ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI N.º 173/98, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998
Lei N.º 173/98, de 24 de novembro de 1998.
Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Município de Lagoa Nova e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que o poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1o - O Prefeito do Município é o chefe do Poder Executivo.
Art. 2° - O Prefeito nomeará secretários com número certo e responsabilidades definidas.
Parágrafo Único - Os secretários são auxiliares diretos do Prefeito no desempenho das funções de direção superior da Administração Municipal.
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
COMO SISTEMA, SUAS METAS E OBJETIVOS
Art. 3o - A Administração Pública Municipal constitui um sistema integrado de órgãos e serviços, estruturados e vinculados segundo princípios de hierarquia, planejamento, organização, coordenação e controle, com a finalidade de alcançar as metas e objetivos previstos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas.
Art. 4o - O Poder Executivo, como órgão central do Sistema de Administração Pública Municipal, tem a missão básica de conceber e implantar programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, as metas e objetivos referidos no artigo anterior, em estreita articulação com os demais Poderes e com os outros níveis do Governo Estadual e Federal, sendo responsável perante eles pela correta aplicação dos meios e recursos que mobilizar.
Parágrafo Único - O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar a melhoria da qualidade das condições sociais e económicas da população municipal nos seus diferentes segmentos e a perfeita integração do município no deu desenvolvimento.
Art. 5o - A Administração Direta compreende serviços destinados à execução de atividades típicas de administração pública, e se constitui dos seguintes órgãos:
Parágrafo Único - secretarias do município, de natureza instrumental e de natureza substantiva, órgão de primeiro nível hierárquico, para o exercício das atividades de planejamento, comando, coordenação, execução, fiscalização, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo, nos limites da lei e das disposições regulamentares.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
Art. 6o - Os serviços que integram a Administração Direta, objeto do art. 5o, e especificados no art. 7o, compreendem os seguintes órgãos:
Gabinete do Prefeito - integrado por órgão de apoio imediato ao Prefeito;
Secretarias do Município de natureza instrumental, que centralizam apoio técnico e provêem meio administrativos necessários a ação do governo, e Secretarias do Município de natureza substantiva, representadas por órgãos de orientação técnica especializada, e de execução, por administração direta, dos programas e projetos.
Parágrafo Único - Quando não se tratar de serviços públicos essenciais assim definidos em Lei, sua execução poderá ser delegada ou concedida, nas condições fixadas em lei municipal.
Art. 7o - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende os seguintes órgãos:
PREFEITURA
apoios imediatos ao Prefeito:
Gabinete do Prefeito (GP);
Vice-Prefeito (VP);
Assessoria Jurídica (AJ);
Assessoria Administrativa (AD);
Assessoria Geral (AG);
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
de natureza instrumental:
Secretaria Municipal de Finanças (SEMFIN);
Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);
de natureza substantiva:
Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desportos (SEMEC);
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SEMAA);
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOSU);
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 8o - A Estrutura Organizacional de cada uma das secretarias do município compreende:
Nível de direção superior, representado pelo secretário, com funções de liderança e articulação institucional do setor de atividades polarizado pela Pasta, inclusive a representação e as relações intergovernamentais e intersecretarias;
Nível de gerência, com funções de coordenação e controle de programas e projetos e de ordenação das atividades de gerência relativas aos meios administrativos necessários ao funcionamento da Pasta;
Nível de assessoramento direto ao Prefeito e aos Secretários Municipais.
