reforma e ampliação com a construção de salas no prédio da sede da Prefeitura Municipal;
3. Aquisição de móveis e eletrodomésticos, para sede da Prefeitura;
4. Criar e implantar o cartão corporativo de suprimento de fundos;
5. Contratação de assessorias e consultorias para as áreas tais como: licitações e contratos, execução e elaboração de planos de trabalhos para convênios federais e estaduais, assuntos de natureza jurídica diante dos órgãos de fiscalização, implantação do setor de patrimônio, atualizar e modernizar da Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
6. Criar e implantar a ouvidoria municipal;
7. Desenvolver uma página no site oficial da prefeitura que facilite a compreensão da população em relação ao investimento dos recursos públicos;
8. Manter o site atualizado diariamente;
9. Manutenção do convênio junto a Secretaria Estadual de Segurança Pública, para dar suporte operacional e logístico ao efetivo do policiamento do município, com o objetivo de fortalecer as ações de segurança realizadas em parcerias com as demais instituições existentes no município: Polícia civil e militar;
10. Criar metas e indicadores de desempenho para as secretarias municipais;
11. Reforma e ampliação do prédio sede da Prefeitura municipal;
NA ÁREA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
1. Criar uma Secretaria de Tributação no Município visando incremento da Receita Pública, com a criação do setor de Auditoria Fiscal e Fiscalização de Tributos.
NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER
1. Revitalizar e modernizar o Estádio de Futebol Reginaldo Toscano de Medeiros com iluminação, implantação de grama sintética, instalação de poço tubular;
2. Revitalizar a quadra de areia localizada no parque José Laurentino de Medeiros (parque da cidade) com implantação de redes de proteção nas laterais e no teto;
3. Oferecer cursos de capacitação para técnicos, treinadores e árbitros esportivos.
4. Criar o Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
5. Ampliar os investimentos em aquisição permanente de materiais esportivos;
6. Reformar, ampliar e conservar as infraestruturas dos espaços esportivos;
7. Manter e fomentar o apoio aos campeonatos municipais, participação nos campeonatos regionais e jogos escolares de todas as modalidades esportivas;
8. Fortalecer a prática esportiva nas escolas com competições e atividades regulares;
9. Viabilizar em conjunto com os parlamentares, governos Estadual e Federal, recursos para construir quadras poliesportivas nos bairros Jucuri, Passagem das Flores e comunidades rurais;
10. Ampliar calendário esportivo da Zona Urbana e criar um calendário esportivo da Zona Rural;
11. Implantar “Ruas de Lazer” para as nossas crianças, fazendo um resgate
das brincadeiras infantis e gincanas;
12. Implantar o plano de esporte Educativo inclusivo e seguro;
13. Revitalização e ampliação da quadra poliesportiva Agenor Maria;
14. Implantar no calendário esportivo municipal competições paralímpica e jogos adaptados.
NA ÁREA CULTURA;
01. Criar políticas públicas de Incentivo à Cultura, valorizando artistas e produtores locais, fazendo parcerias e abrindo espaço para que possam ensinar a sua arte nas escolas, através de oficinas e cursos de formação teatral, cinematográfica e de musicalização. Oferecer à juventude possibilidades de expressão cultural própria, estimulando o trabalho dos produtores culturais locais;
02. Investir em oficinas de artes para crianças, jovens e adultos;
03. Manter e preservar o patrimônio histórico da cidade;
04. Garantir a continuidade das ações conjuntas com os órgãos dos governos Estadual e Federal para Implementar programas de apoio financeiro e logístico para artistas locais;
05. Realizar feiras de artesanato e gastronômico para promover o trabalho dos artesãos e empreendedores locais;
06. Desenvolver programas de incentivo à leitura nas escolas e comunidades em parceria com as escolas municipais, estaduais e particulares;
07. Investir em formações e capacitações para todos os diretores e coordenadores culturais do município de Florânia;
08. Resgatar as manifestações culturais, utilizando os espaços históricos da cidade (praças e prédios históricos);
09. Apoiar as atividades das bandas de música de Florânia, e apresentação de encenação da Paixão de Cristo;
10. Viabilizar em conjunto com os parlamentares, governos Estadual e Federal, recursos para reforma completa do Centro Cultural Erivaldo Freire Bezerra (antigo Clube Municipal).
11. Revitalizar e modernizar a Biblioteca Pública Municipal e aquisição de acervos literários e mobília;
12. Assegurar a execução da Política Nacional de Cultura/PNAB, conforme Termo de Adesão assinado para ciclos anuais até o ano de 2029;
13. Implantar o SMC onde compõem: Plano Municipal de Cultura, Lei Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura;
14. Incentivar e apoiar os festejos culturais ao longo do ano, conforme calendário Cultural e Turístico;
15. Assegurar repasses e convênios aos grupos de cultura no que se refere a música, dança, teatro e cinema;
16. Criar e tornar tradicional, festivais culturais voltados a dança, música, arte e culinária;
17. Resgatar de danças, grupos, crenças e festejos culturais, de modo a manter viva a cultura local;
18. Incentivar a visitação ao Museu Municipal, potencializando o seu espaço físico para eventos culturais;
19. Movimentar e executar as quintas culturais. Uma vez ao mês, haver apresentações culturais em locais itinerantes;
20. Incentivar os ensaios das bandas de música em praça pública, uma vez por mês, podendo utilizar espaços públicos como palco (praças, coreto, monumentos, etc).
