ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 7/2025

Interessado:FUNDO MUN. DE A. SOCIAL CNPJ: 14.697.706/0001-69

 

Assunto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES DO SCFV

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDOLei 14.133/2021, Art. 74, V (PNCP)

 

CONSIDERANDOque o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDOque o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da Srª MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, CPF336.708.704-15, residente e domiciliada no Sitio Boa Vista, Nº 35, CEP: 59.338-000, Zona Rural, Tenente Laurentino Cruz/RN, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES DO SCFV, conformeSolicitação de nº 10/2025 e processo nº 02007.000014/2025 do FUNDO MUN. DE A. SOCIAL CNPJ: 14.697.706/0001-69 deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 26 de fevereiro de 2025.

 

MARIA DO CÉU DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário

Portaria: 004/2025

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2025. Edição 3486
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