ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288 - LOA

Lei Nº 0288 /2013, de 23 de dezembro de 2013.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o ano de 2014 e dá outras providências.

 

Manoel de Freitas Neto, Prefeito Constitucional do Município de Portalegre/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - O orçamento do Município de Portalegre/RN, para o exercício de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 31.150.000,00 (trinta e um milhões cento e cinquenta mil reais) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 22.655.00,00 (vinte e dois milhões seiscentos e cinquenta e cinco reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.495.000,00 (oito milhões quatrocentos e noventa e cinco reais);

Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 397.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 110.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 149.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 112.000,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

R$ 16.460.200,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 390.000,00

DEDUCOES DO FUNDEB (-)

R$ 1.918.300,00

SUBTOTAL

R$ 19.536.500,00

REITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$ 20.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 500.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$ 11.570.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 1. 441.800,00

SUBTOTAL

R$ 13.531.800,00

TOTAL

R$ 31.150.000,00

 

Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

 

010000

PODER LEGISLATIVO

663.500,00

020100

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO-SEMG

960.500,00

020101

GERENCA DE COMUNICACAO SOCIAL

165.500,00

020102

GERENCIA DE PROJETOS

143.500,00

020200

SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO-SGM

921.500,00

020300

SEC MUN PLANEJAMENTO FINANCAS E TRIBUTA

1.170.000,00

020301

GERENCIA DE PATRIMONIO E COMPRAS

63.500,00

020400

SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

7.872.500,00

020501

GERENCIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

1.094.500,00

020502

GERENCIA DE AGRICULTURA

2.549.500,00

020503

GERENCIA DE CULTURA E EVENTOS

412.000,00

020600

SEC MUN DE SAUDE E SANEAMNTO BASICO-SE

9.249.500,00

020700

SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL

371.000,00

020701

GERENCIA DE EMPREGOS E RENDAS

43.000,00

020702

GERENCIA DE CIDADANIA

999.500,00

020703

GERENCIA DE HABITACAO

1.110.000,00

020704

ASSESSORIA JURIDICA CIDADÃ

5.000,00

020800

ASSESSORIA JURIDICA-ASSEJUR

255.000,00

020901

GERENCIA D EOBRAS E URBANISMO

2.521.500,00

020902

GERENCIA DE TRANSPORTE

319.000,00

909900

RESERVA DE CONTINGENCIA

260.000,00

TOTAL

31.150.000,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

01

Legislativa

R$ 663.500,00

04

Administração

R$ 2.764..500,00

06

Segurança Pública

R$ 60.000,00

08

Assistência Social

R$ 1.375.500,00

09

Previdencia Social

R$ 520.000,00

10

Saúde

R$ 6.599.500,00

11

Trabalho

R$ 158.000,00

12

Educação

R$ 6.777.500,00

13

Cultura

R$ 552.000,00

15

Urbanismo

R$ 2.161.500,00

16

Habitação

R$ 1.110.000,00

17

Saneamento

R$ 2.650.000,00

18

Gestão Ambiental

R$ 113.500,00

20

Agricultura

R$ 2.549.500,00

23

Comércio e Serviços

R$ 841.000,00

24

Comunicações

R$ 60.000,00

26

Transporte

R$ 156.000,00

27

Desporto e Lazer

R$ 1.395.000,00

28

Encargos Especiais

R$ 383.000,00

99

Reserva de Contingência

R$ 260.000,00

TOTAL

R$ 31.150.000,00

 

Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, em 23 de dezembro de 2013.

 

MANOEL DE FREITAS NETO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
Código Identificador:31BE1690