|
Rio Grande do Norte |
||||||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
|
I - RECEITAS |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
ESTIMADA |
|||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
34.730.357 |
49.010.550 |
49.286.521 |
58.510.204 |
60.850.612 |
63.150.765 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.193.452 |
2.757.201 |
2.000.000 |
2.800.000 |
2.912.000 |
3.022.074 |
|
Contribuições |
368.459 |
373.175 |
400.000 |
400.000 |
416.000 |
431.725 |
|
Receita Patrimonial |
79.632 |
306.408 |
100.000 |
200.000 |
208.000 |
215.862 |
|
Receita Agropecuária |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Industrial |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
40.000 |
40.000 |
41.600 |
43.172 |
|
Transferências Correntes |
33.063.331 |
43.815.766 |
46.690.000 |
55.000.000 |
57.200.000 |
59.362.160 |
|
Outras Receitas Correntes |
25.483 |
1.758.000 |
56.521 |
70.204 |
73.012 |
75.772 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.257.871 |
2.445.708 |
7.310.000 |
9.100.000 |
9.464.000 |
9.821.739 |
|
Operações de Crédito |
- |
|
3.000.000 |
4.000.000 |
4.160.000 |
4.317.248 |
|
Alienação de Bens |
170.650 |
|
100.000 |
100.000 |
104.000 |
107.931 |
|
Amortização de Empréstimos |
- |
|
- |
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
1.087.221 |
2.445.708 |
4.210.000 |
5.000.000 |
5.200.000 |
5.396.560 |
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
- |
- |
- |
|
Total |
35.988.227,19 |
51.456.257,91 |
56.596.521,00 |
67.610.204 |
70.314.612 |
72.972.504 |
|
Florânia/RN, 23 de julho de 2025. |
||||||
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
|||||
|
Rio Grande do Norte |
||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||
|
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS META |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
1.193.452 |
|
|
2024 |
2.757.201 |
131,03 |
|
2025 |
2.000.000 |
-27,46 |
|
2026 |
2.800.000 |
40,00 |
|
2027 |
2.912.000 |
4,00 |
|
2028 |
3.022.074 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Contribuições |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
368.458,90 |
|
|
2024 |
373.174,88 |
1,28 |
|
2025 |
400.000,00 |
7,19 |
|
2026 |
400.000,00 |
0,00 |
|
2027 |
416.000,00 |
4,00 |
|
2028 |
431.724,80 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
79.631,89 |
0,00 |
|
2024 |
306.407,58 |
284,78 |
|
2025 |
100.000,00 |
-67,36 |
|
2026 |
200.000,00 |
100,00 |
|
2027 |
208.000,00 |
4,00 |
|
2028 |
215.862,40 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Receita de Serviços |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
#DIV/0! |
|
2025 |
40.000,00 |
#DIV/0! |
|
2026 |
40.000,00 |
0,00 |
|
2027 |
41.600,00 |
4,00 |
|
2028 |
43.172,48 |
3,78 |
|
0 |
||
|
Transferencias Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
33.063.330,92 |
|
|
2024 |
43.815.766,09 |
32,52 |
|
2025 |
46.690.000,00 |
6,56 |
|
2026 |
55.000.000,00 |
17,80 |
|
2027 |
57.200.000,00 |
4,00 |
|
2028 |
59.362.160,00 |
3,78 |
|
0 |
||
|
Outras Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
25.482,90 |
|
|
2024 |
1.757.999,60 |
6798,74 |
|
2025 |
56.521,00 |
-96,78 |
|
2026 |
70.204,00 |
24,21 |
|
2027 |
73.012,16 |
4,00 |
|
2028 |
75.772,02 |
3,78 |
|
0 |
||
|
Operações de Crédito |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
3.000.000,00 |
#DIV/0! |
|
2026 |
4.000.000,00 |
33,33 |
|
2027 |
4.160.000,00 |
4,00 |
|
2028 |
4.317.248,00 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Alienação de bens |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
170.650,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
100.000,00 |
#DIV/0! |
|
2026 |
100.000,00 |
0,00 |
|
2027 |
104.000,00 |
4,00 |
|
2028 |
107.931,20 |
3,78 |
|
0 |
||
|
Transferências de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
1.087.220,54 |
0,00 |
|
2024 |
2.445.708,34 |
0,00 |
|
2025 |
4.210.000,00 |
72,14 |
|
2026 |
5.000.000,00 |
18,76 |
|
2027 |
5.200.000,00 |
4,00 |
|
2028 |
5.396.560,00 |
3,78 |
|
0 |
||
|
Outras Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
#DIV/0! |
|
2026 |
0,00 |
#DIV/0! |
|
2027 |
0,00 |
#DIV/0! |
|
2028 |
0,00 |
#DIV/0! |
|
Nota: |
||
|
Rio Grande do Norte |
||||||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
|
II - DESPESAS |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE |
EXECUTADA |
ORÇADA |
2024 |
|||
|
NATUREZA DE DESPESAS |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
DESPESAS CORRENTES ( I ) |
34.021.494 |
44.807.223 |
45.474.121 |
54.050.000 |
56.212.000 |
58.336.814 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
17.029.913 |
19.087.280 |
22.804.567 |
24.000.000 |
24.960.000 |
25.903.488 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
- |
- |
15.000 |
50.000 |
52.000 |
53.966 |
|
Outras Despesas Correntes |
16.991.581 |
25.719.943 |
22.654.553 |
30.000.000 |
31.200.000 |
32.379.360 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) |
2.590.910 |
3.450.473 |
11.022.401 |
13.460.204 |
13.998.612 |
14.527.760 |
|
Investimentos |
1.770.687 |
2.361.566 |
9.852.401 |
12.000.000 |
12.480.000 |
12.951.744 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
- |
- |
- |
- |
|
Transferência de Capital |
|
|
|
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
820.223 |
1.088.907 |
1.170.000 |
1.460.204 |
1.518.612 |
1.576.016 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
100.000 |
100.000 |
104.000 |
107.931 |
|
RESERVA DO RPPS |
|
|
|
|
|
|
|
Total |
36.612.404,43 |
48.257.695,91 |
56.596.521,00 |
67.610.204 |
70.314.612 |
72.972.504 |
Florânia/RN, 23 de julho de 2025.
