ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE UPANEMA/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA – PMU
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
CNPJ 30.018.848/0001-09
RUA: JOSÉ LOPES, Nº 5987 – PÊGAS – CEP: 59670-000 | E-mail: smeupanema@hotmail.com | Fone: (84) 3191-9505 | UPANEMA- RN
POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE UPANEMA/RN
Upanema/RN
2026
Prefeito do Município de Upanema/RN
Renan Mendonça Fernandes
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Maria Marilene da Cruz Silva Xavier
Coordenador de Educação Municipal
Matheus Klisman de Castro e Silva
Gerente de Cultura
Lemuel Bruno Costa Araújo
Gerente do Desporto
Hugo Maciel Oliveira de Melo
Coordenadora do Ensino Fundamental
Karla Barbosa Medeiros
Coordenador da Educação Integral em Tempo Integral
Clayton Rallyson de Paula Azevedo
Coordenadora da Educação Especial e Inclusiva
Francisca das Chagas de Andrade Oliveira
Leonilde Sobral Dantas Fernandes
Presidente do Conselho Municipal de Educação
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO.. 4
INTRODUÇÃO.. 5
1. CONTEXTUALIZAÇÃO.. 6
1.1 Contexto Histórico da Educação Integral em Tempo Integral no Brasil 7
1.2 Educação em Tempo Integral na Rede Pública Estadual de Educação Básica do Rio Grande do Norte. 8
1.3 Educação em Tempo Integral no Município de Upanema/RN.. 9
2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UPANEMA/RN.. 13
3. GOVERNANÇA E NÚCLEO ARTICULADO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.. 17
4. ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS E ESPAÇOS EDUCATIVOS. 19
5. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA DE TRABALHO.. 21
6. MATRIZES CURRICULARES. 23
7. A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO E A INTERSETORIALIDADE.. 25
7.1 - Territórios Educativos/Comunidades Educativas. 26
7.2 – Intersetorialidade. 27
8. FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.. 30
9. FONTES DE FINANCIAMENTO.. 31
10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.. 33
REFERÊNCIAS. 35
ANEXOS. 36
ANEXO I - ESTRUTURA CURRICULAR DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UPANEMA/RN..................................................... 36
ANEXO II – MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UPANEMA/RN........................ 37
APRESENTAÇÃO
A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Upanema/RN, por meio da Política de Educação Integral em Tempo Integral, tem como objetivo promover a formação integral dos estudantes, considerando suas diversas dimensões humanas e sociais, e focando na melhoria contínua da qualidade do ensino na rede.
A ampliação da permanência dos alunos na escola é vista como uma estratégia fundamental para consolidar uma educação integral e eficaz. Nesse contexto, busca-se inovar nas práticas pedagógicas, oferecendo mais oportunidades de aprendizagem e reavaliando os saberes, por meio da ampliação da jornada escolar e do fortalecimento do acesso e da permanência.
A implantação do Projeto Escolas de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Upanema/RN teve um marco importante com a aprovação, em 28 de março de 2022, do Parecer 02/2022 pelo Conselho Municipal de Educação (CME). Esse parecer tratou da viabilidade e das diretrizes para a implementação da educação integral nas escolas do município, estabelecendo uma base sólida para a expansão dessa modalidade. Seguindo essa aprovação, a Portaria Nº 018/2022, publicada pela Secretaria Municipal de Educação em 01 de abril de 2022, formalizou as diretrizes e os critérios específicos para a execução do projeto, com ênfase na avaliação técnica das escolas e no compromisso de garantir, gradualmente, a implantação do ensino em tempo integral, alinhando-se ao Plano Nacional de Educação (PNE) e aos princípios estabelecidos na Lei nº 9.394/96 (LDB).
Alinhada a uma política pedagógica voltada para a construção e o exercício da cidadania, ligadas à melhoria da qualidade da aprendizagem, a Escola em Tempo Integral apresenta desafios tanto no planejamento quanto nas práticas docentes. Essas práticas devem promover um diálogo constante com a gestão democrática, a qualificação profissional e a organização flexível dos tempos e espaços escolares, ampliando, assim, as oportunidades de aprendizagem. O objetivo não é simplesmente aumentar o tempo de permanência dos estudantes, mas reestruturar as bases do tempo e da aprendizagem, priorizando uma formação humanista e promovendo a inclusão social.
Para fins de adequação às Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes, esta Política passa a considerar expressamente a indissociabilidade entre a ampliação da jornada escolar e uma proposta curricular de Educação Integral, bem como os princípios de equidade, inclusão, participação, justiça curricular, desenvolvimento integral e qualidade social. As disposições acrescentadas e destacadas nesta versão deverão ser apreciadas pelo Conselho Municipal de Educação de Upanema/RN.
INTRODUÇÃO
O município de Upanema-RN tem se dedicado, do ponto de vista educacional, a aprimorar a qualidade do ensino, com ênfase especial na inclusão social e no desenvolvimento da educação integral dos estudantes. O objetivo é promover o crescimento pleno dos indivíduos, abordando suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, de modo a prepará-los para os desafios da vida em sociedade. Nesse contexto, destaca-se a implementação da Educação em Tempo Integral, que visa criar um ambiente propício à aprendizagem contínua e ao desenvolvimento integral dos alunos.
Essa iniciativa foi oficialmente iniciada com a aprovação do Parecer 02/2022 pelo Conselho Municipal de Educação (CME), no dia 28 de março de 2022, o qual estabeleceu as diretrizes e a estrutura para a implementação da educação em tempo integral nas escolas da rede municipal. A publicação da Portaria Nº 018/2022, em 1º de abril de 2022, consolidou ainda mais esse processo, estabelecendo critérios e um planejamento detalhado para a execução gradual do projeto. A Portaria também destacou a importância da avaliação técnica para a escolha das unidades escolares aptas a oferecer o novo modelo, assegurando que a implementação fosse realizada de forma eficaz e compatível com as necessidades das escolas.
Justifica-se a relevância dessa discussão na medida em que a educação integral, conforme preconizada pelo Ministério da Educação e Cultura, representa uma abordagem que visa ao desenvolvimento do aluno em toda s as suas dimensões. A perspectiva defendida pelo MEC (2015) afirma que essa modalidade de ensino
[...] não se trata apenas de seu desenvolvimento intelectual, mas também do físico, do cuidado com sua saúde, além do oferecimento de oportunidades para que desfrute e produza arte, conheça e valorize sua história e seu patrimônio cultural, tenha uma atitude responsável diante da natureza, aprenda a respeitar os direitos humanos e os das crianças e adolescentes. (Brasil, 2015).
A Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Upanema/RN, em consonância com as diretrizes do Parecer 02/2022 e da Portaria Nº 018/2022, busca consolidar essas metas e garantir que as escolas ofereçam um ambiente integralmente voltado para o desenvolvimento completo dos estudantes, atendendo suas necessidades cognitivas, emocionais e sociais.
A presente Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Upanema/RN fundamenta-se na legislação educacional vigente e é atualizada em consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações posteriores, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que orienta a revisão e a atualização dos atos normativos dos sistemas de ensino. Dessa forma, reafirma-se o compromisso do Município com a garantia do direito à educação, a equidade, a justiça curricular, a inclusão e o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as especificidades do território e da realidade educacional local.
CONTEXTUALIZAÇÃO
Para entender o contexto histórico da educação integral, é fundamental destacar a relevância dos conceitos de Educação Integral e Educação em Tempo Integral na formação abrangente dos estudantes. A Educação Integral é uma abordagem pedagógica voltada para o desenvolvimento completo do indivíduo, que vai além do aprendizado acadêmico, englobando também o aprimoramento de habilidades socioemocionais, culturais e físicas. O objetivo dessa abordagem é formar cidadãos críticos, responsáveis e engajados, preparados para enfrentar os desafios da vida social de maneira reflexiva e participativa.
Por outro lado, a Educação em Tempo Integral refere-se à ampliação da jornada escolar, criando um ambiente propício para a aprendizagem contínua e o desenvolvimento integral do aluno. Essa modalidade visa estender o tempo de permanência na escola, oferecendo atividades complementares no contraturno, como oficinas culturais e esportivas. Assim, proporciona uma rotina educativa mais rica, diversificada e conectada às múltiplas dimensões do aprendizado.
