ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 976/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel /RN, autorizado a adotar como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais, para o ano de 2018.
Art. 2º - Os benefícios pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel/RN – IPSAM de aposentadoria e pensão, que ultrapassem o salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2018, serão reajustados anualmente, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento, sendo para o ano de 2018 conforme anexo I desta lei, com exceção as categorias que possuem plano de cargos e carreira, e que estejam enquadrados nas regras de paridade, descritas na Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005.
Art. 3º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto Nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários para fazer face as despesas oriundas desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 06 de maio de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018.
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até Janeiro de 2017 |
2,07 |
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Até fevereiro de 2017 |
1,64 |
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Até março de 2017 |
1,40 |
|
Até abril de 2017 |
1,07 |
|
Até maio de 2017 |
0,99 |
|
Até junho de 2017 |
0,63 |
|
Até julho de 2017 |
0,93 |
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Até agosto de 2017 |
0,76 |
|
Até setembro de 2017 |
0,79 |
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Até outubro de 2017 |
0,81 |
|
Até novembro de 2017 |
0,44 |
|
Até dezembro de 2017 |
0,26 |
Lei Ordinária nº 976/2022, de 06 de maio de 2022
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 976 de 06/05/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 06 de maio de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:3249209B