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
|
Rio Grande do Norte |
||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||
|
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
17.029.913 |
|
|
2024 |
19.087.280 |
12,08 |
|
2025 |
22.804.567 |
19,48 |
|
2026 |
24.000.000 |
5,24 |
|
2027 |
24.960.000 |
4,00 |
|
2028 |
25.903.488 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Juros e Encargos da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
0 |
0,00 |
|
2024 |
0 |
0,00 |
|
2025 |
15.000 |
#DIV/0! |
|
2026 |
50.000 |
233,33 |
|
2027 |
52.000 |
4,00 |
|
2028 |
53.966 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Juros estimados pelo cronograma de pagamentos da Operação de Crédito. |
||
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ |
Variação % |
|
2023 |
16.991.581 |
|
|
2024 |
25.719.943 |
51,37 |
|
2025 |
22.654.553 |
-11,92 |
|
2026 |
30.000.000 |
32,42 |
|
2027 |
31.200.000 |
4,00 |
|
2028 |
32.379.360 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Investimentos |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ 1,00 |
Variação % |
|
2023 |
1.770.687 |
|
|
2024 |
2.361.566 |
33,37 |
|
2025 |
9.852.401 |
317,20 |
|
2026 |
12.000.000 |
21,80 |
|
2027 |
12.480.000 |
4,00 |
|
2028 |
12.951.744 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Reajuste pela estimativa de Investimentos que serão realizados no próximo exercício em virtude da Operação de Crédito contratada. |
||
|
Inversões Financeiras |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ 1,00 |
Variação % |
|
2023 |
0 |
|
|
2024 |
0 |
#DIV/0! |
|
2025 |
0 |
#DIV/0! |
|
2026 |
0 |
#DIV/0! |
|
2027 |
0 |
#DIV/0! |
|
2028 |
0 |
#DIV/0! |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
Amortização da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ 1,00 |
Variação % |
|
2023 |
820.223 |
|
|
2024 |
1.088.907 |
32,76 |
|
2025 |
1.170.000 |
7,45 |
|
2026 |
1.460.204 |
24,80 |
|
2027 |
1.518.612 |
4,00 |
|
2028 |
1.576.016 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período. |
||
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ 1,00 |
Variação % |
|
2023 |
0 |
|
|
2024 |
0 |
#DIV/0! |
|
2025 |
100.000 |
#DIV/0! |
|
2026 |
100.000 |
0,00 |
|
2027 |
104.000 |
4,00 |
|
2028 |
107.931 |
3,78 |
|
Nota: |
||
|
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período. |
||
|
RESERVA DO RPPS |
||
|
Metas Anuais |
Valor Nominal - R$ 1,00 |
Variação % |
|
2023 |
0 |
|
|
2024 |
0 |
#DIV/0! |
|
2025 |
0 |
#DIV/0! |
|
2026 |
0 |
#DIV/0! |
|
2027 |
0 |
#DIV/0! |
|
2028 |
0 |
#DIV/0! |
|
Nota: |
||
|
Rio Grande do Norte |
||||||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
|
III - RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
34.730.356,65 |
49.010.549,57 |
49.286.521,00 |
58.510.204,00 |
60.850.612,16 |
63.150.765,30 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.193.452,04 |
2.757.201,42 |
2.000.000,00 |
2.800.000,00 |
2.912.000,00 |
3.022.073,60 |
|
Contribuições |
368.458,90 |
373.174,88 |
400.000,00 |
400.000,00 |
416.000,00 |
431.724,80 |
|
Receita Patrimonial |
79.631,89 |
306.407,58 |
100.000,00 |
200.000,00 |
208.000,00 |
215.862,40 |
|
Aplicações Financeiras ( II ) |
79.631,89 |
306.407,58 |
100.000,00 |
200.000,00 |
208.000,00 |
215.862,40 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
40.000,00 |
41.600,00 |
43.172,48 |
|
Transferências Correntes |
33.063.330,92 |
43.815.766,09 |
46.690.000,00 |
55.000.000,00 |
57.200.000,00 |
59.362.160,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
25.482,90 |
1.757.999,60 |
56.521,00 |
70.204,00 |
73.012,16 |
75.772,02 |
|
