ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 028/2026
Decreto Suplementar Nº 028/2026 Doutor Severiano/ RN, 19 de junho de 2026.
Abre Crédito Especial para cobertura de despesas através do Custeio da Atenção Primária/Emenda Parlamentar.
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 505.222,00 (quinhentos e cinco mil e duzentos e vinte e dois reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:
I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.
II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.
IV – Reserva de Contigência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 19 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 19 de junho de 2026.
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
3 – Fundo Municipal de Saúde do Município de Doutor Severiano |
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Unidade orçamentária |
2004 – Fundo Municipal de Saúde - FMS |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub - função |
301 – Atenção Básica |
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Programa |
13 - Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais |
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Programa |
13 - Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde |
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Ação |
2.57 – Custeio da Atenção Primaria/Emenda Parlamentar |
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Elemento de Despesa |
33903000 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 245.000,00 |
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Elemento de Despesa |
33903900 – Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 260.222,00 |
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Total |
R$ 505.222,00 |
Valor total Suplementado: R$ 505.222,00
Redução
Valor total Reduzido: Por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar)
R$ 505.222,00
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:317D93B0