ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 555/2017
SEVERIANO MELO RN, 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a regulamentação do sistema de remuneração por Plantão do Enfermeiro na Administração Pública Municipal e, dá outras providências.
Art. 1º O Enfermeiro que trata o caput desta Lei exercerá as suas atividades laborais no Hospital Municipal de Severiano Melo em regime de plantão.
Art. 2º A carga horária dos plantões executados pelo Enfermeiro deverão ser distribuídos da seguinte forma/tipo:
I – Plantão de 24 (vinte e quatro) horas;
II – Plantão diurno de 08 (oito) horas;
III – Plantão diurno de 12 (doze) horas; ou
IV – Plantão noturno de 12 (doze) horas.
§ 1º - Entende-se por plantão que trata o inciso I deste artigo, aquele executado com início às 07 (sete) horas da manhã com término às 07 (sete) horas da manhã do dia seguinte, ininterrupto.
§ 2º - Entende-se por plantão que trata o inciso II deste artigo, aquele que se inicia às 07 (sete) horas da manhã com término às 14 (quatorze) horas e/ou que se inicia às 14 (quatorze) horas e termina às 19 (dezenove) horas.
§ 3º - Entende-se por plantão que trata o inciso III deste artigo, aquele que se inicia às 07 (sete) horas da manhã com término às 19 (dezenove) horas.
§ 4º - Entende-se por plantão que trata o inciso IV deste artigo, aquele que se inicia às 19 (dezenove) horas e termina às 07 (sete) horas da manhã do dia seguinte.
Art. 3º Os valores de remunerações por plantão do Enfermeiro que tratam o caput desta Lei, serão distribuídos da seguinte forma, conforme quadro a abaixo:
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Forma/Tipo de Plantão |
Valor Remuneratório por Plantão |
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Plantão de 24 (vinte e quatro) horas |
R$ 350,00 |
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Plantão diurno de 08 (oito) horas |
R$ 116,60 |
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Plantão diurno de 12 (doze) horas |
R$ 175,00 |
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Plantão noturno de 12 (doze) horas |
R$ 175,00 |
Parágrafo Único. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se a hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Art. 4º A comprovação para fins de pagamento/remuneração dos profissionais que tratam a presente Lei, será feita através da apresentação da escala mensal de trabalho, bem como do registro manual e/ou eletrônico de frequência individual do profissional, apresentado pela chefia imediata da Instituição Hospitalar (Responsável Técnico de Enfermagem), por meio de expedição de memorando encaminhado a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo RN, 22 de Setembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:326A2BC8