ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2023. DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Lei Municipal Nº 1.400/2023.
De 02 de junho de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para construção e ampliação do Açougue Público Municipal.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente |
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FUNÇÃO |
20 – Agricultura |
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SUB-FUNÇÃO |
608 - Promoção da Produção Agropecuária |
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PROGRAMA |
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável |
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AÇÃO |
1139 - Construção, ampliação e reforma do Açougue Municipal |
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Elementos de despesas |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
1.000.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
1.000.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.0 Outras Transferências de Convênios da União, Fontes: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de junho de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:31FBADF4