ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1248, DE 02 DE ABRIL DE 2025

Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV/RN, a adquirir imóvel para a instalação de sua sede própria.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:

Artigo 1°. Fica autorizada, nos moldes do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Cruzeta, a aquisição, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV/RN, de imóvel com área total de lote 297,00m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados), na forma do levantamento em anexo, localizado na Rua Dr. Pedro Etelvino de Góes, nº 51, centro – Cruzeta/RN, Cadastrado no BCI deste município sob o nº01.01.0039.0174.001, em nome do Sr. Ajax Valeriano Dantas de Góes, que fica fazendo parte da presente lei.

Parágrafo Único: O imóvel descrito no “caput” se encontra registrado junto ao Serviço Notarial e Regional Único de Cruzeta/RN, sob a matrícula nº 188, de 19 de março de 1980, do livro nº “2” (Registro Geral) do referido Ofício indicado.

Artigo 2º. A aquisição do imóvel descrito no artigo 1º tem a finalidade específica de instalação da Sede Administrativa do CRUZETA-PREV/RN.

Artigo 3º. O pagamento do valor do imóvel mencionado no artigo 1º será efetuado na forma da Lei nº 1243, de 20 de fevereiro de 2025,

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 02 de abril de 2025

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:31BD599A