ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
PROCESSO Nº 207001/2026
DISPENSA Nº 2/ 2026
A Prefeita Constitucional do Município de Grossos/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOa empresa J. DA S. FERNANDES ACESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA , CNPJ nº 27.097.495/0001-75 , para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em gestão tributária, compreendendo o levantamento, acompanhamento, parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais e previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e demais órgãos competentes, bem como a emissão mensal de guias de recolhimento., no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais ) ancorado no Art. 75, inciso II, da lei Federal nº 14.133/2021
Grossos/RN, 16 de Abril de 2026.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:3185D876