ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 028/2026

Decreto Suplementar Nº 028/2026 Doutor Severiano/ RN, 19 de junho de 2026.

 

Abre Crédito Especial para cobertura de despesas através do Custeio da Atenção Primária/Emenda Parlamentar.

 

A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 505.222,00 (quinhentos e cinco mil e duzentos e vinte e dois reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:

Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:

I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.

II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.

IV – Reserva de Contigência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 19 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 19 de junho de 2026.

 

MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

 

Suplementação

 

Unidade Gestora

3 – Fundo Municipal de Saúde do Município de Doutor Severiano

Unidade orçamentária

2004 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função

10 – Saúde

Sub - função

301 – Atenção Básica

Programa

13 - Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Programa

13 - Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde

Ação

2.57 – Custeio da Atenção Primaria/Emenda Parlamentar

Elemento de Despesa

33903000 – Material de Consumo

Valor

R$ 245.000,00

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 260.222,00

Total

R$ 505.222,00

 

Valor total Suplementado: R$ 505.222,00

 

Redução

 

Valor total Reduzido: Por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar)

R$ 505.222,00

 

MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:317D93B0