ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 590, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – GP/PMP
Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional de Jovens e Adultos no âmbito do Município de Portalegre/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional de Jovens e Adultos no âmbito do Município de Portalegre/RN, no intuito de propiciar subsídios curriculares para inserção ou reinserção de pessoas no mercado de trabalho por meio da oferta de curso de capacitação e/ou aperfeiçoamento profissional.
§1º Os participantes do programa serão contemplados com uma bolsa no valor de até um salário mínimo a ser definido por decreto do Poder Executivo Municipal, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira, observando-se os seguintes parâmetros:
I – proporcionalidade em relação à carga horária semanal;
II – compatibilidade com o mercado local e regional.
§2º As pessoas contempladas com a bolsa deverão, a título de contrapartida, desempenhar função compatível com a formação junto a órgãos da administração púbica do Município de Portalegre/RN de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto Municipal.
§3º A adesão ao Programa que trata a presente lei não caracterizará relação de emprego ou exercício de função pública na Administração Municipal de Portalegre/RN.
Art. 2º O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional de Jovens e Adultos visa promover:
I - a qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho;
II - o apoio a cursos técnicos, profissionalizantes, graduação e pós-graduação;
III - a ampliação das oportunidades de emprego e renda para jovens e adultos do Município;
IV - a promoção do desenvolvimento econômico e social local.
Art. 3º O programa será composto pelas seguintes iniciativas:
I - concessão de bolsas integrais ou parciais;
II - realização de oficinas, seminários, workshops e palestras;
III - incentivo à participação em cursos à distância e presenciais promovidos por instituições reconhecidas;
IV - apoio à criação e desenvolvimento de projetos empreendedores.
Art.4º A seleção dos beneficiários do programa, os critérios de elegibilidade, o número de bolsas, os valores das bolsas concedidas e demais disposições regulamentares serão definidos por Decreto Municipal.
Art. 5º São requisitos obrigatórios para participação no programa:
I - residir no Município de Portalegre/RN por, no mínimo, dois anos;
II - ter idade igual ou superior a 16 anos;
III - comprovar que está desempregado (a);
IV - estar regularmente matriculado ou aprovado em processo de seleção em curso que se enquadre nos objetivos do programa.
Art. 6º A Administração Pública Municipal deverá, preferencialmente, ofertar cursos profissionalizantes do tipo:
I– atendente/recepcionista;
II - cozinheiro;
III - pedreiro;
IV – servente;
V - pintor;
VI - eletricista;
VII – técnico de refrigeração;
VIII – técnico de informática;
IX – digitador.
Parágrafo único. A Administração poderá ofertar outros cursos de acordo com a disponibilidade do levantamento da área profissional adotada pelo Município.
Art. 7º O Município de Portalegre/RN poderá firmar convênio com a instituição de ensino técnico profissionalizante, pública ou privada, devidamente reconhecida pelo MEC para promoção dos cursos que trata a presente lei.
§1º O Município poderá contratar cursos de capacitação junto ao terceiro setor (ex.: SESI, SENAI, SEBRAE) e/ou firmar convênio com tais entidades ou outros similares, a fim de dar maior capacitação a população interessada.
Art. 8º O prazo de concessão da bolsa da presente lei será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, desde que devidamente justificado.
Art. 9º A realização do curso e a forma da contrapartida da prestação de serviço dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o beneficiário e o Município, devendo aqueles no ato de assinatura do referido termo comprovar a inexistência de vínculo empregatício e demais critérios previstos na presente lei.
Art. 10 A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento Municipal.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
José Augusto de Freitas Rêgo
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:32139FF6