Receita de Serviços - Intraorçamentárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II ) |
34.650.724,76 |
48.704.141,99 |
49.186.521,00 |
58.310.204,00 |
60.642.612,16 |
62.934.902,90 |
|
RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV ) |
1.257.870,54 |
2.445.708,34 |
7.310.000,00 |
9.100.000,00 |
9.464.000,00 |
9.821.739,20 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
3.000.000,00 |
4.000.000,00 |
4.160.000,00 |
4.317.248,00 |
|
Alienação de Bens ( VI ) |
170.650,00 |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
104.000,00 |
107.931,20 |
|
Amortização de Empréstimos ( VII ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.087.220,54 |
2.445.708,34 |
4.210.000,00 |
5.000.000,00 |
5.200.000,00 |
5.396.560,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII ) |
1.257.870,54 |
2.445.708,34 |
4.310.000,00 |
5.100.000,00 |
5.304.000,00 |
5.504.491,20 |
|
RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII ) |
35.908.595,30 |
51.149.850,33 |
53.496.521,00 |
63.410.204,00 |
65.946.612,16 |
68.439.394,10 |
|
RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII) |
35.908.595,30 |
51.149.850,33 |
53.496.521,00 |
63.410.204,00 |
65.946.612,16 |
68.439.394,10 |
|
RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X) |
35.988.227,19 |
51.456.257,91 |
56.596.521,00 |
67.610.204,00 |
70.314.612,16 |
72.972.504,50 |
|
DESPESAS CORRENTES ( XVI ) |
34.021.494,12 |
44.807.222,87 |
45.474.120,50 |
54.050.000,00 |
56.212.000,00 |
58.336.813,60 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
17.029.913,47 |
19.087.280,26 |
22.804.567,27 |
24.000.000,00 |
24.960.000,00 |
25.903.488,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XVII ) |
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
50.000,00 |
52.000,00 |
53.965,60 |
|
Outras Despesas Correntes |
16.991.580,65 |
25.719.942,61 |
22.654.553,23 |
30.000.000,00 |
31.200.000,00 |
32.379.360,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII) |
34.021.494,12 |
44.807.222,87 |
45.459.120,50 |
54.000.000,00 |
56.160.000,00 |
58.282.848,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIX ) |
2.590.910,31 |
3.450.473,04 |
11.022.400,50 |
13.460.204,00 |
13.998.612,16 |
14.527.759,70 |
|
Investimentos |
1.770.687,19 |
2.361.565,58 |
9.852.400,50 |
12.000.000,00 |
12.480.000,00 |
12.951.744,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida ( XX ) |
820.223,12 |
1.088.907,46 |
1.170.000,00 |
1.460.204,00 |
1.518.612,16 |
1.576.015,70 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX ) |
1.770.687,19 |
2.361.565,58 |
9.852.400,50 |
12.000.000,00 |
12.480.000,00 |
12.951.744,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII ) |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
104.000,00 |
107.931,20 |
|
RESERVA DO RPPS (XXIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XXI + XXII + XXIV) |
35.792.181,31 |
47.168.788,45 |
55.411.521,00 |
66.100.000,00 |
68.744.000,00 |
71.342.523,20 |
|
DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII) |
35.792.181,31 |
47.168.788,45 |
55.411.521,00 |
66.100.000,00 |
68.744.000,00 |
71.342.523,20 |
|
DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII) |
36.612.404,43 |
48.257.695,91 |
56.596.521,00 |
67.610.204,00 |
70.314.612,16 |
72.972.504,50 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV ) |
116.413,99 |
3.981.061,88 |
-1.915.000,00 |
-2.689.796,00 |
-2.797.387,84 |
-2.903.129,10 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX ) |
116.413,99 |
3.981.061,88 |
-1.915.000,00 |
-2.689.796,00 |
-2.797.387,84 |
-2.903.129,10 |
Florânia/RN, 23 de julho de 2025.
