ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

GABINETE DA PREFEITA

Rua da Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN,

CNPJ: 08.169.279/0001-07

 

Lei Municipal nº. 379 de 30 de março de 2017.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de salário aos profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN autorizado a conceder REAJUSTE de vencimentos básicos, aos profissionais do Magistério Público Municipal, no percentual de 7,64% (sete, vírgula sessenta e quatro por cento).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2017.

 

Vila Flor/RN, 30 de março de 2017.

 

IVÂNIA DA SILVA MARTINS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
Código Identificador:31CE4507