TÍTULO II
DO ÂMBITO DE AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DA PREFEITURA
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE APOIO IMEDIATO AO PREFEITO
Art. 9o - Ao Gabinete do Prefeito compete:
dar assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação política e social, bem como no seu relacionamento com autoridades e com a Câmara Municipal;
receber, classificar, encaminhar, estudar e preparar o expediente do Prefeito, fazer publicar na Imprensa Oficial ou no mural da Prefeitura os atos por ele assinados e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas;
solicitar, sempre que necessário, aos órgãos da Administração Municipal, providências que digam respeito ao desempenho das funções de coordenação geral das atividades;
coordenar a elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;
organizar e dirigir o cerimonial público;
analisar propostas de atos normativos, apresentados por auxiliares do Prefeito, elaborar anteprojetos de Lei e acompanhar a discussão dos projetos em tramitação na Câmara Municipal;
controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Câmara Municipal e o atendimento de pedidos de informações dos Vereadores do Município;
articular-se com as lideranças do Prefeito junto à Câmara Municipal para o encaminhamento das questões de interesse político e legislativo da Administração Municipal;
assistir e assessorar o Prefeito no trato de matérias e na adoção de medidas relacionadas com o seu expediente particular, promovendo, inclusive, investigações e pesquisas necessárias às suas decisões;
elaborar relatórios das atividades desenvolvidas pela administração municipal;
dar assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito nas suas relações oficiais;
receber e estudar o expediente encaminhado ao Vice-Prefeito, fazendo a respectiva triagem;
executar outras atividades determinadas pelo Vice-Prefeito;
exercer outras atividades correlatas.
Art. 10 - À Assessoria Jurídica compete:
prestar assessoramento jurídico-consultivo ao Prefeito do Município;
pronunciar-se, em caráter final, sobre as matérias de ordem legal e administrativa que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
elaborar projeto de lei, decretos e outros provimentos regulamentares, mensagens e vetos e rever sua redação final;
exercer outras atividades correlatas.
Art. 11 - À Assessoria Administrativa compete:
dar assistência direta ao Prefeito no trato e apreciação de assuntos relacionados com os Recursos Humanos de todas as Secretarias;
redigir junto com a Assessorai Jurídica e o Secretário de Administração, documentos relativos à política de pessoal da Prefeitura;
democratizar as informações referentes aos Recursos Humanos de cada Secretaria;
estimular a todas as Secretarias uma melhoria contínua e uma busca por uma qualidade total nos serviços ofertados à comunidade exerce outras atividades correlatas.
Art. 12 - À Assessoria Geral compete:
elaborar planos globais e intersetoriais, programas gerais de duração anual e plurianual;
promover pesquisas, estudos, programas e projetos econômico-sociais, institucionais e físico-territoriais do interesse do Município;
elaborar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Finanças o orçamento geral do Município;
articular-se com os órgãos estaduais e federais para obtenção de recursos financeiros e de apoio técnico especializado;
orientar os órgãos municipais quanto às técnicas de Planejamento, Controle e Organização e Métodos;
coordenar as atividades relativas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município;
exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DO VICE-PREFEITO
SEÇÃO I
DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
Art. 13 - Compete ao Vice-Prefeito:
substituir o Prefeito, no caso de impedimentos, e sucedê-lo, na sua vaga, nos termos da Lei Orgânica do Município;
auxiliar o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais, e assessorá-lo nos assuntos da competência do Poder Executivo;
exercer, por delegação do Prefeito, a representação do Município em Congressos e reuniões de âmbito estadual, regional ou nacional, ou na negociação e assinatura de convénios, contratos ou acordos em que o Município seja parte interessada;
prestar, em geral, colaboração e assistência ao Poder Executivo em todos os assuntos de interesse do Município, respeitada a competência específica de outros órgãos.
