ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 663/2019
De 07 de junho de 2019.
Institui a Criação de Aulas de Reforços para Crianças Portadoras de Câncer na Cidade de Grossos e dá Outras Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído aulas de reforços para crianças portadoras de câncer na cidade de Grossos que tenham que se ausentar em um período a partir de 08 (oito) dias para tratamento, internações, exames em Mossoró-RN ou outros municípios dentro ou fora do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º As aulas de reforços compreende a todos os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II que sejam portadores de câncer e estejam regularmente matriculados numa instituição de ensino municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de junho de 2019.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Fátima da Silva
Código Identificador:31C02136