ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE, 24 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA - RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a proceder alterações na Lei Orçamentária do corrente ano, visando adequá-la às exigências legais vigentes e às ações em execução que não constam da referida LOA.
§1º - As alterações serão editadas através de decreto do Prefeito Municipal e abrangerão a estrutura das ações de governo, com suas respetivas fontes de recursos e as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dessas.
§2º - Os valores das alterações, autorizadas na presente lei, deverão ser anulados das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, preservando o valor total já aprovado pela Câmara Municipal, o qual foi firmado para este exercício financeiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN, em, 24 de maio de 2021.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
( Assinado Eletronicamente)
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:3243A4BB