Com o compromisso do Município de Upanema/RN com a inclusão e a qualidade do ensino, visando à permanência e ao aprendizado contínuo de nossos estudantes, a Secretaria Municipal de Educação apresenta a ampliação gradual da Escola em Tempo Integral nas unidades da Rede Municipal de Ensino. Este modelo prevê uma carga horária de 7 (sete) horas diárias, com uma matriz curricular flexível e atividades complementares alinhadas às necessidades e à realidade dos alunos e da comunidade local. A proposta pedagógica é fundamentada no trabalho como princípio educativo e na pesquisa como base para a aprendizagem, promovendo a articulação e integração entre os turnos. Além disso, busca proporcionar uma vivência coletiva e solidária, estimulando a criticidade e o protagonismo dos estudantes, com o objetivo de garantir uma educação integral. A participação ativa da comunidade escolar nos processos educativos, bem como nas ações e no planejamento da escola, é essencial para o sucesso dessa iniciativa.
1.1 Contexto Histórico da Educação Integral em Tempo Integral no Brasil
A Educação Integral em Tempo Integral tem se consolidado, nas últimas décadas, como uma das principais estratégias para a promoção de uma educação pública de qualidade, equitativa e inclusiva no Brasil. Mais do que a simples ampliação da jornada escolar, trata-se de uma abordagem educacional que busca o desenvolvimento pleno do estudante em suas múltiplas dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural. Nesse sentido, a escola passa a ser concebida como um espaço ampliado de vivência e formação cidadã.
A concepção contemporânea de educação integral no Brasil ganhou força a partir da década de 1990, com a implementação de programas voltados à ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola e à diversificação das práticas pedagógicas. A promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em 1996, foi um marco importante nesse processo, ao reconhecer a educação integral como uma possibilidade legal e desejável para o sistema educacional brasileiro. A LDB, em seu Art. 34, §2º, estabelece que a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas diárias de aula, sendo progressivamente ampliada para o tempo integral.
O avanço mais expressivo dessa política se deu com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024, que, em sua Meta 6, determina: “Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos (as) da educação básica.” Essa meta explicita o compromisso do Estado com a ampliação da jornada escolar e com uma proposta pedagógica que ultrapasse os limites do ensino tradicional.
Outros marcos relevantes foram os Programas Mais Educação (2007) e Novo Mais Educação (2016), implementados pelo Ministério da Educação, os quais impulsionaram a ampliação da jornada escolar e fomentaram atividades educativas no contraturno, como oficinas de arte, esporte, leitura, cultura digital e ações que reforçam as aprendizagens escolares. Tais programas buscaram concretizar uma concepção de educação integral articulada com os princípios da equidade e da justiça social.
Como destaca Arroyo (2012), “A educação integral implica o reconhecimento do estudante como sujeito de direitos e protagonista de seu processo formativo, demandando uma escola que acolha sua totalidade como ser humano.”
Dessa forma, a educação integral não se restringe à ampliação do tempo na escola, mas implica a construção de um projeto pedagógico que valorize a diversidade de saberes, linguagens e territórios, promovendo o protagonismo juvenil e a participação da comunidade escolar.
Além disso, a política de educação integral em tempo integral tem como um de seus fundamentos a promoção da equidade educacional, oferecendo a estudantes em situação de vulnerabilidade social oportunidades ampliadas de aprendizagem, acesso à cultura, ao esporte e a outras dimensões essenciais à formação cidadã. Iniciativas como o Proinfância e o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral (FETI) também contribuíram para o fortalecimento dessa proposta, especialmente nas redes públicas estaduais e municipais.
Apesar dos avanços, a implementação da educação integral enfrenta desafios significativos, tais como: a qualificação contínua dos profissionais da educação, a adequação da infraestrutura escolar, o financiamento sustentável das ações e o envolvimento ativo das famílias e da comunidade local. Como afirma Cavaliere (2009), “A construção de uma escola de tempo integral exige a reorganização do tempo, do espaço, do currículo e das relações pedagógicas, o que implica um novo paradigma de gestão educacional.”
Mesmo diante desses desafios, a educação integral em tempo integral desponta como um caminho promissor para a transformação da educação brasileira. Ao promover a formação de sujeitos críticos, autônomos e solidários, essa política pública contribui para o enfrentamento das desigualdades históricas e para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
1.2 Educação em Tempo Integral na Rede Pública Estadual de Educação Básica do Rio Grande do Norte
A educação em tempo integral tem se consolidado como uma importante estratégia para a promoção de uma educação de qualidade e para o enfrentamento das desigualdades sociais e educacionais nas redes públicas brasileiras. No estado do Rio Grande do Norte, essa modalidade vem sendo progressivamente implementada, refletindo o compromisso da gestão estadual com uma política educacional mais equitativa, inclusiva e transformadora.
O processo de implantação da educação em tempo integral no Rio Grande do Norte teve início em 2016, com recursos próprios, por meio da oferta em 10 escolas do Ensino Fundamental. Nos anos seguintes, essa expansão se manteve: em 2017 foram implantadas mais 7 unidades e, em 2018, outras 3, totalizando 20 escolas e cerca de 3.268 estudantes atendidos, segundo dados do Censo Escolar de 2020. A ampliação seguiu ritmo crescente: em 2023, o número de escolas de Ensino Fundamental em tempo integral chegou a 54, atendendo mais de 6.600 alunos. Em 2024, com a adesão ao Programa Escola em Tempo Integral, do Governo Federal, esse número saltou para 68 unidades, alcançando 10.047 matrículas, conforme registros do Sistema Integrado de Gestão da Educação (SigEduc).
No Ensino Médio, a política de tempo integral também apresentou avanços expressivos. A implementação teve início em 2017, com a criação de 17 escolas em tempo integral. Em 2024, esse número já alcança 115 unidades escolares, beneficiando cerca de 20 mil estudantes em todo o estado. Além disso, a integração entre a Educação Profissional e Tecnológica (EPT) e o tempo integral tem sido um dos pilares da política educacional potiguar. Desde 2017, foram inauguradas unidades exclusivas de ensino técnico profissionalizante, totalizando 51 escolas voltadas à formação técnica de nível médio em tempo integral até o ano de 2024.
Esse avanço está em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) e pelo Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, especialmente no que tange à Meta 6 do PNE, que visa ampliar a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, atendendo pelo menos 25% dos alunos da educação básica.
A expansão da educação integral no RN tem como foco não apenas o aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola, mas também a reconfiguração do projeto pedagógico. A proposta busca integrar aprendizagens acadêmicas a experiências culturais, esportivas e sociais, promovendo uma formação integral que contribua para o desenvolvimento pleno dos estudantes e para a superação das desigualdades históricas que marcam o cenário educacional potiguar.
Com a articulação entre investimentos federais e estaduais, o fortalecimento da infraestrutura escolar e a valorização dos profissionais da educação, o Rio Grande do Norte reafirma seu compromisso com uma educação pública de qualidade, promotora de cidadania e de justiça social.
1.3 Educação em Tempo Integral no Município de Upanema/RN
Contexto Socioterritorial e Educacional
O município de Upanema, localizado na região Oeste do estado do Rio Grande do Norte, a aproximadamente 270 km da capital, Natal, possui uma população estimada em cerca de 14 mil habitantes (IBGE, 2022), com predominância de moradores na zona rural. Sua economia é baseada principalmente na agricultura e na pecuária, o que impõe desafios significativos à oferta de uma educação pública de qualidade e voltada ao desenvolvimento integral dos estudantes.
A rede municipal de ensino atende da Educação Infantil ao Ensino Fundamental, distribuída em nove escolas – sendo duas urbanas e sete rurais. Ao longo dos anos, Upanema vem investindo na melhoria dos indicadores educacionais, priorizando a permanência dos estudantes, a inclusão social e o fortalecimento do protagonismo juvenil.
Início da Trajetória: Programa Mais Educação (2007)
Em 2007, o município aderiu ao Programa Mais Educação, iniciativa do Governo Federal que visava à ampliação da jornada escolar com oficinas diversificadas. Atividades como agroecologia, música, teatro, reforço em português e matemática passaram a ser oferecidas, promovendo uma experiência educativa mais rica e integrada.
Apesar dos ganhos iniciais, o programa enfrentou entraves operacionais e foi descontinuado devido à suspensão dos repasses federais.
Projeto Intercolegial: Fomento à Cultura Estudantil (2013–2021)
Como resposta local à descontinuidade federal, a Secretaria Municipal de Educação criou, em 2013, o Projeto Intercolegial, voltado à formação integral por meio de atividades educacionais, esportivas e culturais. O projeto incluía maratonas de perguntas e respostas, concursos de soletração, literatura, teatro, música e torneios esportivos.
A importância do Intercolegial foi reconhecida com sua institucionalização por meio da Lei Municipal nº 735/2021, tornando-o uma política pública permanente que contribui de forma significativa para a aprendizagem e a valorização da cultura estudantil.