CAPÍTULO III
DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS SECRETARIAS DE NATUREZA INSTRUMENTAL
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 14 -À Secretaria Municipal de Finanças compete:
dirigir e executar a política da administração tributária, fiscal e financeira, além de realizar a programação da execução orçamentária do Município;
promover as medidas de controle interno e coordenar as providências exigidas pelo controle externo da administração pública;
promover estudos e pesquisas para previsão da receita, bem como providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
realizar a contabilidade geral e a administração dos recursos financeiros do Município;
fazer a inscrição de cobrança da dívida ativa, cadastro e orientação dos contribuintes;
aperfeiçoar a Legislação Tributária municipal;
opinar sobre a conveniência da criação e extinção de fundos de natureza contábil, e exercer a fiscalização de sua gestão;
zelar pela defesa dos capitais do Município;
dirigir a execução do Orçamento Geral do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;
coordenar e fiscalizar os cadastros imobiliários e económicos do Município;
exercer outras atividades correlatas
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 15 -Á Secretaria Municipal de Administração compete:
prestar os serviços de apoio necessários ao funcionamento regular da administração direta;
realizar as atividades de administração de pessoal relativa a:
organização e funcionamento do respectivo sistema:
descoberta, atração, obtenção, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos para a administração direta, formulando em articulação com a Secretaria de Finanças, política de remuneração para o pessoal do setor público;
movimentação de pessoal, coordenação de avaliação do desempenho para fins de progressão, ascensão, treinamento, disponibilidade e dispensa;
cargos, funções, empregos, vencimentos e salários capazes de distinguir, objetivamente, clientelas funcionais pelos níveis de responsabilidade e pela natureza das obrigações em face dos programas governamentais;
administração e atualização do cadastro centrai de recursos humanos, para inventário e diagnóstico permanentes da força de trabalho disponível na administração pública, para a programação de concessão de direitos e vantagens e análises de custos para o processo decisório de aumentos periódicos.
Incumbir-se das atividades de administração de material, património e serviços auxiliares relativos a:
organização e funcionamento dos respectivos sistemas;
padronização e codificação de materiais;
cadastramento de fornecedores;
utilização, conservação, restauração e alienação de materiais e equipamentos;
inventário, tombamento e cadastro de bens;
documentação, publicação de atos oficiais e reprografia, relativa à sua área de competência;
comunicações administrativas, zeladoria e telecomunicações;
manutenção e conservação de prédios e equipamentos da Prefeitura Municipal;
padronização e uniformização de serviços, equipamentos e outras facilidades operacionais;
promover estudos na área de modernização administrativa, visando o aperfeiçoamentos permanente dos métodos e procedimentos, inclusive dos diversos órgãos da Administração Direta, as necessidades do serviço público;
exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DAS SECRETARIAS DE NATUREZA SUBSTANTIVA
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Art. 16 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos compete:
executar, supervisionar, e controlar a ação do governo relativa à educação e aos desportos;
supervisionar e controlar a ação do governo relativa à cultura e à recreação;
controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino, de diferentes graus, atuar prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar;
apoiar e orientar a iniciativa privada na área de educação e cultura;
articular-se com o Governo Estadual e Federal em matéria de política e de legislação educacionais;
estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para investimento no sistema e nos processos educacionais;
assistir e orientar o município a fim de habilitá-lo a absorver responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção de facilidades educacionais;
promover a melhoria da qualidade do ensino;
assistir e amparar o estudante pobre, bem como de educação especializada destinada às pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial;
integrar as iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área de educação, com os sistemas financeiros de administração geral e de planejamento;
pesquisar e planejar, permanentemente, as características e qualificações de magistério e da população estudantil e atuar de maneira compatível com os problemas conhecidos;
defender o património histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico do Município;
exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARTA MUNTCTPAL DE AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Art. 17 - À Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente compete:
prestar serviços técnicos ligados ao desenvolvimento da agropecuária e da pesca e dar assistência às atividades privadas que atuam nessas áreas;
executar estudos, pesquisas e avaliação de natureza económica visando à previsão da produção agropecuária e da pesca;
promover e articular as medidas de abastecimento e de criação de facilidades concernentes aos insumos básicos para a agricultura;
