ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 273 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, correspondente ao vencimento inicial das respectivas carreiras, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, é de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de julho de 2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Tiago Pinheiro
Código Identificador:31610D14