ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Rua da Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN,
CNPJ: 08.169.279/0001-07
Lei Municipal nº. 379 de 30 de março de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de salário aos profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN autorizado a conceder REAJUSTE de vencimentos básicos, aos profissionais do Magistério Público Municipal, no percentual de 7,64% (sete, vírgula sessenta e quatro por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2017.
Vila Flor/RN, 30 de março de 2017.
IVÂNIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
Código Identificador:31CE4507