ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.124 DE 08 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a criação da Diária Operacional, destinada aos Guardas Civis, no âmbito do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criada a diária operacional, vantagem específica de natureza compensatória, destinada aos Guardas Civis Municipais, que, voluntariamente, em período de folga, executarem as atividades de natureza fiscalizatória de cumprimento de decisão, ou de cumprimento de atividade funcional, relativas às atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais.

 

§ 1º – A diária operacional possui natureza de verba indenizatória não integrando a remuneração do servidor, sendo proibida a sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento.

 

§ 2º – Cada servidor pode receber, no máximo, o valor equivalente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a título de diárias operacionais, por mês.

 

Art. 2° - O período de folga a que se refere o art. 1º, cuja execução de atividades ensejará o pagamento da diária operacional regulamentada por esta lei, compreende os sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais, bem como os dias úteis, nos horários excedentes a jornada de trabalho ordinária do cargo ou função de confiança no qual o servidor esteja investido.

 

Art. 3º – O valor de cada diária operacional é variável, conforme a quantidade de horas excedentes trabalhadas, diariamente, nos termos especificados no art. 2°, conforme disposto abaixo:

 

I – 03 (três) horas excedentes trabalhadas – R$ 40,00 (quarenta reais);

II – 06 (seis) horas excedentes trabalhadas – R$ 80,00 (oitenta reais); e

III – 09 (nove) horas excedentes trabalhadas – R$ 120,00 (cento e vinte reais);

 

§ 1º – O pagamento da vantagem específica de natureza compensatória ao servidor de que trata o art. 1º deverá ocorrer no mês subsequente à prestação do serviço, junto aos seus vencimentos habituais.

 

§ 2º – O valor da diária operacional pela realização de jornada de trabalho, poderá exceder, excepcionalmente, a 09 (nove) horas diárias, sendo calculado cumulando o inciso III do art. 3°, nas mesmas regras constantes dos incisos I, II ou III, do mesmo artigo, relacionando, efetivamente, a quantidade de horas excedentes trabalhadas.

 

Art. 4º - O processo para pagamento da diária operacional deverá ser instruído com cópia da ordem de serviço assinada pela chefia imediata para realização das atividades em período de folga, bem como assinatura do Secretário Municipal de Administração; registro fotográfico dos horários e dos dias trabalhados; cópia da folha de frequência com o registro, do horário e dia laborado e relatório sucinto das atividades realizadas.

 

Art. 5º – Não será concedida a diária operacional ao servidor em decorrência de:

I – gozo de férias;

II – concessão das licenças previstas nos arts. 103 e 109 do Estatuto do Servidor;

III – cessão a qualquer outro órgão da estrutura do Poder Executivo, administração direta e indireta, de Poder diverso ou entidade autônoma, sob qualquer modalidade;

IV – missão oficial, a serviço do Estado, no exterior ou em território nacional;

V – participação no Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI – percebimento de qualquer outra verba de natureza indenizatória;

VII – percebimento de adicional noturno e/ou hora extra; e

VIII – escala de trabalho em horário noturno, sábado, domingo ou feriados (nacionais, estaduais ou municipais);

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento geral do Município.

 

Art. 7º - O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à execução desta Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 08 de junho de 2022.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:31D05B51