Metas e Diretrizes no Plano Municipal de Educação (PME 2014–2024)
Em alinhamento à Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), Upanema incluiu em seu Plano Municipal de Educação (PME 2014–2024) o objetivo de “oferecer Educação Integral em todas as escolas públicas, atendendo a pelo menos 30% dos(as) alunos(as) da educação básica”. Esse compromisso orienta ações voltadas à ampliação progressiva da oferta de tempo integral no município.
Novo Mais Educação (2016): Retomada das Ações Integradoras
Com a adesão ao Programa Novo Mais Educação, em 2016, o município retomou a oferta de oficinas extracurriculares voltadas à integração curricular e ao desenvolvimento de competências socioemocionais. As atividades abrangeram desde reforço em leitura e matemática até práticas esportivas, ambientais e culturais, promovendo a permanência e o engajamento dos alunos.
O encerramento do programa em 2018 não interrompeu os esforços locais, que buscaram autonomia na manutenção da política.
Consolidação Local: Projeto Escolas de Tempo Integral (2022)
Em 2022, o Conselho Municipal de Educação aprovou o Parecer nº 02/2022, autorizando a implantação do Projeto Escolas de Tempo Integral. A Portaria nº 018/2022, publicada logo em seguida, formalizou os critérios técnicos e pedagógicos para a seleção e expansão gradual das escolas nessa modalidade.
O Art. 3º da portaria estabelece a meta de alcançar pelo menos 50% das escolas municipais em tempo integral até o final da vigência do PME.
Expansão das Unidades de Tempo Integral (2022–2024)
A implantação foi iniciada com três escolas:
Escola 13 de Maio (Palheiros III)
Escola Antônio Paula da Silva (Nova Vida)
Escola Luzia Miguel de Albuquerque (Bom Lugar)
Com 188 alunos atendidos inicialmente, o número aumentou para 344 em 2023, com a inclusão de:
Escola Rita Dantas Veras (São Manoel II)
Escola Maria Antônia Bezerra (Monte Alegre)
Em 2024, foram integradas:
Escola Vicente de Paula Rocha (Pereiros)
Escola Professora Maria Gorete de Carvalho Macêdo (Zona Urbana)
Com isso, sete unidades municipais passaram a ofertar educação em tempo integral, conforme registros do Sistema Integrado de Gestão da Educação (SigEduc).
Proposta Pedagógica: Integração Curricular e Identidade Local
A proposta pedagógica das escolas em tempo integral baseia-se na articulação entre a BNCC, o Documento Curricular do RN (DCRN) e o Atlas Geográfico Escolar de Upanema/RN. O currículo contempla ao menos sete horas diárias, integrando atividades acadêmicas, culturais, ambientais, esportivas.
A abordagem busca desenvolver todas as dimensões dos estudantes: cognitivas, socioemocionais, físicas, éticas e sociais, valorizando também a cultura e a identidade local.
Perspectivas e Compromissos para o Futuro
A experiência de Upanema reflete um processo de construção coletiva, gradual e sustentável da Educação Integral em Tempo Integral. Envolvendo diferentes atores da comunidade escolar, a política se consolida como um instrumento de transformação social, equidade e desenvolvimento humano, enfrentando desafios contemporâneos e promovendo o direito à aprendizagem plena.
Matrículas em Tempo Integral: Progressão por Escola (2023–2026)
A expansão da Educação em Tempo Integral em Upanema/RN tem sido acompanhada de um aumento gradual no número de estudantes atendidos, refletindo o compromisso da gestão municipal com a ampliação do acesso e da permanência escolar em jornada ampliada. A seguir, apresenta-se a evolução das matrículas, por unidade escolar e ano, no período de 2023 a 2026:
Quadro 1. Evolução das Matrículas em Tempo Integral – 2023 a 2026
|
Escola/Local |
Turmas Ofertadas / Ano |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
13 de Maio (Palheiros III) |
Educação Infantil (Creche e Pré) |
- |
- |
- |
30 |
|
Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) |
102 |
96 |
102 |
88 |
|
|
Antônio Paula da Silva (Nova Vida) |
Ensino Fundamental 1º ao 5º ano |
39 |
33 |
35 |
77 |
|
Luzia Miguel de Albuquerque (Bom Lugar) |
Educação infantil (Creche e Pré) |
- |
- |
- |
20 |
|
Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) |
50 |
40 |
50 |
47 |
|
|
Maria Antônia Bezerra (Monte Alegre) |
Educação infantil (Creche e Pré) |
- |
- |
- |
- |
|
Ensino Fundamental 1º ao 5º ano |
30 |
30 |
37 |
- |
|
|
Rita Dantas Veras (São Manoel II) |
6º ao 9º ano (2023) 3º ao 6º ano (2024) 3º ao 7º ano (2025) 1º ao 7º ano (2026) |
119 |
70 |
88 |
98 |
|
Vicente de Paula Rocha (Pereiros) |
3º ao 5º ano (2024) 1º ao 6º ano (2025) 1º ao 9º ano (2026) |
— |
30 |
54 |
107 |
|
Maria Gorete de Carvalho Macêdo (Zona Urbana) |
6º ano (2024) 6º ao 7º ano (2025) 3º ao 5º ano (2026) |
— |
104 |
151 |
194 |
Fonte: Autores (2025)
Total Geral de Matrículas:
2023: 340 alunos
2024: 403 alunos
2025: 517 alunos
2026: 661 alunos
Análise
A tabela evidencia um crescimento constante nas matrículas em tempo integral na rede municipal de Upanema/RN:
Em 2023, cinco escolas ofertavam a modalidade, totalizando 340 estudantes.
Em 2024, o número de escolas aumentou para sete, alcançando 403 alunos.
Em 2025, as mesmas sete unidades ampliaram sua capacidade, atingindo 517 estudantes, um aumento de 52% em relação a 2023.
Em 2026, o número de estudantes matriculados na Educação em Tempo Integral chegou a 661 alunos, representando um aumento de 144 matrículas em relação a 2025, equivalente a um crescimento de aproximadamente 28%. Quando comparado a 2023, o total representa um acréscimo de 321 matrículas, correspondendo a um crescimento de aproximadamente 94,4% no período.
Esse avanço expressa não apenas a ampliação da cobertura, mas também a diversificação das etapas de ensino atendidas, incluindo do 1º ao 9º ano, conforme a realidade e estrutura de cada escola.
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UPANEMA/RN
Princípios
Os princípios são os valores fundamentais, éticos e filosóficos que orientam uma política, projeto ou ação. Eles representam as ideias que devem ser respeitadas em qualquer decisão ou prática, funcionando como base para garantir coerência, justiça e propósito às ações desenvolvidas.
No contexto da educação, os princípios orientam não apenas o porquê da existência de uma política pública, mas também o tipo de ser humano e sociedade que se deseja formar.
A Política Pública de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Upanema/RN se alinha aos princípios estabelecidos pela Política Nacional de Educação Integral, estabelecidos na Portaria n.º 2.036, de 23 de novembro de 2023, reconhecendo a escola em tempo integral como um espaço de promoção do desenvolvimento integral dos estudantes. No entanto, é preciso que se considere, além da ampliação do tempo de permanência na escola, a integração do conhecimento científico, técnico, cultural e artístico, com uma visão de educação que articula saberes acadêmicos e experiências sensíveis.
De acordo com essa perspectiva, os princípios norteadores da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Upanema são:
I. Reconhecimento da educação como direito humano fundamental: A educação é um direito universal, e a educação integral se torna um direito público inegociável, assegurando que todos os estudantes, independentemente de sua origem, tenham acesso a uma formação plena e humanizadora.
II. Qualidade socialmente referenciada da escola: A qualidade da educação deve ser definida a partir das necessidades da comunidade e dos contextos regionais, com uma educação que respeite e valorize as especificidades culturais e sociais de Upanema/RN.
III. Reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral: A Educação Integral em Upanema deve ser flexível, considerando as características locais, as necessidades dos estudantes e a diversidade cultural do município, envolvendo famílias e comunidade no processo educativo.
IV. Garantia de aprendizagem e desenvolvimento integral: A formação dos estudantes deve estar pautada na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com um currículo que atenda às necessidades individuais e coletivas dos alunos, considerando suas diversidades e promovendo a equidade na aprendizagem.
V. Integração dos sujeitos da educação: Reconhece-se que a educação deve envolver todos os atores da comunidade escolar, incluindo estudantes, professores, gestores, famílias e outros profissionais da educação, com a mobilização de ações integradas que visem ao desenvolvimento cognitivo, social, emocional e cultural dos estudantes.
VI. Indissociabilidade entre cuidar e educar: A educação integral no município de Upanema compreende que as práticas de cuidado e educação são inseparáveis, promovendo o bem-estar físico, psicológico e social de cada estudante ao longo da jornada escolar.
