ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 206/2026-GP-PMCN

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 001/2023, PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E VICE DIRETOR, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REALIZADO ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 206, VI, que trata do princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei; CONSIDERANDO o que preconiza a Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação básica Nacional – LDBEN, em seus artigos 64 e 67; CONSIDERANDO o Parecer do CNE/CEB de nº 4/2021, que aprovou a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC Diretor Escolar);

 

CONSIDERANDO o término do prazo em 04/12/2025 do processo seletivo para a função de de diretor (a) escolar (a) e vice-diretor (a) escolar nas escolas da rede municipal de ensino - Edital Nº 001/2023;

 

CONSIDERANDOo Artigo 12 do Decreto 49/2022, que trata da recondução dos aprovados no Processo Seletivo, por mais 02 anos;

 

CONSIDERANDOque os aprovados, os quais se encontram assumindo a função de diretor (a) escolar (a) e vice-diretor (a) escolar, cumpriram com o que está posto nos Artigos 13 e 14 do Decreto 049/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Prorrogar excepcionalmente pelo período de 24 (vinte e quatro ) meses, a contar do dia 05 de dezembro de 2025, o processo seletivo para a função de diretor (a) escolar (a) e vice-diretor (a) escolar realizado através do edital nº 001/2023.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 23 de setembro de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito

 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:317AC6AD