ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288 - LOA
Lei Nº 0288 /2013, de 23 de dezembro de 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o ano de 2014 e dá outras providências.
Manoel de Freitas Neto, Prefeito Constitucional do Município de Portalegre/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - O orçamento do Município de Portalegre/RN, para o exercício de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 31.150.000,00 (trinta e um milhões cento e cinquenta mil reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 22.655.00,00 (vinte e dois milhões seiscentos e cinquenta e cinco reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.495.000,00 (oito milhões quatrocentos e noventa e cinco reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTARIA |
R$ 397.000,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 110.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 149.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ 112.000,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
R$ 16.460.200,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 390.000,00 |
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DEDUCOES DO FUNDEB (-) |
R$ 1.918.300,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 19.536.500,00 |
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REITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
R$ 20.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ 500.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
R$ 11.570.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 1. 441.800,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 13.531.800,00 |
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TOTAL |
R$ 31.150.000,00 |
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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010000 |
PODER LEGISLATIVO |
663.500,00 |
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020100 |
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO-SEMG |
960.500,00 |
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020101 |
GERENCA DE COMUNICACAO SOCIAL |
165.500,00 |
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020102 |
GERENCIA DE PROJETOS |
143.500,00 |
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020200 |
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO-SGM |
921.500,00 |
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020300 |
SEC MUN PLANEJAMENTO FINANCAS E TRIBUTA |
1.170.000,00 |
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020301 |
GERENCIA DE PATRIMONIO E COMPRAS |
63.500,00 |
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020400 |
SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED |
7.872.500,00 |
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020501 |
GERENCIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
1.094.500,00 |
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020502 |
GERENCIA DE AGRICULTURA |
2.549.500,00 |
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020503 |
GERENCIA DE CULTURA E EVENTOS |
412.000,00 |
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020600 |
SEC MUN DE SAUDE E SANEAMNTO BASICO-SE |
9.249.500,00 |
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020700 |
SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL |
371.000,00 |
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020701 |
GERENCIA DE EMPREGOS E RENDAS |
43.000,00 |
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020702 |
GERENCIA DE CIDADANIA |
999.500,00 |
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020703 |
GERENCIA DE HABITACAO |
1.110.000,00 |
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020704 |
ASSESSORIA JURIDICA CIDADÃ |
5.000,00 |
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020800 |
ASSESSORIA JURIDICA-ASSEJUR |
255.000,00 |
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020901 |
GERENCIA D EOBRAS E URBANISMO |
2.521.500,00 |
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020902 |
GERENCIA DE TRANSPORTE |
319.000,00 |
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909900 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
260.000,00 |
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TOTAL |
31.150.000,00 |
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II - Por Funções de Governo:
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01 |
Legislativa |
R$ 663.500,00 |
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04 |
Administração |
R$ 2.764..500,00 |
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06 |
Segurança Pública |
R$ 60.000,00 |
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08 |
Assistência Social |
R$ 1.375.500,00 |
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09 |
Previdencia Social |
R$ 520.000,00 |
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10 |
Saúde |
R$ 6.599.500,00 |
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11 |
Trabalho |
R$ 158.000,00 |
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12 |
Educação |
R$ 6.777.500,00 |
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13 |
Cultura |
R$ 552.000,00 |
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15 |
Urbanismo |
R$ 2.161.500,00 |
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16 |
Habitação |
R$ 1.110.000,00 |
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17 |
Saneamento |
R$ 2.650.000,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
R$ 113.500,00 |
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20 |
Agricultura |
R$ 2.549.500,00 |
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23 |
Comércio e Serviços |
R$ 841.000,00 |
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24 |
Comunicações |
R$ 60.000,00 |
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26 |
Transporte |
R$ 156.000,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
R$ 1.395.000,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
R$ 383.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
R$ 260.000,00 |
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TOTAL |
R$ 31.150.000,00 |
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Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, em 23 de dezembro de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
Código Identificador:31BE1690