ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 20/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Acrescenta e altera quantidade de cargos no Anexo I e funções gratificadas no Anexo II da Lei Complementar nº 019/2019 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica acrescentado o cargo de Supervisor de Visitadores no Anexo I da Lei Complementar nº 19/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
VINCULAÇÃO |
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Supervisor de visitador |
40 H |
1 |
R$ 1.700,00 |
Programa Criança Feliz |
Art.2º – Altera a quantidade de cargos de Visitadores no Anexo I da Lei Complementar nº 19/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
||||
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
VINCULAÇÃO |
|
Visitador |
40 H |
6 |
R$ 998,00 |
Programa Criança Feliz |
Art.3º – Fica acrescentado a função gratificada de Assistente Social com 40 horas no Anexo II da Lei Complementar nº 19/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
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FUNÇÕES GRATIFICADAS |
VALOR |
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Assistente Social do CRAS 40 horas gratificada |
300,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2019, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 27 de março de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:31D7DFA8