VII. Valorização da diversidade: A diversidade étnico-racial, de gênero, cultural, linguística e de condições específicas dos estudantes (como deficiências e altas habilidades) deve ser valorizada e respeitada em todas as atividades pedagógicas e no ambiente escolar, promovendo a inclusão e o respeito ao outro.
VIII. Integração com as políticas públicas sociais locais: A educação integral se articula com outras políticas públicas do município, como saúde, assistência social e cultura, para garantir que os direitos dos estudantes sejam efetivamente respeitados e promovidos em sua totalidade.
IX. Justiça curricular e equidade: A organização curricular e pedagógica deverá considerar as desigualdades e diferentes condições de vida, aprendizagem e participação dos estudantes, assegurando oportunidades formativas significativas e o direito de aprender.
X. Indissociabilidade entre jornada ampliada e currículo integrado: A ampliação do tempo escolar deverá estar permanentemente vinculada ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e às experiências educativas planejadas, superando a fragmentação entre turno e contraturno.
XI. Desenvolvimento integral e qualidade social: as experiências educativas deverão contemplar, de forma articulada, as dimensões cognitiva, física, emocional, social, psicossocial, ética, cultural, ambiental, política e econômica da formação humana.
XII. Sustentabilidade socioambiental e justiça climática: A política deverá promover práticas educativas relacionadas à proteção ambiental, ao uso responsável dos recursos naturais, à convivência com o semiárido, à Caatinga, à água, à agricultura, à pecuária e às demais características socioambientais do território upanemense.
Diretrizes
São orientações práticas ou estratégicas que indicam como uma ação deve ser realizada para alcançar um objetivo, traduzindo os princípios em ações concretas ou em formas de organização.
Com base nos princípios mencionados, as diretrizes para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Upanema/RN são:
I. Expansão da oferta de matrículas e escolas em tempo integral: A ampliação das vagas em escolas de tempo integral deve ser planejada de forma a garantir a acessibilidade a todos os estudantes da rede municipal, priorizando aqueles em situação de maior vulnerabilidade social.
II. Currículo integrado e contextualizado: O currículo das escolas de tempo integral deve ser projetado de forma a integrar conhecimentos acadêmicos com práticas culturais, artísticas, esportivas e de lazer, com ênfase nas especificidades culturais de Upanema e suas comunidades.
III. Superação da organização tradicional do currículo: A Educação Integral em Tempo Integral visa à superação da lógica de turno e contraturno, promovendo um currículo que articule e integre as diversas experiências de aprendizagem ao longo da jornada escolar.
IV. Diversificação das práticas pedagógicas: A prática pedagógica deve ser diversificada, incluindo atividades culturais, científicas, tecnológicas e esportivas, sempre com a intencionalidade de promover o desenvolvimento integral dos estudantes.
V. Valorização da infraestrutura das escolas: As escolas de tempo integral devem contar com espaços adequados e acessíveis para a realização das diversas atividades pedagógicas e culturais, respeitando as necessidades de todos os estudantes, incluindo os com deficiência e aqueles em situações de vulnerabilidade.
VI. Fomento ao uso de materiais didáticos diversificados: A escolha de materiais didáticos e pedagógicos deve considerar a diversidade étnico-racial, cultural e ambiental da comunidade local, garantindo que as atividades sejam contextualizadas e significativas para os estudantes de Upanema.
VII. Práticas pedagógicas interdisciplinares: A educação deve ser orientada por uma abordagem interdisciplinar, que integre os conhecimentos acadêmicos com as práticas sociais e as experiências do cotidiano, promovendo a aprendizagem significativa para os estudantes.
VIII. Participação ativa dos estudantes: Os estudantes devem ser protagonistas de seu próprio aprendizado, com uma participação ativa na construção de seus saberes e na organização das atividades pedagógicas, conforme suas necessidades e interesses.
IX. Fortalecimento da gestão democrática: A gestão escolar deve ser democrática, com a participação ativa de estudantes, pais, educadores e gestores na construção e implementação das propostas pedagógicas, fortalecendo o processo de decisão coletiva.
X. Integração com a comunidade e o território local: A escola deve se integrar ao território e à comunidade de Upanema, valorizando os saberes locais, as práticas socioculturais e os conhecimentos tradicionais, promovendo a educação como um espaço de troca e construção coletiva.
XI. Articulação com políticas públicas locais: A educação integral deve estar articulada com outras políticas públicas municipais, como saúde, assistência social e cultura, garantindo o pleno desenvolvimento dos estudantes e o acesso aos seus direitos.
XII. Valorização dos profissionais da educação: Os profissionais da educação devem receber apoio contínuo por meio de formação continuada, valorização de suas condições laborais e incentivo à dedicação ao processo educativo, especialmente no contexto da educação integral.
XIII. Acesso, permanência, participação e aprendizagem com equidade: a expansão da oferta deverá ser acompanhada de estratégias de prevenção da infrequência, abandono e evasão, de busca ativa e de acompanhamento das transições entre etapas e modalidades.
XIV. Organização integrada dos tempos educativos: Alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência, deslocamentos e transições entre atividades deverão ser planejados como parte da jornada educativa, com intencionalidade pedagógica, condições adequadas e acompanhamento por profissionais qualificados.
A Educação Integral em Tempo Integral, como proposta pedagógica em Upanema/RN, visa ao desenvolvimento de um ser humano completo, consciente de seu papel na sociedade, crítico e autônomo, respeitando as diversidades culturais, sociais e ambientais e promovendo a inclusão, a cidadania e a equidade educacional. Assim, a educação integral busca proporcionar uma formação que vá além dos conteúdos acadêmicos, abrindo espaço para o desenvolvimento integral de todos os estudantes da rede municipal.
GOVERNANÇA E NÚCLEO ARTICULADO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
Com o objetivo de promover a implantação gradual da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Upanema/RN, a presente política abrangerá as etapas do Ensino Fundamental e as modalidades de Educação do Campo e Educação Especial. A implementação desse modelo educacional ocorrerá de forma progressiva, com foco na qualidade do ensino, na equidade e na ampliação do acesso, respeitando as especificidades territoriais, culturais e sociais do município.
ADEQUAÇÃO ÀS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – Em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, esta Política reconhece a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e suas modalidades como integrantes da Educação Básica para fins de Educação Integral em Tempo Integral. A eventual ampliação da oferta para a Educação Infantil será realizada de forma progressiva, mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observância das diretrizes específicas da etapa e garantia das condições de qualidade e equidade, não implicando ampliação automática de matrículas sem a correspondente capacidade de oferta.
AMPLIAÇÃO GRADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL – A Política Municipal deverá priorizar a ampliação progressiva da oferta de Educação Infantil em Tempo Integral, alcançando, gradualmente, um número maior de escolas e turmas da rede, conforme diagnóstico da demanda, planejamento da Secretaria Municipal de Educação, disponibilidade orçamentária, condições de infraestrutura, alimentação, higiene, repouso, espaços de brincadeira e convivência, acessibilidade e composição adequada das equipes. A expansão deverá ocorrer por etapas, com metas e acompanhamento periódicos, considerando as especificidades da primeira infância, o diálogo com as famílias e a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, sem reduzir a Educação Infantil à permanência prolongada na instituição.
Para coordenar e gerir esse processo, será instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação de Educação Integral, responsável pela implementação, monitoramento, acompanhamento pedagógico e avaliação contínua da política. Essa coordenação atuará de forma articulada com as Coordenações de Educação Especial, Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) e Educação do Campo, promovendo uma abordagem intersetorial e integrada, que considere as particularidades de cada etapa e modalidade da educação básica.
A estrutura de governança será formalizada por meio de ato normativo próprio, expedido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que regulamentará as atribuições, competências, fluxos de comunicação e responsabilidades das instâncias envolvidas, assegurando transparência, efetividade e alinhamento estratégico das ações no âmbito da Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral de Upanema/RN.
DIMENSÕES ESTRATÉGICAS – A implementação da Política Municipal observará, de forma articulada, seis dimensões estratégicas: I – Acesso e Permanência com Equidade; II – Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral; III – Articulação Intersetorial e Integração com os Territórios e Comunidades; IV – Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento; V – Valorização e Desenvolvimento Profissional dos Educadores; e VI – Monitoramento e Avaliação.
EDUCAÇÃO ESPECIAL E AEE – A oferta em tempo integral deverá assegurar a participação, a aprendizagem e a inclusão dos estudantes público-alvo da Educação Especial, com acessibilidade, recursos e tecnologias assistivas, profissionais e Atendimento Educacional Especializado – AEE, de forma articulada à jornada escolar e sem prejuízo dos direitos educacionais.