aplicar a ordem normativa de defesa vegetal e animal, fiscalizar sua observância e impor penalidades aos infratores, nos limites da competência municipal;
estudar e propor medidas para a melhoria de condições de vida do meio rural, especialmente através de serviços de extensão e de organização das atividades rurais;
proteger o uso e a fertilidade do solo;
realizar inspeções e fiscalização na zona urbana com o objetivo de proteger o meio ambiente;
exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
Art. 18 - À Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social compete:
definir objetivos e supervisionar a política municipal de promoção do menor ncia com as diretrizes de política estadual e nacional de bem estar do menor;
ordenar ou executar a prestação de serviços assistenciais, propiciando condições mínimas à promoção dos indivíduos e grupos carentes, especialmente o idoso, o desempregado, o indigente e o menor abandonado;
coordenar e supervisionar a atuação de entidades assistenciais. Subvencionadas e/ou cadastradas pelo Município;
capacitar cidadãos, grupos e organizações, através de processos de autopromoção e participação ativa, visando à formação de uma sociedade legitimamente organizada;
velar pela proteção dos Direitos Humanos, colaborando com os órgãos interessados no assunto;
colaborar em atividades de assistência e bem estar da comunidade;
VII. exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 19 - À Secretaria Municipal de Saúde compete:
promover medidas de proteção à saúde da população mediante o controle e o combate de doenças infectocontagiosas e nutricionais;
fiscalizar e controlar as condições sanitárias de higiene e de saneamento, a qualidade de medicamentos e a prática profissional e paramédica;
cumprir o Código de Saúde do Estado;
pesquisar, estudar e avaliar a demanda de atendimento médico;
dirigir ação sanitária exaustiva em locais públicos;
promover campanhas educacionais e informacionais, visando a preservação das condições de saúde, um controle constante para as doenças transmissíveis e orientar sua execução a nível municipal;
VII. exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 20 – À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compete:
promover medidas para a implantação da política municipal de viação;
controlar, operacional e formalmente, a aplicação dos recursos federal e estadual no setor de transporte do Município;
integrar a ação municipal no setor, com as demais iniciativas de fortalecimento e expansão da infra estrutura económica;
controlar e supervisionar obras e serviços de iniciativa do Município nos setores de transportes, edificações, fontes de energia, e outros que lhe sejam delegados pelo Prefeito;
controlar e fiscalizar os padrões de segurança e de qualidade para a execução dos serviços de coleta de lixo;
articular-se com órgãos e entidades estaduais e federal do setor;
VII. combater a poluição ambiental nas mais diversas formas;
VIII. exercer outras atividades correlatas.
TITULO III
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E ATRIBUIÇÕES BÁSICAS
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
Art. 21 - Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de chefias na Administração Direta em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e a sua integração nos objetivos do Governo Municipal, cabendo-lhe especificamente:
propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos do órgão a que pertencem;
promover o treinamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;
treinar permanentemente seus subordinados e promover quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados a fim de permitir-lhe adquirir visão integrada do órgão;
criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas no órgão e promover o intercâmbio destas com as demais organizações do município;
conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as formas e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;
manter, nos órgãos que dirigem, orientações funcionais, nitidamente voltadas para seus objetivos;
VII. incutir nos subordinados o espírito de lealdade ao Município e às autoridades instituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações, sem prejuízo da participação crítica, construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia na Administração.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO
Art. 22 - São atribuições dos Secretários do Município as previstas na Lei Orgânica do Município e as seguir enumeradas:
planejar as atividades sob sua responsabilidade e promover a administração das Secretarias em estreita observância às disposições legais e normativas da administração pública municipal e, quando aplicáveis, da administração estadual;
assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria;
despachar diretamente com o Prefeito;
atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
autorizar a instauração de processos de licitação através da Secretaria Municipal de Administração;
determinar a dispensa de licitação nos casos previstos na legislação aplicável à espécie;
aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
expedir portaria e resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Secretaria;
apresentar anualmente, ao Prefeito do Município, relatório crítico- interpretativo das atividades da Secretaria;
assinar contratos e convénios em que a Secretaria seja parte;
promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;
desempenhar outras tarefas compatíveis com a sua posição e as determinadas pelo Prefeito.
