ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.953/2019 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SANCIONO
Autoria: Vereador Jean Nascimento de Albuquerque
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 14 de Março de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Proíbe a CAERN de interromper o fornecimento de água nos dias: sexta-feira, sábado, domingo e feriado, no âmbito do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a CAERN proibida de interromper o fornecimento de água, nos dias: sexta-feira, sábado, domingo e feriado, no âmbito deste Município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 14 de março de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:31B0288C