ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 799/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 799, de 06 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, parte de uma propriedade rural encravada no Sitio Quinquê, no município de São Vicente/RN a seguir descrito, à ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA ANJOS QUE MONTAM, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Margem Esquerda do Rio Manhuaçu, SN – Zona Rural - Aimores/MG, inscrita no CNPJ 33.847.079/0001-40.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de junho de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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