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E ACOMPANHAMENTO ÀS ESCOLAS E FAMÍLIAS – A Secretaria Municipal de Educação organizará a atuação da equipe multidisciplinar de apoio à Educação Especial e Inclusiva por meio de planejamento anual, definição de responsabilidades, cronograma de visitas às unidades escolares e registros dos acompanhamentos realizados. Conforme a composição profissional disponível e as necessidades identificadas, a equipe poderá articular orientações pedagógicas, escuta e acolhimento, diálogo com docentes e gestores, identificação de barreiras à participação e à aprendizagem, encaminhamentos à rede de proteção e articulação com os serviços de saúde e assistência social, respeitadas as atribuições de cada setor. O acompanhamento às famílias deverá ocorrer de forma planejada, por reuniões, orientações, escuta e devolutivas, fortalecendo a parceria entre escola, família e serviços públicos. A atuação da equipe não substitui as responsabilidades pedagógicas da escola nem os atendimentos clínicos próprios de outros serviços; deverá contribuir para a acessibilidade, a participação, a aprendizagem e a garantia de direitos dos estudantes.
ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS E ESPAÇOS EDUCATIVOS
Para a organização da jornada escolar da Rede Municipal de Upanema/RN, define-se como diretriz a ampliação da permanência dos estudantes nas unidades escolares de Educação Integral em Tempo Integral, garantindo uma jornada diária de, no mínimo, 7 (sete) horas e no máximo 9 (nove) horas, totalizando entre 35 (trinta e cinco) horas semanais. Esta ampliação deve ser entendida não apenas como um aumento na carga horária, mas como uma oportunidade para diversificação das experiências educacionais oferecidas, com a inclusão de atividades que promovam o desenvolvimento integral dos alunos, abrangendo tanto aspectos acadêmicos quanto socioemocionais.
DEFINIÇÃO DA JORNADA – Para fins desta Política, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional em que o estudante participa de atividades escolares por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente durante o período letivo, em espaços escolares ou em outros espaços educativos, desde que as experiências estejam integradas ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico, tenham intencionalidade pedagógica e sejam acompanhadas pela escola.
A ampliação da jornada escolar deve estar sempre associada a um processo pedagógico de qualidade, que contemple uma variedade de experiências educacionais e culturais, com vistas à formação cidadã, técnica e profissional. O objetivo é que esse tempo adicional não seja apenas um prolongamento das atividades já tradicionais, mas sim uma oportunidade para inovar nas metodologias de ensino e na oferta de conteúdos e atividades, com foco no desenvolvimento completo do estudante.
Essa ampliação deve ser acompanhada de uma organização eficiente e bem planejada do tempo e das atividades, sempre com a premissa de que a quantidade de horas deve ser equilibrada pela qualidade das atividades propostas. Nesse sentido, o planejamento pedagógico deve incorporar práticas interdisciplinares, que possibilitem aos estudantes uma vivência rica e contextualizada dos saberes, com o uso de metodologias inovadoras, inclusivas e colaborativas.
No que tange à organização dos espaços educativos, a proposta de educação integral requer uma reavaliação constante da infraestrutura das unidades escolares. A organização espacial deve favorecer o desenvolvimento de uma aprendizagem diversificada, que transite entre momentos formais e não formais de ensino. Para isso, é imprescindível o investimento em reformas, ampliações e, quando necessário, na construção de novos espaços, que possam garantir ambientes adequados para a realização de atividades que atendam às diversas necessidades dos estudantes.
Além disso, é fundamental que os espaços extraescolares também sejam integrados ao processo de ensino-aprendizagem, com a articulação de parcerias com outras instituições e atores sociais da comunidade. Essa integração contínua com o território, por meio da colaboração com diferentes espaços culturais, esportivos, ambientais e profissionais, amplia as possibilidades de aprendizado e contribui para a formação plena dos alunos, respeitando a diversidade e enriquecendo a vivência escolar.
Por fim, a gestão do tempo e do espaço na Educação Integral em Tempo Integral deve estar alinhada ao Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar, de forma a garantir que as práticas educativas atendam às necessidades específicas de cada comunidade escolar, respeitando os princípios da inclusão, da diversidade e do respeito ao contexto local.
TEMPOS EDUCATIVOS – Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, bem como os deslocamentos e as transições entre atividades. Esses momentos deverão ser planejados pela unidade escolar, respeitando as necessidades dos estudantes e assegurando condições adequadas de cuidado, proteção, aprendizagem e desenvolvimento.
TRANSPORTE ESCOLAR – A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar e monitorar o transporte escolar de forma articulada à organização da jornada em tempo integral, assegurando condições de acesso, permanência e retorno dos estudantes, considerando as especificidades territoriais, urbanas e rurais do Município e os horários da jornada ampliada.
INFRAESTRUTURA – A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser acompanhada de diagnóstico e plano de adequação progressiva da infraestrutura, considerando, entre outros aspectos, salas de aula, banheiros, cozinha, refeitório, espaços de convivência, leitura, cultura e esporte, acessibilidade, ventilação, água, mobiliário, tecnologia e áreas externas, de modo compatível com a jornada ampliada.
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA DE TRABALHO
A implementação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Upanema/RN exige uma equipe comprometida, qualificada e alinhada com os princípios de uma formação integral dos estudantes. O modelo adotado busca ampliar as oportunidades de aprendizagem, valorizando as dimensões cognitivas, sociais, culturais, físicas e emocionais dos alunos, em consonância com os direitos de aprendizagem previstos na BNCC e com as demandas do território upanemense.
Nesse contexto, os profissionais da educação desempenham papel central. Os docentes que atuam nas áreas do conhecimento, como Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas, são formados em Pedagogia ou em áreas específicas, com domínio teórico e prático das metodologias de ensino voltadas ao público específico. Esses educadores são responsáveis por garantir o desenvolvimento das competências essenciais, favorecendo o raciocínio lógico, a leitura crítica, a escrita autoral e a capacidade de resolução de problemas, sempre respeitando o ritmo de aprendizagem de cada estudante.
A atuação desses profissionais vai além do ensino de conteúdos curriculares. Eles são agentes mediadores do conhecimento, promovem a autonomia dos alunos, estimulam o pensamento crítico e colaboram para a formação cidadã. Em Upanema, essa prática docente é valorizada como um elemento transformador, especialmente em um município com forte identidade cultural, vínculos comunitários e uma rede educacional em constante processo de qualificação.
Além das disciplinas da Base Nacional Comum, a Educação Integral prevê a oferta de componentes da base diversificadas, que dialoguem com os interesses dos estudantes e com as potencialidades locais. Nesse sentido, os profissionais das áreas culturais e artísticas como arte-educadores, músicos, artistas plásticos, artesãos e oficineiros, contribuem significativamente para o desenvolvimento da sensibilidade estética, da criatividade e da expressão individual e coletiva dos alunos.
Em Upanema, onde a cultura popular, a música regional e o artesanato possuem grande relevância, esses profissionais trazem para o ambiente escolar saberes que muitas vezes são transmitidos oralmente e vivenciados na prática comunitária. Seu trabalho fortalece o sentimento de pertencimento e valoriza a identidade cultural local, por meio de oficinas, projetos e atividades que estimulam o protagonismo estudantil.
A Educação Física também ocupa um lugar estratégico na educação em tempo integral. Os professores dessa área, atuam na promoção da saúde, no desenvolvimento motor e na formação de valores como cooperação, respeito e solidariedade. As atividades esportivas, recreativas e de lazer são planejadas com intencionalidade pedagógica, contribuindo para o bem-estar físico e emocional dos estudantes.
No município de Upanema, onde muitos alunos residem em áreas rurais e têm contato direto com práticas de trabalho físico desde cedo, a Educação Física é também um espaço de orientação e cuidado com o corpo, de forma lúdica e educativa. A vivência de esportes, jogos cooperativos e momentos de recreação promove o equilíbrio entre o aprendizado formal e o direito à infância, ao movimento e à convivência.
Por fim, é importante ressaltar que o trabalho dos profissionais da educação em tempo integral requer planejamento colaborativo, formação continuada e gestão do tempo escolar compatível com a ampliação da jornada. A valorização desses profissionais passa por condições adequadas de trabalho, acompanhamento pedagógico e reconhecimento do seu papel como protagonistas na construção de uma escola mais justa, inclusiva e significativa para todas as crianças e adolescentes de Upanema.