TITULO IV
DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA DOS SISTEMAS ESTRUTURAIS
Art. 23 - As Coordenadorias, Assessorias, Subcoordenadorias, Departamentos, Seção e Setor vinculam-se às Secretarias do Município pela forma seguinte:
Secretaria Municipal de Finanças:
Coordenadoria Geral;
Tesouraria Geral;
Contadoria;
Coordenadoria Contábil;
a.1.) Subcoordenadoria de Tributação;
a.1.1.) Setor de Tributação;
a.1.2.) Setor de Arrecadação;
c.1.) Departamento de Escrituração Despesa;
Secretaria Municipal de Administração:
Coordenadoria Gerai;
b) Coordenadoria de Recursos Humanos;
a.1.) Subcoordenadoria de Serviços Auxiliares;
a.2.) Subcoordenadoria de Almoxarifado;
a.3 ) subcoordenadoria de Telecomunicações
a.4.) Subcoordenadoria de Arquivo e Património;
a.3.1.) Departamento de Telecomunicações;
Secretaria Municipal de Agricultura, abastecimento e Meio Ambiente:
a) Coordenadoria Geral;
a.1.) Subcoordenadoria Administrativo;
a.2.) Subcoordenadoria de Assuntos Agropecuários;
a.3.) Subcoordenadoria de Recursos Hídricos;
a.4.) Subcoordenadoria de Meio Ambiente;
a.5.) Abatedouro Público;
a.6.) Centro de Abastecimento;
a.3.1.) Departamento de Recursos Hídricos
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos:
Coordenadoria Geral;
Coordenadoria de Ensino;
Coordenadoria de Merenda Escola;
a.1.) Subcoordenadoria Administrativa;
b.1.) Subcoodenadoria de Assistência ao Educando;
b.2.) Subcoordenadoria de Cultura, Esporte e Lazer;
b.3.) Subcoordenadoria de Supervisão Pedagógica;
b.3.1) Departamento de Supervisão Pedagógica;
b.4.) Subcoordenadoria de Ensino;
b.5.) Subcoordenadoria de Inspeção Escolar;
b.5.1.) Departamento de Inspeção Escolar;
Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social:
Coordenadoria Geral;
a.1.) Subcoordenadoria Administrativa Financeira;
a.2.) Subcoordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Social;
a.3.) Subcoordenadoria de Programas e Projetos Sociais;
a.2.1.) Departamento Administrativo de Desenv. Operacional;
Secretaria Municipal de Saúde:
Coordenadoria Geral;
a.1.) Subcoordenadoria Administrativa;
a.2.) Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária;
a.3.) Subcoordenadoria de Saúde;
a.4.) Subcoordenadoria de Ações Básicas de Saúde;
a.1.1.) Departamento Administrativo;
a.1.2.) Setor Administrativo;
a.2.1.) Seção de Controle de Medicamentos.
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
Coordenadoria Geral;
a.1.) Subcoordenadoria de Obras;
a.2.) Subcoordenadoria de Limpeza Urbana;
a.3.) Subcoordenadoria de Transportes;
a.1.1.) Seção de Obras;
a.1.1.1.) Setor de Manutenção de Poços;
a.1.1.2.) Setor de Eletrificação;
a.1.1.3.) Setor de Serviços Urbanos.
§ 1º - Integram ainda a Estrutura Básica das Secretarias do Município:
A nível de Encarregado:
Abatedouro Público (SEMAA);
Centro de Abastecimento (SEMAA).
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24- O provimento de funções de chefia deve tornar em condições a formação e a experiência profissional do candidato, sua afinidade com a função e a capacidade por ele demonstrada no exercício de atividades administrativas.
Art. 25- O Prefeito do Município procurará, na medida do possível e do interesse da comunidade, firmar convênio com os órgãos estadual e federal na execução de obras e serviços municipais.
Art. 26- As transferências federais e outros recursos de quaisquer fontes serão sempre recebidas pela Secretaria Municipal de finanças.
Art. 27- Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal do Município, os seguintes Cargos de Provimentos em Comissão:
CC- 1
7 (sete) cargos de Secretário do Município sendo:
1 (um) cargo de Secretário Municipal de Finanças;
1 (um) cargo de Secretário Municipal de Administração;
1 (um) cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
1 (um) cargo de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
1 (um) cargo de Secretário Municipal de Assistência Social;
1 (um) cargo de Secretário Municipal de Saúde;
1 (um) cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
CC-2
1 (um) cargo de Assessor(a) Geral;
1 (um) cargo de Assessor(a) Administrativo(a);
(um) cargo de Assessor(a) Jurídico(a);
1(um) cargo de Secretário(a) Executivo(a).
