ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 273 DE 22 DE AGOSTO DE 2014

Fixa o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Lagoa D’anta/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, correspondente ao vencimento inicial das respectivas carreiras, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, é de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de julho de 2014.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Tiago Pinheiro
Código Identificador:31610D14