ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 16 DE MAIO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder público municipal autorizado a implantar o programa de diagnóstico e tratamento de estudantes da educação básica com dislexia e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).
Art. 2º - O diagnóstico e o tratamento de que trata o artigo primeiro vem ocorrer por meio de equipes multidisciplinar da qual a participação entre outros, educadores, psicológicos, psicopedagogos, médicos e fonoaudiólogos.
Art. 3º - As Escolas de Educação Básica devem assegurar as crianças e aos adolescentes com dislexias e TDAH o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art.4º - Os sistemas de ensino devem garantir aos professores de educação básica, cursos sobre os diagnósticos e tratamento da dislexia e do TDAH, de forma a facilitar o trabalho da equipe multidisciplinar de que trata o artigo segundo.
Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de maio de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:31A40E88