ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2023. DE 02 DE JUNHO DE 2023.

Lei Municipal Nº 1.400/2023.

De 02 de junho de 2023.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para construção e ampliação do Açougue Público Municipal.

 

UNIDADE GESTORA

2 – Poder Executivo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

608 - Promoção da Produção Agropecuária

PROGRAMA

0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável

AÇÃO

1139 - Construção, ampliação e reforma do Açougue Municipal

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou

Instrumentos Congêneres da União

1.000.000,00

Total R$ .........................................

1.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.0 Outras Transferências de Convênios da União, Fontes: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de junho de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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