ADEQUAÇÃO DAS EQUIPES – A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar composição, quantidade, alocação e jornada de trabalho dos profissionais compatíveis com os objetivos e a organização da Educação Integral em Tempo Integral, bem como planejamento colaborativo entre docentes, equipe gestora, equipe pedagógica e profissionais de suporte e apoio à ação educativa.
MATRIZES CURRICULARES
A matriz curricular é o instrumento orientador da organização pedagógica das instituições escolares, reunindo os componentes curriculares, conteúdos, atividades e práticas que os(as) estudantes devem experienciar ao longo de sua trajetória educacional. No âmbito da Rede Municipal de Ensino de Upanema/RN, essa matriz deve refletir os princípios da educação integral em tempo integral, articulando os objetivos pedagógicos locais às normativas nacionais, como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996).
Para o Ensino Fundamental, etapa ofertada pelo município, a matriz curricular tem o papel de garantir uma formação ampla e contextualizada, considerando o desenvolvimento integral dos(as) estudantes nas dimensões cognitivas, sociais, emocionais, culturais e éticas. Essa matriz deve respeitar a diversidade dos sujeitos e das realidades locais, incorporando vivências significativas e conteúdos que dialoguem com a identidade do território upanemense, suas potencialidades e desafios.
No modelo de escola em tempo integral, a matriz curricular é ampliada e integrada, com uma jornada estendida que oferece oportunidades formativas além do currículo convencional. Isso inclui o desenvolvimento de ações de aprofundamento da aprendizagem, acompanhamento pedagógico, práticas de pesquisa e experimentação, atividades artísticas e culturais, esportes e lazer, uso de tecnologias digitais, educação ambiental, promoção da saúde e valorização dos direitos humanos. Todas essas ações devem estar articuladas aos componentes curriculares obrigatórios e às áreas do conhecimento, com intencionalidade pedagógica e compromisso com a formação cidadã.
A organização curricular nas escolas de tempo integral da Rede Municipal de Upanema/RN deverá considerar as especificidades, interesses e necessidades dos(as) estudantes, promovendo a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade como práticas educativas essenciais. Essas abordagens devem perpassar todas as dimensões da gestão escolar — pedagógica, administrativa e de infraestrutura — garantindo a coerência entre o planejamento docente, o uso do tempo e do espaço escolar, e a adequação dos recursos físicos e materiais disponíveis.
INTEGRAÇÃO CURRICULAR – Os eixos da Parte Diversificada não constituem disciplinas ou oficinas isoladas. Deverão articular-se aos componentes curriculares da formação geral, evitando fragmentação e assegurando interdisciplinaridade, contextualização, acessibilidade curricular, múltiplas linguagens, participação estudantil e intencionalidade pedagógica. As práticas educativas deverão considerar, sempre que pertinente, os saberes da cultura popular e do território, inclusive conhecimentos relacionados à ruralidade, à Caatinga, à água, à agricultura e à 21 – A organização curricular deverá prever práticas avaliativas diagnósticas, formativas e integradas, comprometidas com a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes, considerando a justiça curricular, as diferentes formas de aprender e a necessidade de ações de recomposição das aprendizagens com base nas dificuldades identificadas.
EDUCAÇÃO DIGITAL – As práticas pedagógicas da Educação Integral deverão promover o uso responsável, ético, crítico e seguro das tecnologias digitais, a educação digital e midiática, o letramento digital, a cidadania e o bem-estar no ambiente digital, integrando essas experiências ao currículo e à formação integral dos estudantes.
TECNOLOGIAS DIGITAIS E PRÁTICAS PLUGADAS E DESPLUGADAS – A rede poderá ampliar e qualificar a aquisição, a manutenção e o uso pedagógico de equipamentos, incluindo Chromebooks e outros recursos digitais, de acordo com o planejamento e a disponibilidade orçamentária. Os equipamentos deverão apoiar atividades curriculares planejadas, com intencionalidade pedagógica, acessibilidade e uso ético, crítico, seguro e responsável. As práticas plugadas, realizadas com dispositivos e recursos digitais, deverão articular-se às práticas desplugadas, que desenvolvem pensamento computacional, lógica, resolução de problemas, criatividade e colaboração sem depender de telas ou conexão à internet. A escolha das estratégias deverá considerar a faixa etária, os objetivos de aprendizagem, a proteção de dados, o equilíbrio no tempo de tela e a participação ativa dos estudantes.
CHROMEBOOKS COMO FERRAMENTAS DE SUPORTE PEDAGÓGICO – A aquisição e a disponibilização de Chromebooks constituem estratégia de apoio à educação digital, devendo seu uso estar vinculado aos objetivos de aprendizagem e ao planejamento dos professores. A gestão da rede deverá prever, conforme disponibilidade orçamentária, inventário, guarda, carregamento, conectividade, manutenção, acessibilidade, regras de uso e formação dos profissionais. Os dispositivos poderão apoiar pesquisa orientada, produção textual e multimídia, atividades colaborativas, resolução de problemas e desenvolvimento do pensamento computacional. O uso dos equipamentos será articulado a propostas desplugadas, de modo que a aprendizagem não dependa exclusivamente de conexão ou de tempo diante das telas.
As estruturas curriculares que compõem essa proposta estão detalhadas nos documentos anexos, assegurando a clareza e a efetividade das práticas educativas, com foco na construção de aprendizagens significativas e no fortalecimento do projeto de vida dos(as) estudantes de Upanema.
A Matriz Curricular da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Upanema/RN é composta por dois blocos estruturantes:
Base Nacional Comum Curricular (BNCC): contempla os componentes obrigatórios estabelecidos pela legislação vigente, organizados por áreas do conhecimento:
Linguagens: Língua Portuguesa, Língua Inglesa (a partir dos anos finais), Educação Física e Arte;
Matemática: Matemática;
Ciências da Natureza: Ciências;
Ciências Humanas: História e Geografia;
Ensino Religioso: de oferta obrigatória e matrícula facultativa, respeitando a legislação.
Parte Diversificada: composta por eixos estruturantes do currículo ampliado da Educação Integral, com foco no desenvolvimento integral dos(as) estudantes. São eles:
Prática de Leitura e Produção Textual;
Letramento Matemático;
Cidadania e Sustentabilidade;
Educação Artística e Cultural;
Educação Desportiva e Saúde.
Anexo: Estrutura Curricular das Escolas de Tempo Integral do Município de Upanema/RN.
A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO E A INTERSETORIALIDADE
A educação é influenciada por uma série de fatores políticos, econômicos, culturais e sociais que impõem à sociedade a responsabilidade de promover uma formação plena e integral para crianças, adolescentes e jovens. Nesse sentido, a Política de Educação Integral defende que não apenas a escola, mas todo o território — urbano e rural — deve ser considerado um espaço educativo. Para tanto, é necessário repensar o projeto político-pedagógico, valorizando o compromisso dos educadores e a intencionalidade pedagógica no planejamento das ações, criando ambientes de aprendizado e diálogo, onde os estudantes possam ser protagonistas de suas próprias trajetórias de aprendizado e cidadania.
Nesse contexto, torna-se imprescindível que a educação integral utilize as diversas possibilidades oferecidas pelo território e suas infraestruturas, estabelecendo parcerias estratégicas com espaços e serviços existentes no município. A colaboração com esses ambientes amplia as oportunidades de aprendizagem, favorecendo a construção de uma educação mais integrada e diversificada, além de proporcionar experiências significativas fora dos muros da escola.
7.1 - Territórios Educativos/Comunidades Educativas
A ampliação dos espaços educativos além da escola é fundamental para garantir a formação de cidadãos autônomos e críticos. É essencial, portanto, estimular o diálogo entre as instituições de ensino e os espaços comunitários, reconhecendo que o território oferece diversas oportunidades educativas. Esse olhar atento ao entorno deve levar em consideração não apenas as ruas e os comércios, mas também os serviços e ambientes já existentes no município, que podem ser aliados na promoção de uma educação integral.
Entre os espaços disponíveis no município de Upanema/RN, destacam-se:
Praças de eventos e Praça da Criança, que oferecem infraestrutura para atividades esportivas, jogos de mesa, e apresentações culturais, ampliando o acesso dos estudantes a vivências sociais e culturais.
Quadras e ginásios desportivos municipais, que possibilitam a prática de esportes e o desenvolvimento de habilidades físicas, fundamentais para a formação integral dos estudantes.
Centro de Convenções Francisco Alex de Oliveira Neto, que pode ser utilizado para eventos educativos, feiras de ciências, e atividades culturais que envolvam tanto estudantes quanto a comunidade local.
Biblioteca Municipal, um espaço essencial para a promoção da leitura e do conhecimento, oferecendo aos estudantes o acesso a livros e atividades de formação cultural.
