ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.

 

LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 20/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Acrescenta e altera quantidade de cargos no Anexo I e funções gratificadas no Anexo II da Lei Complementar nº 019/2019 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica acrescentado o cargo de Supervisor de Visitadores no Anexo I da Lei Complementar nº 19/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

CARGO

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

VINCULAÇÃO

Supervisor de visitador

40 H

1

R$ 1.700,00

Programa Criança Feliz

 

Art.2º – Altera a quantidade de cargos de Visitadores no Anexo I da Lei Complementar nº 19/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

CARGO

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

VINCULAÇÃO

Visitador

40 H

6

R$ 998,00

Programa Criança Feliz

 

Art.3º – Fica acrescentado a função gratificada de Assistente Social com 40 horas no Anexo II da Lei Complementar nº 19/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

VALOR

Assistente Social do CRAS 40 horas gratificada

300,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2019, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 27 de março de 2019.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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