ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1162 / 2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a partir de 1º de janeiro de 2026, será no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) mensais, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Dê-se ciência,

 

Publique-se,

 

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 27 DE JANEIRO DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1162 / 2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

 

estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 002/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1162 em 27 de janeiro de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 27 de janeiro de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
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