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
|
Rio Grande do Norte |
||||||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
|
IV - RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
Especificação |
2023 (b) # |
2024 (c) # |
2025 (d) |
2026 (e) |
2027 (f) |
2028 (g) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
11.535.020,01 |
15.643.621,02 |
10.684.405,77 |
16.347.583,97 |
17.001.487,32 |
17.644.143,55 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
423.692,65 |
4.515.736,77 |
86.217,12 |
2.588.785,66 |
2.697.232,43 |
2.802.025,15 |
|
Disponibilidade de Caixa |
423.692,65 |
4.515.736,77 |
86.217,12 |
2.588.785,66 |
2.697.232,43 |
2.802.025,15 |
|
Disponibilidade de Caixa Bruta |
1.900.168,69 |
4.928.258,71 |
1.515.829,08 |
3.567.853,32 |
3.710.567,45 |
3.850.826,90 |
|
( - )Restos a Pagar Processados |
819.669,87 |
314.049,17 |
936.284,48 |
587.606,58 |
608.172,81 |
629.458,86 |
|
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados |
656.806,17 |
98.472,77 |
493.327,48 |
391.461,07 |
405.162,21 |
419.342,89 |
|
Demais Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) |
11.111.327,36 |
11.127.884,25 |
10.598.188,65 |
13.758.798,30 |
14.304.254,90 |
14.842.118,39 |
|
Resultado Nominal |
(b*) |
(b - c) |
(c - d) |
(d - e) |
(e - f) |
(f - g) |
|
11.111.327,36 |
-16.556,89 |
529.695,60 |
-3.160.609,65 |
-545.456,59 |
-537.863,50 |
|
|
Notas: |
||||||
|
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional. |
||||||
|
# Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2023/2024. |
||||||
Florânia/RN, 23 de julho de 2025.
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
|
Rio Grande do Norte |
||||||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO III - METAS FISCAIS |
||||||
|
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
|
(R$) |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
11.535.020,01 |
15.643.621,02 |
10.684.405,77 |
16.347.583,97 |
17.001.487,32 |
17.644.143,55 |
|
Dívida Mobiliária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Dívidas |
11.535.020,01 |
15.643.621,02 |
10.684.405,77 |
16.347.583,97 |
17.001.487,32 |
17.644.143,55 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
423.692,65 |
4.515.736,77 |
86.217,12 |
2.588.785,66 |
2.697.232,43 |
2.802.025,15 |
|
Disponibilidade de Caixa Bruta |
1.900.168,69 |
4.928.258,71 |
1.515.829,08 |
3.567.853,32 |
3.710.567,45 |
3.850.826,90 |
|
Demais Haveres Financeiros |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - ) Restos a Pagar Processados |
819.669,87 |
314.049,17 |
936.284,48 |
587.606,58 |
608.172,81 |
629.458,86 |
|
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados |
656.806,17 |
98.472,77 |
493.327,48 |
391.461,07 |
405.162,21 |
419.342,89 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
11.111.327,36 |
11.127.884,25 |
10.598.188,65 |
13.758.798,30 |
14.304.254,90 |
14.842.118,39 |
|
Notas: |
||||||
Florânia/RN, 23 de julho de 2025.
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
|
Rio Grande do Norte |
||||||||||||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
Demonstrativo I - Metas Anuais |
||||||||||||
|
Art. 4º, §1º da LRF |
||||||||||||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||||||||
|
|
(R$) |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2026 |
2027 |
2028 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
67.610.204 |
64.698.760 |
81,45 |
115,55 |
70.314.612 |
64.698.760 |
81,84 |
115,55 |
72.972.504 |
64.698.760 |
82,06 |
115,55 |
|
Receitas Primárias (I) |
63.410.204 |
60.679.621 |
76,39 |
108,37 |
65.946.612 |
60.679.621 |
76,76 |
108,37 |
68.439.394 |
60.679.621 |
76,96 |
108,37 |
|
Receitas Primárias Correntes |
58.310.204 |
55.799.238 |
70,24 |
99,66 |
60.642.612 |
55.799.238 |
70,58 |
99,66 |
62.934.903 |
55.799.238 |
70,77 |
99,66 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.800.000 |
2.679.426 |
3,37 |
4,79 |
2.912.000 |
2.679.426 |
3,39 |
4,79 |
3.022.074 |
2.679.426 |
3,40 |
4,79 |
|
Contribuições |
400.000 |
382.775 |
0,48 |
0,68 |
416.000 |
382.775 |
0,48 |
0,68 |
431.725 |
382.775 |
0,49 |
0,68 |
|
Transferências Correntes |
55.000.000 |
52.631.579 |
66,26 |
94,00 |
57.200.000 |
52.631.579 |
66,58 |
94,00 |
59.362.160 |
52.631.579 |
66,76 |
94,00 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
110.204 |
105.458 |
0,13 |
0,19 |
114.612 |
105.458 |
0,13 |
0,19 |
118.944 |
105.458 |
0,13 |
0,19 |
|
Receitas Primárias de Capital |
5.100.000 |
4.880.383 |
6,14 |
8,72 |
5.304.000 |
4.880.383 |
6,17 |
8,72 |
5.504.491 |
4.880.383 |
6,19 |
8,72 |
|
Despesa Total |
67.610.204 |
64.698.760 |
81,45 |
115,55 |
70.314.612 |
64.698.760 |
81,84 |
115,55 |
72.972.504 |
64.698.760 |
82,06 |
115,55 |
|
Despesas Primárias (II) |
66.100.000 |
63.253.589 |
79,63 |
112,97 |
68.744.000 |
63.253.589 |
80,01 |
112,97 |
71.342.523 |
63.253.589 |
80,23 |
112,97 |
|
Despesas Primárias Correntes |
54.000.000 |
51.674.641 |
65,05 |
92,29 |
56.160.000 |
51.674.641 |
65,36 |
92,29 |
58.282.848 |
51.674.641 |
65,54 |
92,29 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
24.000.000 |
22.966.507 |
28,91 |
41,02 |
24.960.000 |
22.966.507 |
29,05 |
41,02 |
25.903.488 |
22.966.507 |
29,13 |
41,02 |
|
Outras Despesas Correntes |
30.000.000 |
28.708.134 |
36,14 |
51,27 |
31.200.000 |
28.708.134 |
36,31 |
51,27 |
32.379.360 |
28.708.134 |
36,41 |
51,27 |
|
Despesas Primárias de Capital |
12.000.000 |
11.483.254 |
14,46 |
20,51 |
12.480.000 |
11.483.254 |
14,53 |
20,51 |
12.951.744 |
12.951.744 |
14,56 |
20,51 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) |
- 2.689.796 |
- 2.573.967 |
(3,24) |
(4,60) |
- 2.797.388 |
- 2.573.967 |
(3,26) |
(4,60) |
- 2.903.129 |
- 2.573.967 |
(3,26) |
(4,60) |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
16.347.584 |
15.643.621 |
19,69 |
27,94 |
17.001.487 |
15.643.621 |
19,79 |
27,94 |
17.644.144 |
15.643.621 |
19,84 |
27,94 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
13.758.798 |
13.166.314 |
16,57 |
23,52 |
14.304.255 |
13.161.810 |
16,65 |
23,51 |
14.842.118 |
13.159.294 |
16,69 |
23,50 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
- 3.160.610 |
- 3.024.507 |
(3,81) |
(5,40) |
- 545.457 |
- 501.892 |
(0,63) |
(0,90) |
- 537.863 |
