ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 111/2026

DECRETO Nº 111/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 24.078,63 (vinte e quatro mil e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 24.078,63 (vinte e quatro mil e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					24.078,63
10 .001 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA					24.078,63
	205000 Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral - FUNDAMENTAL				24.078,63
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15460000	0001	24.078,63

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho/RN, 25 de fevereiro de 2026.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

DECRETO Nº 111 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código de Classificação/Receita:	1.7.1.5.53.0.1.00 - Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI - Principal
Fontes:	15460000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
2026	TOTAL
Receita Orçada (jan à dez/2026):	0,000
Receita Arrecadada (jan a fev/2026):	24.078,630
Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à fev/2026):	24.078,630
Créditos Adicionais Extraordinários (jan a fev/2026)	0,000
Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a fev/2026):	0,000
Excesso de Arrecadação a Utilizar:	24.078,630
Excesso de Arrecadação a Utilizar:	R$ 24.078,63

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2026. Edição 3744
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/