ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 247 - 2025 - DIÁRIAS - FERNANDO ANTÔNIO BULAMARQUI ROSADO JÚNIOR

PORTARIA Nº 247/2025 - GP

 

CONCEDE DIÁRIA(S) A SERVIDOR E/OU OCUPANTE DE CARGOS E/OU FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal; e,

CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Conceder ao servidor Fernando Antônio Burlamaqui Rosado Júnior, 4 (quatro) diárias, correspondentes ao valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para realizar viagem à cidade de Brasília/DF, no período de 1º a 4 de dezembro de 2025, onde, no exercício de sua função pública, participará de reuniões nos seguintes órgãos: Senado Federal, Câmara dos Deputados, FNDE, Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura, bem como do Seminário Nacional sobre Violência Política contra as Mulheres no Brasil. Os compromissos tratam de assuntos pertinentes às atribuições da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, sendo de interesse do Município de Rafael Godeiro/RN. A viagem ocorrerá com saída prevista para o dia 01/12/2025 e retorno no dia 05/12/2025.

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro-RN, 28 de novembro de 2025.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:3184AD54