ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 440/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

AV. BENVENUTO HOLANDA, 209– CEP: 59856-000 – CNPJ: 08.358.046/0001-99

Email: gabinetecivil.pms@gmail.com

PALÁCIO FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO

 

LEI MUNICIPAL Nº 440/2013

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64 até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para viabilizar a execução das ações, conforme a seguir:

 

03

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Atenção Básica em Saúde

1.059

Aquisição de Veículo para o Programa Saúde na Escola - PSE

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449052

Equipamento e Material Permanente

27.000,00

Total Geral do Crédito Especial da Unidade

27.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

 

03

Poder Executivo

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

128

Formação de Recursos Humanos

0010

Atenção Básica em Saúde

1.033

Capacitação de Pessoal

300000

Despesas Correntes

 

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

27.000,00

Total Geral das Anulações na Unidade

27.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 19 de Março de 2013.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vera Maria de Melo Freitas
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