CC-3
1 (um) cargo de Tesoureiro;
1 (um) cargo de Contador;
7 (sete) cargos de Coordenador(a) Geral;
1 (um) cargo de Coordenador(a) de Ensino;
1 (um) cargo de Coordenador(a) de Recursos Humanos;
1 (um) cargo de Coordenador(a) Contábil.
1 (um) cargo de Coordenador(a) de Merenda Escolar;
CC-4
22 (vinte e dois) cargos de Subcoordenador(a).
Art. 28 - Art. 28 - Fica criado 05 (cinco) cargos de Diretor de Escola.
CC-5
01 (um) cargo de Diretor.
CC-6
01 (um) cargo de Diretor.
CC-7
03 (três) cargos de Diretor.
Art. 29 - Vinculam-se as Secretarias Municipais as seguintes funções gratificadas: FG-1
Diretor de Departamento (7) cargos.
FG-2
Encarregado de Seção (2) cargos.
FG-3
Chefe de Setor (6) cargos.
Parágrafo Único - A remuneração dos cargos de trata a presente Lei, obedecerá às tabelas já existentes na Prefeitura Municipal.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir, mediante Decreto, os regulamentos e demais atos necessários à execução desta Lei.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.º 132 de 17 de Janeiro de 1998, suas alterações e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, em 24 de novembro de 1998.
GERALDO EVILÁSIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO I
|
CARGO |
símbolo |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
|
Assessor(a) Geral |
CC2 |
|
Assessor(a) Administrativo(a) |
CC2 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
CC2 |
|
Secretário(a) Executivo(a) |
CC2 |
|
Tesoureiro(a) |
CC3 |
|
Coordenador(a) Geral |
CC3 |
|
Coordenador(a) de Ensino |
CC3 |
|
Coordenador(a) de Recursos Humanos |
CC3 |
|
Contador(a) |
CC3 |
|
Coordenador(a) Contábil |
CC3 |
|
Coordenador de Merenda Escolar |
CC3 |
|
Subcoordenador(a) |
CC4 |
|
Diretor de Escola |
CC5 |
|
Diretor de Escola |
CC6 |
|
Diretor de Escola |
CC7 |
GRUPO VI
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
COMISSÃO |
TOTAL |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
501,00 |
300,00 |
801,00 |
|
Assessor(a) Geral |
CC2 |
500,00 |
300,00 |
800,00 |
|
Assessor(a) Administrativo(a) |
CC2 |
500,00 |
300,00 |
800,00 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
CC2 |
500,00 |
300,00 |
800,00 |
|
Secretário(a) Executivo(a) |
CC2 |
500,00 |
300,00 |
800,00 |
|
Tesoureiro(a) |
CC3 |
400,00 |
200,00 |
600,00 |
|
Coordenador(a) Geral |
CC3 |
400,00 |
200,00 |
600,00 |
|
Coordenador(a) de Ensino |
CC3 |
400,00 |
200,00 |
600,00 |
|
Coordenador(a) de Recursos Humanos |
CC3 |
400,00 |
200,00 |
600,00 |
|
Contador(a) |
CC3 |
400,00 |
200,00 |
600,00 |
|
Coordenador(a) Contábil |
CC3 |
400,00 |
200,00 |
600,00 |
|
Coordenador(a) de Merenda Escolar |
CC3 |
400,00 |
200,00 |
600,00 |
|
Subcoordenador(a) |
CC4 |
300,00 |
100,00 |
400,00 |
GRUPO VI-A
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
COMISSÃO |
TOTAL |
CLASSIF. N.° DE ALUNOS |
|
Diretor de Escola |
CC5 |
250,00 |
100,00 |
350,00 |
> 1.000 |
|
Diretor de Escola |
CC6 |
250,00 |
50,00 |
300,00 |
>400 |
|
Diretor de Escola |
CC7 |
250,00 |
30,00 |
280,00 |
>100 |
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:31E3304B