- 476.880 |
(0,60) |
(0,85) |
|
FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E |
||||||||||||
|
Parâmetros |
2025 |
2026 |
2027 |
|
PIB nominal |
83.012.308,65 |
85.917.739,45 |
88.924.860,33 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
58.510.204,00 |
60.850.612,16 |
63.150.765,30 |
|
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2026 |
2027 |
2028 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
2,00 |
2,00 |
2,00 |
|
Meta Taxa Selic (média % a.a.) |
8,50 |
8,50 |
8,50 |
|
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) |
5,00 |
5,04 |
5,07 |
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA) |
3,53 |
3,50 |
3,50 |
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: |
||
|
2025 |
2026 |
2027 |
|
Valor Corrente/1,045 |
Valor Corrente/1,0868 |
Valor Corrente/1,12788104 |
|
FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/04042025 |
||
Florânia/RN, 23 de julho de 2025.
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
|
Rio Grande do Norte |
||||||||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior |
||||||||
|
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF |
||||||||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||||
|
R$ 1,00 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas 2024 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas 2024 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b - a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
33.400.850,00 |
41,66 |
89,93 |
51.456.257,91 |
64,17 |
148,37 |
18.055.407,91 |
18.055.407,91 |
|
Receitas Primárias (I) |
33.348.350,00 |
41,59 |
89,79 |
51.149.850,33 |
63,79 |
147,49 |
17.801.500,33 |
17.801.500,33 |
|
Despesa Total |
33.908.122,50 |
42,29 |
91,29 |
48.257.695,91 |
60,19 |
139,15 |
14.349.573,41 |
14.349.573,41 |
|
Despesas Primárias (II) |
32.783.572,50 |
40,89 |
88,27 |
47.792.609,89 |
59,61 |
137,81 |
15.009.037,39 |
15.009.037,39 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) |
564.777,50 |
0,70 |
1,52 |
3.357.240,44 |
4,19 |
9,68 |
2.792.462,94 |
2.792.462,94 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.666.578,86 |
2,08 |
4,49 |
15.643.621,02 |
19,51 |
45,11 |
13.977.042,16 |
13.977.042,16 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
1.297.832,84 |
1,62 |
3,49 |
11.127.884,25 |
13,88 |
32,09 |
9.830.051,41 |
9.830.051,41 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - - Abaixo da Linha |
5.460.828,29 |
- 6,81 |
- 14,70 - |
16.556,89 |
- 0,02 |
- 0,05 |
5.444.271,40 |
5.444.271,40 |
|
Parâmetros |
Previsto 2023 |
Realizado 2023 |
|
PIB nominal |
80.181.888,00 |
80.181.888,00 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
37.141.900,00 |
34.680.356,65 |
|
Florânia/RN, 23 de julho de 2025. |
||
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
|
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
|
|
Rio Grande do Norte |
|||||||||||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores |
|||||||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||||||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total |
29.976.765 |
33.400.850 |
11,42 |
35.019.845 |
4,85 |
67.610.204 |
93,06 |
70.314.612 |
4,26 |
72.972.504 |
3,78 |
|
Receitas Primárias (I) |
29.976.765 |
33.348.350 |
11,25 |
34.964.720 |
4,85 |
63.410.204 |
81,35 |
65.946.612 |
3,75 |
68.439.394 |
3,78 |
|
Despesa Total |
28.653.374 |
33.908.123 |
18,34 |
35.603.529 |
5,00 |
67.610.204 |
89,90 |
70.314.612 |
4,09 |
72.972.504 |
3,78 |
|
Despesas Primárias (II) |
27.870.625 |
32.783.573 |
17,63 |
34.422.751 |
5,00 |
66.100.000 |
92,02 |
68.744.000 |
4,00 |
71.342.523 |
3,78 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
2.106.140 |
564.778 - |
73,18 |
541.969 |
- 4,04 |
-2.689.796 - |
596,30 |
-2.797.388 |
4,00 |
-2.903.129 |
3,78 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
1.633.901 |
1.666.579 |
2,00 |
-1.749.908 |
- 205,00 |
16.347.584 - |
1.034,20 |
17.001.487 |
4,00 |
17.644.144 |
3,78 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
1.635.474 |
1.297.833 - |
20,64 |
1.362.724 |
5,00 |
13.758.798 |
909,65 |
14.304.255 |
3,96 |
14.842.118 |
3,76 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
388.038 |
-5.460.828 - |
1.507,29 |
-191.268 |
- 96,50 |
-3.160.610 |
1.552,45 |
-545.457 |
- 82,74 |
-537.863 |
- 1,39 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total |
32.876.461 |
35.014.111 |
6,50 |
35.019.845 |
0,02 |
64.698.760 |
84,75 |
64.698.760 |
- 0,00 |
64.698.760 |
- |
|
Receitas Primárias (I) |
32.876.461 |
34.959.075 |
6,33 |
34.964.720 |
0,02 |
60.679.621 |
73,55 |
60.679.621 |
- 0,00 |
60.679.621 |
- 0,00 |
|
Despesa Total |
31.425.057 |
35.545.885 |
13,11 |
35.603.529 |
0,16 |
64.698.760 |
81,72 |
64.698.760 |
- 0,00 |
64.698.760 |
- |
|
Despesas Primárias (II) |
30.566.591 |
34.367.019 |
12,43 |
34.422.751 |
0,16 |
63.253.589 |
83,76 |
63.253.589 |
- 0,00 |
63.253.589 |
- |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
2.309.870 |
592.056 - |
74,37 |
541.969 |
- 8,46 |
-2.573.967 - |
574,93 |
-2.573.967 |
- |
-2.573.967 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.791.950 |
1.747.075 - |
2,50 |
-1.749.908 |
- 200,16 |
15.643.621 - |
993,97 |
15.643.621 |
- |
15.643.621 |
- |
|
Dívida Consolidada Líquida |
1.793.676 |
1.360.518 - |
24,15 |
1.362.724 |
0,16 |
13.166.314 |
866,18 |
13.161.810 |
- 0,03 |
13.159.294 |
- 0,02 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
425.573 |
-5.724.586 - |
1.445,15 |
-191.268 |
- 96,66 |
-3.024.507 |
1.481,30 |
-501.892 |
- 83,41 |
-476.880 |
- 4,98 |
|
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes |
|||||
|
INDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
4,62 |
4,83 |
5,65 |
4,50 |
4,00 |
3,78 |
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||
|
Valor Corrente x 1,0967315 |
Valor Corrente x 1,0483 |
Valor Corrente |
Valor Corrente / 1,045 |
Valor Corrente / 1,08680 |
Valor Corrente / 1,12788 |
|
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE. |
|||||
|
Florânia/RN, 23 de julho de 2025. |
|||||
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
||||
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
||||
|
Rio Grande do Norte |
||||||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
