ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 345 / 2009

Dispõe sobre o consórcio intermunicipal de intercâmbio de pessoal.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com fundamento na Lei 11.107/2005 e na L.O.M.

 

Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal a celebrar através de convênio com os municípios interessados convênio de intercâmbio de pessoal.

 

Art. 2º - O objetivo do intercâmbio consiste no aprendizado das relações administrativas adotadas por outros municípios, que preservem os princípios administrativos constitucionalizados.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de março de 2009.

 

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 01 de julho de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:31D9D905