ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Secretária Municipal de Administração

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 366

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL no 366/2025

 

Autoriza o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias do município de Passagem/RN.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), mediante repasse da União aos entes federativos.

 

Art. 2° - O pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) referente ao mês de janeiro de 2025, será pago no mês de fevereiro de 2025.

 

Art. 3º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa.

 

Art. 4° - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual e por conta de dotações orçamentárias próprias vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passagem/RN, em 07 (sete) de fevereiro de 2025.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:320EC196