Reservas |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
Resultado Acumulado |
-1.118.295,64 |
100,00% |
-3.106.868,98 |
277,82% |
-3.742.814,40 |
100,00% |
|
TOTAL |
-1.118.295,64 |
100% |
-3.106.868,98 |
278% |
-3.742.814,40 |
100% |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
|
#DIV/0! |
|
#DIV/0! |
|
#DIV/0! |
|
Reservas |
|
#DIV/0! |
|
#DIV/0! |
|
#DIV/0! |
|
Resultado Acumulado |
- |
#DIV/0! |
- |
#DIV/0! |
- |
#DIV/0! |
|
TOTAL |
- |
#DIV/0! |
- |
#DIV/0! |
- |
#DIV/0! |
|
FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência. |
||||||
|
Florânia/RN, 23 de julho de 2025. |
||||||
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
|||||
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
|||||
|
Rio Grande do Norte |
|||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos |
|||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2024 (a) |
2023 (b) |
2022 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
- |
170.650,00 |
- |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
170.650,00 |
|
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
- |
|
|
Alienação de Bens Intangíveis |
- |
- |
|
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
|
|
|
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
2024 (d) |
2023 (e) |
2022 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
- |
- |
- |
|
Investimentos |
- |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
- |
- |
- |
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO |
2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) |
2023 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) |
2022 (i) = (Ic – IIf) |
|
VALOR (III) |
- |
170.650,00 |
- |
|
Notas: Não houve movimentação. |
|
|
|
|
Florânia/RN, 23 de julho de 2025. |
|||
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
||
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
||
|
DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
|||
|
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") |
R$1,00 |
||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
|
|
|
|
Receitas de Valores Mobiliários |
|
|
|
|
Outras Receitas Patrimoniais |
|
|
|
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
|
|
|
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) |
|
|
|
|
Demais Receitas Correntes |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
Benefícios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
|
|
|
|
Pensões por morte |
|
|
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
|
|
|
|
Demais Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
VALOR |
|
|
|
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
VALOR |
|
|
|
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 |
|
|
|
|
|
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
|
|
|
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
|
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
|
|
|
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
|
|
|
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
|
|
|
|
Investimentos e Aplicações |
|
|
|
|
Outro Bens e Direitos |
|
|
|
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
|
|
|
|
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
|
|
|
|
Receitas de Valores Mobiliários |
|
|
|
|
Outras Receitas Patrimoniais |
|
|
|
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os regimes |
|
|
|
|
Demais Receitas Correntes |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
Benefícios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
|
|
|
|
Pensões por Morte |
|
|
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
|
|
|
|
Demais Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS |
|
|
|
|
|
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
|
|
|
|
Recursos para Formação de Reserva |
|
|
|
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
|
|
|
|
Investimentos e Aplicações |
|
|
|
|
Outro Bens e Direitos |
|
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|
|
|
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
Receitas Correntes |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
0 |
0 |
0 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
|
|
Demais Despesas Correntes |
|
|
|
|
Despesas de Capital (XIV) |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
0 |
0 |
0 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 |
0 |
0 |
0 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
|
|
|
|
Investimentos e Aplicações |
|
|
|
|
Outro Bens e Direitos |
|
|
|
|
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
|
|
|
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
Contribuições dos Servidores |
|
|
|
|
Demais Receitas Previdenciárias |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
Ano 2022 |
Ano 2023 |
Ano 2024 |
|
Aposentadorias |
|
|
|
|
Pensões |
|
|
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 |
0 |
0 |
0 |
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
||||
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
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EXERCÍCIO DE 2026 |
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AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) |
R$ 1,00 |
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FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
||||
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c) |
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2021 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2028 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2029 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2030 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2031 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2032 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2033 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2034 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2035 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2036 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2037 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2038 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2039 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2040 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2041 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2042 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2043 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2044 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2045 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2046 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2047 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2048 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2049 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2050 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2051 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2052 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2053 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2054 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2055 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2056 |
