ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 381/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023

 

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica.

Art. 2º Os servidores do quadro do magistério público municipal, que percebam salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passarão a perceber o valor de R$ 4.422,47 (quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao piso salarial profissional nacional, com atualização de 15% (quinze).

Parágrafo único – Os servidores do magistério com jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta horas) terão suas remunerações proporcionais ao piso salarial profissional nacional.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lajes Pintadas, 09 de março de 2023.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

 

TABELA COM REAJUSTE 15% DE REMUNERAÇÃO

JORNADA DE TRABALHO 30 HORAS SEMANAIS

 

	A	B	C	D	E	F	G
PM-1	3.316,75	3.482,60	3.656,71	3.839,56	4.031,53	4.233,12	4.444,76
PNS-II	3.648,42	3.830,83	4.022,38	4.223,49	4.434,66	4.656,42	4.889,25
PNE-III	4.013,28	4.213,93	4.424,61	4.645,84	4.878,15	5.122,07	5.378,17
PNM-IV	4.815,94	5.056,73	5.309,57	5.575,05	5.853,80	6.146,49	6.453,82
PND-V	6.260,72	6.573,76	6.902,44	7.247,56	7.609,94	7.990,44	8.389,96

 

Habilitação:

PM – I – Professor Nível (habilitação magistério)

PNS – II – Professor Nível II (habilitação – licenciatura plena ou graduação)

PNE – III – Professor Nível III (habilitação – Especialização 360 horas)

PNM - IV – Professor Nível IV (habilitação – Mestrado)

PND – V – Professor Nível V (habilitação – Doutor)

 

Lajes Pintadas/RN, 09 de março de 2023.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

 

Processo n°: 2023.003

Interessado: Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN

Ref.: Lei Complementar Municipal n° 381/2023 - Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

SANÇÃO

 

Em face do Projeto de Lei n° 003/2023, de 07 de fevereiro de 2023, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 28 de fevereiro de 2023, e encaminhado através do Ofício n° 009/2023 - GP, de 01 de março de 2023. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Complementar Municipal n° 381/2023, de 09 de março de 2023.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2023. Edição 2989
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