Centro Especializado em Reabilitação (CER I e II), que oferece serviços de saúde e apoio a estudantes com deficiência, sendo fundamental para a inclusão e apoio à educação especial.
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, que pode atuar no apoio psicossocial aos estudantes e suas famílias, favorecendo a saúde mental e a inclusão social.
Esses espaços são importantes recursos para o desenvolvimento de atividades interdisciplinares que abrangem diferentes áreas do conhecimento, e sua utilização deve ser planejada de forma estratégica, com o objetivo de garantir uma educação mais rica, diversa e acessível.
TERRITÓRIO EDUCATIVO DE UPANEMA – A utilização de espaços externos à escola deverá estar vinculada ao planejamento pedagógico, ao Projeto Político-Pedagógico e à finalidade educativa da atividade, com acompanhamento da frequência e atuação de profissionais habilitados. O território educativo poderá compreender, conforme planejamento e viabilidade, praças, bibliotecas, quadras, equipamentos culturais e esportivos, áreas verdes, espaços comunitários, ambientes naturais, áreas rurais, espaços de produção agrícola, patrimônio histórico, o rio e demais equipamentos públicos e comunitários pertinentes.
7.2 – Intersetorialidade
A gestão democrática e a intersetorialidade são elementos centrais na política de educação de Upanema/RN, com a Secretaria Municipal de Educação mantendo uma postura aberta à participação da comunidade escolar e de diversos setores da sociedade. A cidade possui conselhos participativos ativos, como o Conselho Municipal de Educação (CME), que desempenha um papel crucial na elaboração e monitoramento das políticas educacionais, incluindo a educação integral em tempo integral.
O CME é composto por representantes de diferentes segmentos da sociedade, como professores, pais e membros da comunidade, e atua diretamente na discussão e aprovação das políticas municipais de educação. Além do CME, as escolas de Upanema estimulam a criação e o fortalecimento de Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis, garantindo que tanto os estudantes quanto os professores e famílias participem das decisões relativas à gestão escolar e à implementação das ações pedagógicas.
No entanto, ainda não foram criados Comitês Locais de Educação Integral de forma oficial. A criação desses comitês está sendo discutida como uma forma de garantir uma articulação mais eficaz entre os diferentes setores envolvidos, como a educação, saúde, assistência social e cultura, promovendo uma política verdadeiramente intersetorial. Esse comitê será composto por representantes das associações comunitárias, CRAS, igrejas e clubes locais, visando coordenar ações que envolvem tanto a escola quanto o entorno social. É importante destacar que embora não tenha um comitê local, representantes da Secretaria Municipal de Educação participam do Comitê Territorial de Educação Integral do Rio Grande do Norte.
COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL – Para fortalecer a articulação entre políticas públicas, a Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, por ato próprio, Comissão Intersetorial Municipal de Educação Integral, envolvendo, conforme a estrutura administrativa local, representantes das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente, Agricultura, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação e outros órgãos ou instituições pertinentes. A Comissão deverá apoiar o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações intersetoriais, respeitadas as competências legais de cada órgão.
Fundamentos e Concepção da Proposta - A concepção de Educação Integral em Upanema/RN está fundamentada no desenvolvimento pleno dos estudantes, buscando proporcionar um equilíbrio entre a formação acadêmica, o desenvolvimento socioemocional, a cultura e o esporte. As políticas locais estão fortemente alinhadas com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), priorizando a oferta de uma educação que vai além da sala de aula e se estende ao cotidiano dos alunos.
Em Upanema, a Educação Integral não é apenas sobre aumentar o tempo que os alunos passam na escola, mas sobre a criação de um currículo integrado que promova o desenvolvimento completo dos estudantes. O foco é formar cidadãos autônomos, críticos e participativos, capazes de interagir com o mundo de forma responsável e consciente.
Os alunos são considerados protagonistas de seu processo educativo. O modelo de Educação Integral adotado no município busca dar aos estudantes o papel central na construção de seu aprendizado, incentivando a autonomia e a participação ativa tanto nas atividades escolares quanto nas decisões sobre o currículo. Isso é visível nas atividades que promovem a interação direta dos alunos, como as rodas de conversa, o time de saberes e as oficinas culturais que fazem parte do currículo de tempo integral.
O combate à desigualdade é uma das principais diretrizes da política educacional de tempo integral de Upanema. A cidade possui uma significativa população rural e enfrenta desafios econômicos, o que faz da educação em tempo integral uma estratégia essencial para garantir que todos os alunos, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso a uma educação de qualidade. A ampliação da jornada escolar é vista como uma forma de garantir que as crianças e adolescentes de áreas mais vulneráveis possam ter acesso a um ambiente educativo enriquecido, que inclui reforço das aprendizagens escolares, atividades esportivas e culturais.
ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE – A implementação deverá assegurar acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas em tempo integral, sem mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições. A expansão deverá considerar vulnerabilidades territoriais e sociais, a oferta da Educação do Campo e da Educação Especial, o transporte e a alimentação escolar, bem como estratégias de busca ativa, prevenção da infrequência, abandono e evasão e acompanhamento das transições entre etapas e modalidades.
Em relação à diversidade, a política de Educação Integral em Upanema busca promover uma educação que valorize a cultura local e reconheça a pluralidade da comunidade. Grupos como o grupo de capoeira e o grupo de dança são exemplos de como a educação pode incorporar elementos culturais regionais, promovendo o respeito e a valorização das tradições locais. O grupo de teatro, por sua vez, utiliza a arte como uma ferramenta para discutir temas sociais relevantes e incentivar a expressão criativa entre os alunos.
No entanto, ainda existem desafios para que a diversidade seja plenamente reconhecida e incorporada em todos os aspectos do currículo. A política educacional local busca expandir essas iniciativas para que a pluralidade cultural e social da cidade seja mais amplamente refletida nas práticas pedagógicas.
A intersetorialidade se manifesta, por exemplo, no trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, que apoia famílias vulneráveis e colabora em projetos socioeducativos voltados para os alunos de tempo integral, buscando melhorar a permanência e o rendimento escolar dos estudantes. As parcerias também são vistas no Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do CRAS nas oficinas de capoeira, flauta, dança, teatro e esporte.
Ainda podemos citar a participação ativa da Secretaria Municipal de Saúde que vem fazendo palestras e rodas de conversas nos mais diversos temas voltados a saúde individual e coletiva. Seja no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no Centro Especializado em Reabilitação (CER II), através da Estratégia Saúde e Família ou do Programa Saúde na Escola, atividades de saúde são desenvolvidas.
Além disso, as igrejas locais frequentemente oferecem seus espaços para atividades culturais e educativas, como palestras e eventos comunitários que promovem a integração entre escola e comunidade.
8. FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
No contexto da implementação da Educação Integral em Tempo Integral no município de Upanema/RN, torna-se essencial a valorização e o fortalecimento da formação continuada dos profissionais da educação. Independentemente da ampliação da jornada escolar, é necessário estabelecer um processo formativo amplo, participativo e contínuo, que contemple a atualização das orientações curriculares e a qualificação das práticas pedagógicas, considerando os múltiplos tempos, espaços e territórios educativos que extrapolam os muros da escola.
Entende-se que a formação dos profissionais da educação — professores, equipe gestora, pedagógica e demais técnicos — é um dos pilares fundamentais para garantir a efetividade e a qualidade da proposta de Educação Integral. A formação deve ir além da capacitação técnica, estimulando uma prática reflexiva, crítica e contextualizada. Nesse sentido, alinhados aos estudos de Imbernón (2005), acredita-se que é necessário proporcionar aos educadores o desenvolvimento de competências e atitudes investigativas, autônomas e criativas, que os capacitem a compreender e transformar a realidade educacional local.
Com base também nas contribuições de Nóvoa (2002), a formação continuada deve ser compreendida como um processo permanente de construção da identidade profissional, promovendo a autoformação participativa e o fortalecimento do pensamento crítico. Estar em formação significa construir coletivamente saberes significativos que dialoguem com os desafios vivenciados no cotidiano escolar e no território onde se insere a escola.
No município de Upanema, a Secretaria Municipal de Educação reconhece a centralidade da formação continuada para a consolidação de uma educação integral e, por meio da Coordenação de Educação Integral, compromete-se a desenvolver ações formativas sistemáticas e contextualizadas. Tais ações são direcionadas aos profissionais das escolas que ofertam educação em tempo integral e articulam-se ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação, respeitando as especificidades do território local — urbano e rural — e as necessidades das comunidades escolares.
