ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1265, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.960.000,000 (Três milhões novecentos e sessenta mil reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 3.960.000,000 (Três milhões novecentos e sessenta mil reais), referente a emenda parlamentar do Senador Eann Styvenson Valentim Mendes, para construção de uma unidade de ensino infantil - Creche.

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;

 

I - No valor de R$ 3.960.000,000 (Três milhes novecentos e sessenta mil reais), destinado a despesas com a execução dos serviços de construção de uma unidade de ensino infantil - Creche (padrão FNDE) localizada no município de Cruzeta/RN, conforme repasse de transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, descritos abaixo.

 

PROJETO/ATIVIDADE:

05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12. Educação

365. Educação Infantil

0005. Fortalecimento e Desenvolvimento da Educação Básica com Qualidade

1.145. Construção de Unidade de Ensino Infantil para Ampliação da Oferta de Ensino na modalidade Creche

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1706000000 Transferências Especial da União.

R$ 3.960.000,00

 

TOTAL R$

3.960.000,00

 

Art. 3º. - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2o, incisos I.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 30 de dezembro de 2025.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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