ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 527, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.1073.0000

DRENAGEM, RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA UNIÃO DA ZONA URBANA E RURAL

2.700.3110

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

244.000,00

15.451.0007.1073.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

244.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.09.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.2283.0000

CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE ELETRICA DO MUNICÍPIO

2.500.0000

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

60.000,00

15.451.0007.2283.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

60.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.09.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

13

CULTURA

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0006

GESTÃO DO TURISMO E CULTURA

13.392.0006.1063.0000

APOIO A FESTAS POPULARES, AGROINDUSTRIAIS E TRADICIONAIS

2.500.0000

RECURSO PRÓPIO

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

85.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

515.000,00

13.392.0006.1063.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

600.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1023.0000

BLAFB – PAB VARIÁVEL – ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA

2.600.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

210.000,00

10.301.0004.1023.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

210.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1031.0000

BLAFB – PAB FIXO

2.600.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

174.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

144.200,00

10.301.0004.1031.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

318.200,00

10

SAÚDE

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0004

GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.302.0004.2007.0000

BLMAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.600.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

60.000,00

10.302.0004.2007.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

60.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.2008.0000

BLATB – PAB VARIÁVEL (ESB)

2.600.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

12.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

10.000,00

10.301.0004.2008.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

22.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.2132.0000

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.500.1002

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

R$

279.800,00

10.301.0004.1023.0000 – VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

279.800,00

SOMA DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

1.794.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 501 de 30/12/2021, nos termos do art. 43, §1º, incisos I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 501 de 27 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:31CA59A8