As formações são construídas de maneira colaborativa e visam integrar teoria e prática, promovendo a reflexão sobre o fazer pedagógico, a valorização das experiências dos educadores e o fortalecimento das práticas interdisciplinares. Os processos formativos envolvem tanto os técnicos pedagógicos da Secretaria quanto os gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores das instituições de ensino, promovendo um ambiente de aprendizagem contínua e colaborativa.
Além das formações promovidas pelas equipes pedagógicas de cada escola, a Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua equipe técnica, também ofertará, periodicamente (em frequência bimestral ou semestral), encontros formativos específicos para os profissionais da educação que atuam nas escolas de tempo integral. Essas formações ocorrerão em articulação com as formações pedagógicas regulares da rede municipal de ensino, promovendo alinhamento entre os profissionais das turmas regulares e os da jornada ampliada. Ademais, os profissionais vinculados à Educação Integral também serão incentivados e incluídos nas formações oferecidas pelas instâncias estadual e federal, com vistas à ampliação do repertório pedagógico e à integração com as políticas públicas educacionais em âmbito mais amplo.
Assim, a política de formação continuada em Upanema/RN busca articular o conhecimento acadêmico à realidade local, respeitando os saberes e vivências dos sujeitos envolvidos e fortalecendo uma concepção de educação integral que reconhece o território como espaço educativo, onde se aprende com a escola, com a comunidade, com a cultura e com a vida.
FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL – As ações de formação continuada deverão contemplar, entre outros temas, concepção de Educação Integral, currículo integrado, interdisciplinaridade, metodologias pedagógicas diversificadas, avaliação formativa, justiça curricular e equidade, inclusão e acessibilidade, território educativo, gestão democrática, trabalho colaborativo, proteção e cuidado, educação digital, sustentabilidade socioambiental e planejamento integrado. As formações poderão ocorrer tanto na unidade escolar, sob liderança da equipe gestora, quanto em ações coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
9. FONTES DE FINANCIAMENTO
A implementação da Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Upanema/RN será sustentada por recursos provenientes de diversas fontes, conforme estabelecido pela legislação federal e estadual vigente. Esses recursos deverão ser aplicados exclusivamente em despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o Art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
1. Lei nº 14.640/2023
Esta lei estabelece as diretrizes para a implementação do Programa Escola em Tempo Integral, incluindo a transferência de recursos financeiros para os entes federativos. Os recursos transferidos deverão ser utilizados exclusivamente para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o Art. 70 da LDB.
2. Portaria MEC nº 1.495/2023
Esta portaria regulamenta a adesão e pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral. No Art. 2º, são definidos os seguintes parâmetros financeiros:
Valor Anual Total por Aluno (VAAT): Valor estabelecido para cada aluno, conforme a capacidade de financiamento do ente federativo.
Valor do Fomento por Matrícula: Valor variável por matrícula em tempo integral pactuada, calculado para cada ente e a cada ciclo de adesão.
Valor Mínimo do Fomento por Matrícula: 25% do VAAT correspondente à matrícula em tempo integral da educação básica.
Valor Máximo do Fomento por Matrícula: Valor do VAAT correspondente à matrícula em tempo integral da educação básica.
Valor Total do Fomento: Valor do fomento por matrícula multiplicado pelo quantitativo de matrículas pactuadas.
3. Resolução FNDE nº 18/2023
Esta resolução estabelece as normas para a execução financeira dos recursos transferidos pelo FNDE, incluindo a análise da prestação de contas do uso desses recursos pelo ente executor.
4. Secretaria Municipal de Educação de Upanema/RN
A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela execução dos recursos recebidos, conforme o planejamento aprovado, e pela prestação de contas junto aos órgãos competentes. O planejamento das despesas considerará o diagnóstico das condições da rede municipal e a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, servindo como base para sua execução e avaliação.
5. Planejamento Orçamentário Municipal
Além dos recursos transferidos, o município poderá destinar recursos próprios para complementar o financiamento da educação integral, conforme previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses recursos deverão ser aplicados em conformidade com as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Esta estrutura de fontes de financiamento visa assegurar a sustentabilidade financeira da Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Upanema/RN, garantindo a efetiva implementação e continuidade das ações previstas.
10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O processo de monitoramento e avaliação do Programa Escola em Tempo Integral visa fornecer as informações essenciais para analisar o desempenho do programa na Rede Municipal de Ensino de Upanema/RN, possibilitando ajustes contínuos durante sua execução. O monitoramento envolve o acompanhamento sistemático dos processos, produtos, resultados e impactos das ações implementadas, oferecendo dados imediatos e diretos sobre o funcionamento e os efeitos da política. Por sua vez, a avaliação vai além, realizando uma análise mais aprofundada, atribuindo valor e mensurando a eficácia da política, com o objetivo de aprimorar os processos decisórios e ajustar as estratégias de intervenção, garantindo maior efetividade na implementação.
A avaliação implica que os objetivos da política, suas estratégias, processos, recursos, produtos, resultados e impactos estejam claramente estabelecidos. Para isso, é fundamental que os indicadores, empregados para mensurar o desempenho em relação às metas predefinidas, sejam minuciosamente elaborados, com características e qualidades que assegurem sua confiabilidade.
Diante do exposto, entendemos que o monitoramento e a avaliação devem ser componentes centrais e deliberados no desenho da política pública da rede municipal de ensino, em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo MEC e pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEEC). O município de Upanema/RN deverá, portanto, adotar as seguintes estratégias:
Desenvolver instrumentos de monitoramento e avaliação sistêmicos da Política;
Criar uma Coordenação de Educação Integral, que será a responsável pela implementação, monitoramento e avaliação contínuos da política e ações do Programa Escola em Tempo Integral;
Acompanhar as ações, projetos e resultados das iniciativas de educação integral nas escolas da rede municipal de ensino.
Dessa forma, será possível realizar o levantamento de dados sobre a realidade educacional local, gerar resultados significativos e promover discussões que contribuirão diretamente para a gestão eficaz desta política.
INDICADORES DE MONITORAMENTO – O acompanhamento da Política deverá considerar, no mínimo, indicadores de: matrículas e cobertura da oferta; frequência, infrequência, abandono e permanência; aprendizagem e recomposição das aprendizagens; participação dos estudantes; equidade no acesso; inclusão e atendimento educacional especializado; condições de infraestrutura; alimentação e transporte; composição e formação das equipes; execução curricular; utilização dos territórios educativos; articulação intersetorial; e percepção de estudantes, profissionais e famílias. Os resultados deverão subsidiar ajustes, planejamento e tomada de decisão.
ADEQUAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS – Em atendimento ao art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, o Município deverá revisar e atualizar os atos normativos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, incluindo, quando aplicável, resoluções, portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares, Projetos Político-Pedagógicos e demais instrumentos congêneres. A Política Municipal deverá ser apreciada pelo Conselho Municipal de Educação, observando-se o prazo nacional de 31 de outubro de 2026.
REFERÊNCIAS
ARROYO, Miguel G. Ofício de mestre: imagens e autoimagens. Petrópolis: Vozes, 2012.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026. Altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394/1996 para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
BRASIL. Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394/1996, modificada pela Lei nº 10.639/2003, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
BRASIL. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: Ministério da Educação, 2018. Disponível em: https://basenacionalcomum.mec.gov.br/. Acesso em: 25 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 dez. 1996.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Brasília: MEC, 2014. Disponível em: https://pne.mec.gov.br/. Acesso em: 25 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1 ago. 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. Dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 3 ago. 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023. Institui diretrizes para a Política Nacional de Educação Integral. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 nov. 2023.
CAVALIERE, Ana M. Educação integral: história e desafios. In: PINTO, José Marcelino de Rezende; CAVALIERE, Ana Maria (orgs.). Educação integral: fundamentos, experiências e políticas. São Paulo: Autêntica, 2009. p. 23–50.
IMBERNÓN, Francisco. Formação docente e profissional: formar-se para a mudança e a incerteza. 5. ed. São Paulo: Cortez, 2005.
NÓVOA, Antônio. Formação de professores e trabalho pedagógico. Lisboa: Educa, 2002.
RIO GRANDE DO NORTE. Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte. Relatório de expansão da educação em tempo integral no ensino fundamental e ensino médio: censo 2020 e 2023. Disponível em: https://www.seec.rn.gov.br. Acesso em: 24 fev. 2025.
RIO GRANDE DO NORTE. Sistema Integrado de Gestão da Educação – SIGEDUC. Dados de matrículas e expansão da educação em tempo integral (2016–2024). Disponível em: http://www.sigeduc.rn.gov.br. Acesso em: 24 fev. 2025.
ANEXOS
ANEXO I –
ESTRUTURA CURRICULAR DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UPANEMA/RN
ANEXO II –
MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UPANEMA/RN
Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:3208ADE7