ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 023, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.

AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ (PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA), COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PMAQ, QUE ATUAM NO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Dario Vieira de Almeida, Faz Saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) aos profissionais que atuam no Programa de Estratégia Saúde da Família (PESF), da Secretaria Municipal da Saúde, que estão participando do PMAQ-AB.

 

Art. 2º O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado de gratificação, previsto no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de São Miguel/RN, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2º do art.8º da Portaria nº 1.654 de Julho de 2011, combinado com a Portaria GM/MS nº 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.

§1º O Município fica desobrigado ao pagamento da gratificação caso o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Governo Federal deixe de existir.

§2º A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá Quadro de Metas para profissionais de saúde através de Portaria, regulamentando-o como Instrumento de Monitoramento e Avaliação.

 

Art. 3º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1.654 de Julho de 2011, combinado com a Portaria GM/MS nº 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes, o montante será recebido e rateado por todas as equipes do PESF-AB (Programa Estratégia Saúde da Família - Atenção Básica) do Município, e será dividido da seguinte forma:

I - 40% (quarenta por cento) serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação e manutenção da Atenção Básica Municipal e Unidades Básicas de Saúde, orientadas pelas matrizes de intervenção fruto da auto avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade-AMAQ, pelas equipes em consonância com os resultados da Avaliação Externa.

II - 60% (sessenta por cento) serão destinados aos profissionais e trabalhadores que atuam nas Equipes de Saúde da Estratégia Saúde da Família, vinculados ao desenvolvimento do PMAQ-AB no Município e serão distribuídos da seguinte forma:

a) 55% (cinquenta e cinco por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior vinculados ao Programa Saúde da Família (PSF);

b) 45 % (quarenta e cinco por cento) serão destinados aos auxiliares/Técnicos de enfermagem, Auxiliares/Técnicos de Higiene/Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 4º O valor da gratificação correspondente a todos os profissionais trabalhadores que atuam nas Equipes de Saúde da Estratégia Saúde da Família vinculados ao desenvolvimento do PMAQ-AB no Município, será dividido considerando o valor do repasse mensal do Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. O primeiro pagamento da gratificação do PMAQ, será feito levando em consideração as divisões constantes no artigo 3º desta Lei, bem como, observando o valor existente dos repasses dos últimos 3 (três) meses, ou seja, julho, agosto e setembro de 2014.

 

Art. 5º Os valores correspondentes aos percentuais do Incentivo de que trata essa Lei, serão repassados, trimestralmente, de acordo com o valor disponível em caixa, dependendo do repasse do Ministério da Saúde, por competência mensal, aos servidores do Município que fizerem jus ao incentivo, desde que sejam observados o cumprimento do Quadro de Metas estabelecido no artigo 2º, §2º desta lei e os repasses financeiros por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde emitirá Portaria, no início de cada trimestre, designando quais servidores de nível superior, técnico, médio e/ou básico que estarão aptos a receberem o incentivo, identificando sua unidade de trabalho e suas atividades profissionais.

 

Art. 6º Em caso de desistência, afastamento ou licenças, nas suas diversas formas, salvo a licença para tratamento de saúde e para cursos de profissionalização e/ou aperfeiçoamento, e ainda, em caso de não obtenção das metas, seja esta em qualquer instância, o servidor perderá e/ou terá suspenso o direito ao incentivo, sendo o valor do mesmo revertido para serem distribuídos com as demais equipes.

 

Art. 7º A Gratificação do PMAQ-AB, constitui-se numa parcela autônoma e em hipótese alguma poderá ser incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

 

Art. 8º O valor referente às parcelas de incentivo financeiro corre por conta de dotação orçamentária específica, consoante a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DARIO VIEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:31C94DCE