ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 440/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
AV. BENVENUTO HOLANDA, 209– CEP: 59856-000 – CNPJ: 08.358.046/0001-99
Email: gabinetecivil.pms@gmail.com
PALÁCIO FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO
LEI MUNICIPAL Nº 440/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64 até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para viabilizar a execução das ações, conforme a seguir:
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03 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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0302 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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0010 |
Atenção Básica em Saúde |
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1.059 |
Aquisição de Veículo para o Programa Saúde na Escola - PSE |
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400000 |
Despesas de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449052 |
Equipamento e Material Permanente |
27.000,00 |
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Total Geral do Crédito Especial da Unidade |
27.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
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03 |
Poder Executivo |
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0302 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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128 |
Formação de Recursos Humanos |
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0010 |
Atenção Básica em Saúde |
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1.033 |
Capacitação de Pessoal |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
27.000,00 |
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Total Geral das Anulações na Unidade |
27.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 19 de Março de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vera Maria de Melo Freitas
Código Identificador:31BED7FB