0,00 |
|
0,00 |
0,00 |
|
|
|
0,00 |
|
|
|
2057 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2058 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2059 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2060 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2061 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2062 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2063 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2064 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2065 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2066 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2067 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2068 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2069 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2070 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2071 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2072 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2073 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2074 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2075 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2076 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2077 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2078 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2079 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2080 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2081 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2082 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2083 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2084 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2085 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2086 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2087 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2088 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2089 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2090 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2091 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2092 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2093 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2094 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2095 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2096 |
|
|
|
|
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
||||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
|
|
|
|
|
|
Florânia/RN, 23 de julho de 2025. |
||||
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
|||
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
|||
|
Rio Grande do Norte |
||||||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
||||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2026 |
2027 |
2028 |
||||
|
SEM |
SEM |
|
|
|
|
|
|
MOVIMENTO |
MOVIMENTO |
SEM MOVIMENTO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
SEM MOVIMENTO |
|
TOTAL |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado. |
||||||
|
Florânia/RN, 23 de julho de 2025. |
||||||
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
|
Rio Grande do Norte |
|
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas |
|
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|
|
EXERCÍCIO DE |
2026 |
|
EVENTO |
2026 |
|
Aumento Permanente da Receita* |
5.289.441,89 |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB** |
0,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
5.289.441,89 |
|
Redução Permanente de Despesas ( II )*** |
138.314,65 |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
5.427.756,54 |
|
Saldo Utilizado ( IV ) |
0,00 |
|
Impacto de Novas DOCC |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) |
5.427.756,54 |
|
Notas: *Média do crescimento da arrecadação em relação ao exercício anterior de 2018 a 2024. |
|
|
**Despesa Orçada em 2025 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado). |
|
|
Florânia/RN, 23 de julho de 2025. |
|
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
|
Rio Grande do Norte |
|||
|
MUNICIPIO DE FLORÂNIA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2026 |
|||
|
ARF (LRF, art 4o,§ 3o) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
1.242.050,92 |
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS |
1.242.050,92 |
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
|
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
|
|
|
|
Assunção de Passivos |
|
|
|
|
Assistências Diversas |
|
|
|
|
Outros Passivos Contingentes |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
1.242.050,92 |
SUBTOTAL |
1.242.050,92 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
- |
|
- |
|
Restituição de Tributos a Maior |
|
|
|
|
Discrepância de Projeções: |
|
|
|
|
Outros Riscos Fiscais |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
- |
SUBTOTAL |
- |
|
TOTAL |
1.242.050,92 |
TOTAL |
1.242.050,92 |
|
FONTE: |
|
|
|
|
Nota: |
|
|
|
|
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc. |
|||
|
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. |
|||
|
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas. |
|||
|
Florânia/RN, 23 de julho de 2025. |
|||
|
SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS |
FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS |
||
|
Prefeito Municipal |
Contador CRC-RN 013087/O-6 |
||
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:313B7B6A