ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - DISPENSA N° 050/2026 REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN Nº 173/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA 5ª REVISÃO/MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE 02 (DOIS) VEÍCULOS TOYOTA HILUX - AMBULÂNCIA, PLACAS THB0E86 E THB7A73, PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS, LUBRIFICANTES E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, VISANDO À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DO FABRICANTE.
ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1. ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 050/2026, com base no artigo 71, IV da Lei nº 14.133/2021.
2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora TOYOLEX AUTOS S.A - 07.234.453/0022-56 comprovou que preencheu os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências, perfazendo um valor global de R$ 8.534,30 (oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta centavos).
3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Finanças para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária TOYOLEX AUTOS S.A - 07.234.453/0022-56.
II – Após, que se DIVULGUE este ato no site oficial do Município de Jucurutu/ RN, na forma do art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, conforme o art. 94 da mesma lei.
Jucurutu/RN, 11 de novembro de 2026.
Iogo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:31AB49BC